STF recebe Ação Popular contra eleições indiretas

O advogado George Peixoto Lima ajuizou uma Ação Popular no Supremo Tribunal Federal contra as eleições indiretas para o governo do Distrito Federal, marcada para o próximo sábado (17/4). Segundo o autor da ação, os cidadãos brasilienses “estão perplexos com os equívocos legais praticados pelos deputados distritais integrantes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal".

De acordo com a ação, após os deputados distritais regulamentarem as normas para a eleição indireta de governador e vice-governador do DF, eles voltaram atrás com propósitos “alheios aos do povo”, flexibilizando regras eleitorais em desrespeito a legislação eleitoral.

O advogado aplica ao caso excepcional da escolha para o governador cassado, a legislação eleitoral ordinária. Segundo ele, a lei exige que políticos que queiram concorrer devem deixar os cargos no Executivo pelo menos seis meses antes do pleito. A lei eleitoral exige também que os candidatos a cargos eletivos estejam vinculados a partidos políticos com pelo menos um ano de antecedência em relação à disputa. Na eleição emergencial do DF essas regras não estariam sendo cumpridas, segundo o autor da ação.

Com melhores chances de êxito e com maior representatividade, tramita no STF um pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal apresentado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em fevereiro deste ano. No pedido, Gurgel faz um histórico do escândalo de corrupção no Distrito Federal. Ele cita as acusações de fraudes em licitação, desvio de dinheiro público e formação de quadrilha que são objetos das investigações feitas pela Polícia Federal e que culminaram na cham ada Operação Caixa de Pandora no dia 27 de novembro do ano passado. Cita ainda o pedido de impeachment do governador e de afastamento dos deputados distritais feito pela Ordem dos Advogados do Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

AC 2.596