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Comentários de leitores

8 comentários

Para Citoyen

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

CITOYEN,
Não discordo de vc quando diz que a mera aprovação em concurso público não dá carta branca a ninguém para, sob o manto da independência, fazer o que quiser, como quiser, sem respeito pelos outros. Concurso mede, no máximo, conhecimento técnico, e não valores éticos ou aptidão para a carreira.
Tb acho que dar continuidade aos estudos, incluindo a jurisprudência do STF/STJ, se impõe para a maior eficiência do sistema.
Magistrados que descumprem seus deveres FUNCIONAIS, incluindo dever de urbanidade, podem e devem ser punidos.
Ninguém disse o contrário!
Insurgi-me - e nesse sentido tb se manifestaram os outros - contra o estabelecimento de uma obrigatoriedade de seguir as súmulas (tome por exemplo a súmula 276/STJ, que veio a ser cancelada porque invadiu o espaço de atuação do STF) e contra o risco de ver negada uma promoção merecida a quem adotou conduta particular tida por inadequada sob o prisma dos defensores da TFP (tradição, família & propriedade) - sem que tal conduta seja crime, contravenção, ou ilícito administrativo (p. ex., ser divorciado, ou ser gay, ou ter tatuagem).
Nâo defendo que ninguém esteja acima do bem e do mal, nem que os atos de nenhum Poder (Judiciário inclusive) sejam insindicáveis. O Juiz que atua mal descumpre deveres funcionais (comete ilícitos administrativos) e, por isso, pode ser punido ou não promovido; só que, como a Resolução fala em "conduta pessoal" referindo-se à vida pessoal do Juiz fora do trabalho, abre espaço para moralismos e perseguições desvinculados da sua conduta como Magistrado.
Ninguém quer Juízes arbitrários e prepotentes, mas acho que a sociedade tb não quer Juízes sem independência, iguais, com mesmo corte de cabelo e uniforme, todos marchando ao som do mesmo tambor.

?????

Antonio José F. de S. Pêcego (Professor Universitário - Criminal)

Prezado Sr. Citoyen,
Até agora apenas houveram, além do seu, cinco comentários, sendo um feito pela minha pessoa, outro feito por um Administrador e outros três feito por um Juiz Federal de 1ª instância, daí indago, para sermos diretos, a sua colocação diz respeito a que postagem que lhe antecedeu ? Seria apenas um mero desabafo pessoal ?

AVALIAÇÃO e SUBJETIVISMO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Que se apregoe e se reafirme que a APROVAÇÃO em CONCURSO NÃO PODE SIGNIFICAR um PASSE para ATUAR NÃO IMPORTA COMO e NÃO IMPORTA QUANDO!
Um MAGISTRADO, em carreira a que se submeteu por expressão própria, TEM que se SUBMETER a um PROCESSO de JULGAMENTO, de AVALIAÇÃO de sua ATUAÇÃO, como aliás se submetem TODOS os MORTAIS do MUNDO, inclusive aqueles que têm no chamado "vil metal" o primado. Porque nesse caso do "vil metal" a presidir as ações do ser humano, quando o seu gestor NÃO SOUBER ou NÃO PUDER ser HUMANO, PRUDENTE e SÁBIO, encontrará na degringolada do seu negócio o preço da incompetência e da imprudência, que praticou!
Só pode ser brincadeira a reação dos Magistrados ao processo subjetivo de sua avaliação.
O que tem que ocorrer é que a ÉTICA leve os AVALIADORES a se COMPORTAREM com ISENÇÃO e MODERAÇÃO, não fazendo do PODER que têm, com a AVALIAÇÃO, um esquema de CONTROLE dos AVALIADOS, trazendo-os para o seu "grupo" ou conduzindo-os para "onde queiram", como nós, Advogados, temos visto ocorrer.
Portanto, é mister que, na condição de CIDADÃOS, saibamos IMPEDIR que os MAGISTRADOS, com o argumento de que a matéria é daquelas que se qualificam de ~assuntos internos~, pretendam impor um sistema que lhes permtia AGIR como se a JUSTIÇA NÃO FOSSE, também, SUJEITA ao PRONUNCIAMENTO de u'a MAIORIA, que ocorre com as JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, as MATÉRIAS RELEVANTES, os PRECEDENTES e as SÚMULAS.
Basta de abusos e de subjetivismos corporatistas, pradicados pelas ASSOCIAÇÕES que a cada dia se avolumam, bem dando mostras de COMO SÃO DIFERENTES as PERSONALIDADES e os INDIVÍDUOS quando deixados à sua própria vontade!

ENGESSAMENTO

Antonio José F. de S. Pêcego (Professor Universitário - Criminal)

Concordo com o colega Iorio. A exigência de "respeito às súmulas do stj e stf", que não são as malfadadas vinculantes, fere de morte a independência do Magistrado, é forte atentado contra o princípio do livre convencimento fundamentado.
Não é o caso de ser contra ou a favor, até porque as súmulas são provenientes de reiterados julgados no mesmo sentido sobre determinado assunto, servindo de "norte" que pode vir a ser seguido, mas como cada caso é um caso, pode não ter aplicação no caso concreto, reclamando seu fundamentado afastamento, o que não implica em desobediência ou falta de respeito, aliás este é que há com a MAGISTRATURA OU O PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO ao se fazer essa exigência absurda para que um Juiz de Direito possa ser promovido por merecimento, mas afinal, num país em que o Presidente da República diz em público que "NÃO PODEMOS FICAR SUBORDINADOS AO QUE UM JUIZ DIZ QUE PODEMOS OU NÃO", tudo se pode esperar, ainda mais quando essas exigências acima partem de quem nunca judicou na 1ª instância.

onde se lê "como valor", leia-se "como valorar"

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

onde se lê "como valor", leia-se "como valorar".
A propósito da menção à Juíza do Trabalho demitida, era uma vogal, que lançou o livro "Revolução Feminina" sob o pseudônimo Márcia Moura.
Por fim, exemplo recente do tipo de comportamento que pode vir a ser punido como "quebra de decoro" está em http://www.conjur.com.br/2007-ago-14/juiza_calcada_trabalhar_processada

Decoro e conduta pessoal dos Magistrados

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Como valor a "conduta pessoal" do Magistrado?
Quem presta concurso para Juiz se compromete a exercer uma função de Estado de forma séria, responsável e reta, mas não vira monge, padre ou santo, como querem os moralistas de plantão.
Quem decide se Juiz pode:
- usar brinco/piercing, ou isso é coisa de 'desajustados'?
- ter tatuagem visível, ou 'isso é coisa de marginal' (um excelente Procurador de Justiça do RJ é todo tatuado)?
- ir à praia de sunga/biquini, ou isso é coisa de 'gente oferecida' (já vi uma Desembargadora dizendo, em sessão pública, que considerava biquini imoral)?
- ser gay, ou isso 'é um desvio de comportamento'?
- ir a jogo de futebol e gritar palavrão, ou isso é 'coisa de ralé'?
- ficar de pilequinho em festa, ou isso é coisa de 'alcoolatra repugnante'?
- freqüentar festas, ou isso 'viola o compromisso com o recato e discrição' (que compromisso é esse?)?
- ter uma aventura fora do casamento, ou isso é 'conduta imoral punível com demissão'?
- ser solteiro depois dos 30 ou divorciado, ou isso é 'coisa de esquisitão'?
- estar solteiro e sair com várias mulheres, ou isso é coisa de 'gente promíscua'?
- ver alguém fumando maconha e não sair correndo, ou isso é 'compactuar com bandidos viciados' (mesmo que hoje essa conduta seja atípica)?
- ter cheque devolvido/nome no SPC por dificuldade financeira, ou isso é coisa de 'caloteiro sem moral'?
- fumar cigarro, ou isso é coisa de 'gente doente'?
- usar barba ou bigode, ou isso é coisa de 'gente porca'?
- desfilar seminu no Carnaval, ou isso é 'podre' (uma Juíza do Trabalho já foi demitida por isso)?
Nossa sociedade moralista, intolerante, preconceituosa e hipócrita certamente fará prevalecer, em todas as perguntas, o texto entre aspas.

Questão interessante...

Leitor1 (Outros)

O nosso modelo jurisdicional é singular. O Judiciário é considerado Poder de Estado e, portanto, seus membros são agentes políticos latu senso (mas sem suficiente autonomia financeira). Por outro lado, aplica-se um misto de controle concentrado (modelo austríaco) e difuso (modelo americano), o que gera inevitável descompasso entre decisões do STF e do restante da magistratura (basta atentar para o fato de que, em uma ação civil pública, determinada interpretação da lei pode transitar em julgado; em absoluto desencontro com a análise do STF a respeito do mesmo tema)...
Doutro tanto, não há sincronia entre esses dois exames; eis que o STF demora - como não poderia deixar de ser - a examinar em definitivo questões a respeito da constitucionalidade de normas (já apreciadas, com variegadas soluções, pelas instâncias inferiores).
A isso tudo acrescenta-se que, na atual composição, a Suprema Corte tem manifestado o gosto pela concentração de poder. Ou melhor, o STF tem acolhido concepções que implicam na verticalização jurisdicional: teoria do efeito transcendente dos motivos determinantes (tese do MIn. Gilmar Mendes), etc., além daquelas questões decorrentes da reforma constitucional recente (EC 45 - súmulas vinculantes; suspensão de processos para exame de repercussão geral, etc.). O que resulta disso tudo? Penso que o nosso sistema está se aproximando lentamente do modelo austríaco, limitando a oportunidade para que juízes de 1ª instância examinem a constitucionalidade de normas (recordo que, em 2ªinstância, já há a reserva de plenário - o que dificulta a filtragem constitucional).
Essa Resolução é retrato desse embate. O problema é que há um grande número de súmulas antigas, anteriores à CF; por sinal, há SV de constitucionalidade duvidosa (SV 05)

Resolução pode obrigar o uso de súmulas não vinculantes?

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Diz o art. 5º, 'e': "Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração... o respeito às súmulas do STF e dos Tribunais Superiores".
O art. 10, caput, esclarece que "Na avaliação do merecimento não serão utilizados critérios que venham atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado, tais como índices de reforma de decisões", mas o parág. único obriga os juízes a decidir conforme as súmulas: "A disciplina judiciária do magistrado, aplicando a jurisprudência sumulada do STF e dos Tribunais Superiores, com registro de eventual ressalva de entendimento, constitui elemento a ser valorizado para efeito de merecimento, nos termos do princípio da responsabilidade institucional, insculpido no Código Ibero-Americano de Ética Judicial (2006)".
Não sou contra o respeito às súmulas, mas, segundo a Constituição, só o STF pode editá-las, e, para que sejam vinculantes, exige-se número de votos superior ao exigido para aprovar súmula simples. Resolução do CNJ não pode conferir eficácia vinculante (por via transversa) a súmulas, se assim não diz a Constituição; aliás, nem o Código Ibero-Americano, invocado como fundamento, estabelece tal vinculação.
Essa norma afronta a INDEPENDÊNCIA DO MAGISTRADO, porque, sob pena de obstar sua promoção, obriga o Juiz a acatar Súmulas do STJ (ou Súmulas não-vinculantes do STF) sem que haja na Constituição ou na lei tal imposição.
A Resolução poderia ter dito que, em caso de controvérsia sumulada, o Magistrado deverá abordar a orientação sumulada (para deixar evidente que não desconhece sua existência e expor o porquê do seu não acatamento), mas deixar de se curvar ao enunciado não é, de modo algum, "violação do dever de responsabilidade institucional".

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