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5 comentários

30% das ações judiciais no Brasil são execuções fiscais

daniel (Outros - Administrativa)

30% das ações judiciais no Brasil são execuções fiscais. Por isso parece que alguns advogados estão mais preocupados com o mercado, pois para protestar títulos não precisa ser advogado.
Ademais, nada impede que o cidadão proteste dívidas contra o Estado.
Viva ao Protesto Fiscal, e que seja regulamentado em nível nacional. Quem for prejudicado com o mesmo que ajuize MS ou então ação por danos.

QUANDO AS BOAS DECISÕES se PERDEM na FALTA de COMPETÊNCIA!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tenho elogiado o Eg. CNJ sempre que posso.
Mas é lamentável tomar conhecimento de um pronunciamento do Eg. CNJ que NÃO SE AJUSTA ou se CONCILIA com suas FUNÇÕES!
Não é o EG. CNJ, "data venia", competente para tecer tal pronunciamento e sua ousadia NÃO CONTRIBUI para a manutenção do grau de seriedade com que tem atuado.
O que se pode implorar é que fique o EG. CNJ com suas funções e deixe a Cesar o que é de Cesar, sendo certo que não lhe pertencem pronunciamentos desse jaez!

A recíproca também deveria ser verdadeira...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O particular também deveria poder protestar os títulos de dívida que detém contra a fazenda pública. Além disso, o pagamento por precatório, que não contém o assentimento do credor, mas trata-se de uma imposição do Estado, afronta todos os alicerces de um estado democrático.
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Quer dizer: o Estado pode protestar aqueles contra os quais lavrou auto de infração, independentemente de ser ou não legítimo, fundado na presunção de legalidade do ato administrativo; pode impor aos credores as condições para pagar-lhes a dívida que onera o erário; pode cobrar a dívida ativa por todos os meios e celeremente. Já o particular não pode cobrar seus créditos contra a fazenda pública valendo-se das mesmas regras.
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Ora, não era exatamente essa disparidade das leis, que privilegiavam o estado, confundido com o príncipe, durante o absolutismo cuja derrocada foi marcada pela Revolução Francesa, o que os idealizadores da democracia moderna (John Locke, Rousseau, Alexander Hamilton, John Jay, James Madison, entre outros) combateram para, em seu lugar, erigir um estado de direito segundo o qual o homem não se subordina a outro homem, mas a leis, e estas devem ser as mesmas independentemente do sujeito, seja ele o particular, seja o Estado, i.e., a Fazenda Pública.
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(CONTINUA)...

A recíproca também deveria ser verdadeira...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Permitir que a Fazenda Pública proteste o particular com relação a autos de infração não é apenas um absurdo. É uma contribuição para a insatisfação geral decorrente de uma opressão num estado que está assumindo uma feição assustadora: de um lado, aqueles que produzem para gerar riquezas, empregos, etc. e, enfim, dar suporte econômico à nação; de outro, a massa de funcionários públicos, cada vez maior em consequência do agigantamento do Estado, tornando a máquina pública cada vez mais ineficiente, e opondo essas duas classes: particulares e funcionaríos públicos, pois a segurança destes depende dos impostos pagos pelos primeiros.
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Se continuarmos nesse ritmo, não chegaremos ao fim do século sem uma nova revolução, tão sangrenta quanto cruenta. Nenhum ser humano aguenta por muito tempo ser explorado com tanta opressão.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

parabéns. isto é uma revolução e sem custos.

daniel (Outros - Administrativa)

parabéns. isto é uma revolução e sem custos.

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