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Caso Isabella

Juiz aceita recurso mas nega protesto por novo júri

Comentários de leitores

14 comentários

De acordo com o STJ

Abraão Tiago (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A decisão do magistrado está no rumo do entendimento do STJ (HC 89090 e REsp 1094482) segundo o qual "a norma que exclui recurso tem vigência de imediato, sem prejuízo dos atos já praticados. Vale observar que, para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido, a lei que deve ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da publicação da decisão a ser impugnada."

De acordo com o STJ

Abraão Tiago (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A decisão do magistrado está no rumo do entendimento do STJ (HC 89090 e REsp 1094482) segundo o qual "a norma que exclui recurso tem vigência de imediato, sem prejuízo dos atos já praticados. Vale observar que, para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido, a lei que deve ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da publicação da decisão a ser impugnada."

NOVO JÚRI

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

A JORNALISTA DEVE SER MELHOR INFORMADA POIS, SE NÃO HAVERÁ NOVO JÚRI,RESULTADO DO PROTESTO REVOGADO, PODERÁ OCORRER EM RAZÃO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR, RESULTADO DA APELAÇÃO INTERPOSTA.
acdinamarco@aasp.org.br

Justo

Neli (Procurador do Município)

Justo a proibição de novo júri,mas,injusto foi o que fizeram ao casal no dia do julgamento.
Outro ponto:deslocamento dos jurados:será que não viam a multidão?
Cerceamento de defesa.Ouvi no datena que uma jurada,no depoimento da mãe,teria chorado.Pq o advogado não pediu a\li a nulidade do júri?Se jurado cochilar é caso de anulação,demonstrar uma tendência de voto pior ainda.
Pegaram esse casal para Cristo.
Quem mata ou apenas agride criança deveria ter uma penalidade perpétua,mas a lei brasileira não permite isso.
E,a dosimetria da pena foi exacerbada.
Na r.sentença,não consegui vislumbrar a participação de cada um no homicídio e para mim:um matou e o outro "dançou".
Penso que teria sido melhor,para o casal,advogados diferentes.
O crime ganhou comoção popular pq a JUÍZA Mídia quis fazer justiça,a mesma justiça que a parcial Mídia não o fez,no julgamento,e hoje, daquele jornalista que fuzilou a ex-namorada e hoje cumpre a pífia pena em casa.
Daqui a pouco,acho que deveria acabar com o judiciário e deixar a mídia julgar...
Quanto ao protesto pelo novo Júri:o colega aí embaixo,Marcos Moraes,disse tudo!

COMANDO NORMATIVO MAIS BENÉFICO

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Tratando-se de lei processual, a princípio prevalece entendimento que rege apenas os atos futuros.
MAS, no caso específico, quando dos fatos e da denúncia ditava o CPP (Art. 607)O DIREITO AO NOVO JURI ("...quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos...".
A lei processual se fazia mista, limitadora da pena, quando não concedendo benefício!!
ENTÃO NESTE CASO ESPECÍFICO, a Lei mais benéfica advém do próprio direito processual.
Como fato e denúncia ocorreram na vigência do art. 607 do CPP, comando normativo mais benéfico ao
acusado, é de se esperar que seja concedido.
Sob censura.

COMANDO NORMATIVO MAIS BENÉFICO

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Tratando-se de lei processual, a princípio prevalece entendimento que rege apenas os atos futuros.
MAS, no caso específico, quando dos fatos e da denúncia ditava o CPP (Art. 607)O DIREITO AO NOVO JURI ("...quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos...".
A lei processual se fazia mista, limitadora da pena, quando não concedendo benefício!!
ENTÃO NESTE CASO ESPECÍFICO, a Lei mais benéfica advém do próprio direito processual.
Como fato e denúncia ocorreram na vigência do art. 607 do CPP, comando normativo mais benéfico ao
acusado, é de se esperar que seja concedido.
Sob censura.

COMANDO NORMATIVO MAIS BENÉFICO

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Tratando-se de lei processual, a princípio prevalece entendimento que rege apenas os atos futuros.
MAS, no caso específico, quando dos fatos e da denúncia ditava o CPP (Art. 607)O DIREITO AO NOVO JURI ("...quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos...".
A lei processual se fazia mista, limitadora da pena, quando não concedendo benefício!!
ENTÃO NESTE CASO ESPECÍFICO, a Lei mais benéfica advém do próprio direito processual.
Como fato e denúncia ocorreram na vigência do art. 607 do CPP, comando normativo mais benéfico ao
acusado, é de se esperar que seja concedido.
Sob censura.

A QUESTÃO do DIREITO ADQUIRIDO e a LEI PROCESSUAL.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Nada, efetivamente, justifica ou garante a um CIDADÃO um DIREITO adjetivo, existente ao tempo em que um ATO CRIMINOSO ou LESIVO foi praticado.
Assim,estamos diante de regras de DIREITO SUBSTANTIVO e de REGRAS de DIREITO ADJETIVO.
As primeiras definem o CRIME, enquanto as segundas o rito, o processo.
Não fosse crime, ou tivessem os Indiciados praticados atos delituosos que pudessem ter classificação mais branda, teriam eles CONSTITUCIONALMENTE garantido o DIREITO à tipificação ao tempo do DELITO.
Contudo, em todos os outros ramos do DIREITO é sabido que a NORMA PROCESSUL, por sua natureza, se aplica tão logo entre em vigor e ALCANÇA os processos que tramitem ao tempo de sua vigência.
A ninguém é assegurada, em matéria processual, a norma que vigia ao tempo da tipificação do ato criminoso praticado.
Por outro lado, a norma MAIS BENÉFICA RETROAGE, se tiver a categoria de norma de DIREITO SUBSTANTIVO, mas não a de caráter adjetivo, processual.
Andou, portanto, bem o Juiz, que mais uma vez deu mostras de sua competência.
E quanto ao DIREITO SUBSTANTIVO, transcrevo artigo pulicado pelo jornal francês LA CROIX, em sua edição de 06 de abril, de autoria da Advogada Marie Boêton, que, sobre o instituto GARDE À VUE, que corresponderia à nossa PRISÃO PREVENTIVA, "data venia", registra: "LA CULTURE de la PREUVE est PROGRESSIVEMENT en train de se SUBSTITUER à la CULTURE de L´AVEU!"
Portanto, lá como cá, é mister que os CIDADÃOS se conscientizem que a evolução dos meios técnicos de coleta de PROVAS dispensará, cada vez mais, a preocupação com uma EVENTUAL e, então, DESNECESSÁRIA CONFISSÃO dos ACUSADOS.

Por fim, resta ao advogado a impetração de HC ou MS...

Leitor1 (Outros)

Por fim, conquanto também se possa cogitar do cabimento do mandado de segurança (art. 1º da Lei n. 12.016), o advogado poderá impetrar HC para discutir o tema junto ao Tribunal respectivo, levando o debate - sendo necessário - até o STJ ou STF, para que explicite se, de fato, se trata de norma exclusivamente processual. No STJ há VÁRIOS julgados em sentido oposto ao decidido pelo juiz de 1ª instância.

Ainda sobre o protesto por novo júri...

Leitor1 (Outros)

O comentário do juiz Gus, abaixo, revela que alguns magistrados - no afã de aplicarem o que julgavam que fosse a Justiça do caso - calculavam a pena com o escopo de impedir novo julgamento ('jeitinho', perdõe-me dizê-lo); razão pela qual cominavam sanções de 19 anos e 11 meses de reclusão para determinados veredictos...
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Concordo com o comentarista abaixo, que sustenta que a classificação de tais preceitos em normas materiais ou mistas é como o unicórnio. Afinal de contas, tudo no Direito - ao contrário do que ocorre na matemática e na física - é ato de vontade (Alf Ross). Há muito decisionismo (antes se decide; depois se fundamenta), conquanto haja alguns limites para isso (a coerência do discurso).
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O fato é que, em determinados âmbitos, o Poder Judiciário já decidiu que algumas alterações de procedimento não poderiam atingir acusações de crimes tidos como cometidos antes da nova lei (p.ex., alteração do art. 366, CPP). Isso significa que, no âmbito penal, a idéia de que não haja direito adquirido a regime jurídico não é absolutamente correta (p.ex., a proibição de alteração post factum do órgão judicante, etc).
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Transcrevo, porém, o seguinte julgado do STJ: "A revogação do art. 607 do CPP pela Lei 11.689/08 não atinge a situação do paciente; isso porque, tanto os crimes, como os julgamentos pelo Júri e pelo Tribunal Estadual ocorreram antes da entrada em vigor da referida lei" (HC 94.281/SC, rel. Nunes Maia).
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Por considerar que - muito mais que um recurso - o protesto era norma de punibilidade (impunha dois julgamentos para a aplicação de pena superior a 20 anos); e considerando ainda o postulado do JUÍZO NATURAL, é que entendo que se trata de norma predominantemente penal (irretroatividade in pejus - art. 5, XL. CF).

O licórnio e as suposições

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O unicórnio é de lenda . Então discutir se a abolida instituição do segundo júri para pena de privação de liberdade superior a 20 anos é questão de direito material ou processual é a mesma coisa que averiguar o sexo do unicórnio já que um(material) não existe sem o outro(processua). O primeiro é uma massa inerte que precisa do segundo para se locomover. Pela perspectiva há uma união(teoria ingênua ou intuitiva-Cantor). Em qualquer aspecto não é(era) um caso para ser resolvido com discurso puro, se o foi ficou o travo amargo de um caso mal resolvido. Todo o âmago desse júri gira ou girou em técnica e nesse caso não houve contraposição nem análise por parte de contraprova pericial, (pelo menos foi a impressão que restou). Está última padeceu de precariedade. Como diz a decisão " a matéria não tem jurisprudência pacificada", pode ser revista em superior instância, mas de nada adianta um segundo júri se houver apenas dialógica sem apoio em competente contraprova técnica.

Decisão impecável

Mauricio_ (Outros)

Protesto por novo júri (que era uma aberração jurídica mesmo quando em vigor) não é mais possível, ainda que o crime tenha ocorrido antes das modificações do CPP, em razão do caráter exclusivamente processual dessa norma.
Perfeita a decisão.

Decisão perfeita

Gus (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quando uma tese pode ser expressa em dez linhas, e a outra requer dez páginas, a tendência é que a primeira esteja correta. Protesto por novo júri não era um corpo estranho no direito brasileiro, que sempre colocou em risco a soberania dos vereditos. Bastava o júri reconhecer várias qualificadoras e agravantes para acontecer uma entre duas hipóteses: ou o juiz mutilava a cominação de pena para manter o veredito, ou aplicava corretamente a pena, superava os vinte anos e provocava o protesto por novo júri, inutilizando o que deveria ser a decisão soberana dos jurados sobre o fato. Mas, no sistema do "torcer para o réu", esta aberração sempre passou batida.

Boa a argumentação do juiz, porém...

Leitor1 (Outros)

A argumentação do magistrado é boa. Sustentou que a norma que previa o duplo julgamento para condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade superior a 20 anos seria exclusivamente processual e, portanto, submetida ao regime da tempus regit actum (art. 2º, CPP).
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Não obstante, é fato que não enfrentou outra questão; indispensável para o correto equacionamento do tema. Aquela duplicidade de julgamento - com submissão a Conselho de Sentença distinta - não era decorrência direta do postulado do Juízo Natural? Vale dizer: à época do aventado crime a Lei não previa que o acusado, acaso condenado a pena superior a 20 anos, deveria ser submetido a dois julgamentos?
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O equívoco está - salvo engano - em tratar o tema como se fosse questão exclusivamente recursal. Cuida-se muito mais de questão de duplicidade de julgamentos; de uma garantia que transcende os foros processuais, para atingir o próprio jus puniendi.
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Ademais, é indiscutível que - atualmente - TODA e QUALQUER norma processual penal somente pode ser tida como NORMA MISTA. Afinal de contas, o processo é instrumento para aplicação da pena, de modo que aquela vetusta distinção entre normas penais; processuais penais e mistas perde relevo, diante da compreensão do Sistema Integral do Direito (Wolter e Freund, Gesamten Strafrechtssystem).
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Atualmente, o problema é de graduação. Há normas em que prevalece o caráter penal (prescrição; decadência; tipificação, etc.). Em outros, prevalece o caráter instrumental (prazo fixado para a resposta preliminar). Todavia, em qualquer hipótese, sempre haverá caráter misto (sem processo, não há como cominar pena).
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Caso o recurso de apelação fosse suprimido, alguém ousaria dizer que se trataria de questão apenas processual?

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