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Dispensabilidade do advogado

Súmula 5 restringiu a ampla defesa garantida pela CF

Comentários de leitores

6 comentários

Que absurdo abaixo está certo

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Obrigar a contratar advogado no processo administrativo em contraste com jus postulandi no Trabalhista e Especial até 20 salário mínimo é absurdo, reserva de mercado ou aumento da fila na defensorias. Bestial. Ofato ´q eu o Min. Pelluzo que assume no dia 23 próximo é o único juiz de carreira no STF dos quintos.....constitucionais gente!

QUE ABSURDO!!!!!!

Fernando Lima (Professor Universitário)

A Súmula não impede ninguém de contratar um advogado. O que ela impede é apenas a reserva de mercado. Ela impede, pelo menos no processo administrativo, a negação do jus postulandi, que é um direito reconhecido em qualquer país civilizado. No Brasil, infelizmente, graças aos "interesses" da OAB, o jus postulandi só existe na justiça do trabalho e nos juizados especiais. Por enquanto, aliás, porque a OAB pretende acabar também com isso.
O artigo é absurdo. É muita criatividade tentar provar que a decisão do STF está errada.
Quanto à opinião de um dos leitores, que disse que súmula não é lei, é claro que não, mas o STF é, supostamente, o intérprete máximo da Constituição, e se ele já disse que o servidor tem o direito, mas não o DEVER de contratar um advogado, vocês terão que recorrer ao Bispo, ou esperar que o próprio STF reconsidere a sua decisão, o que seria um retrocesso, certamente.

Para aclarear!

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Para justificar aos leigos que costumam ler e comentar neste forum, transcrevo a Súmula 106 STJ:
-- : "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência" --- UMA CONFISSÃO DE CULPA.
Agora, vejamos o contido no dispositivo constitucional:
CF – Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Por força desse dispositivo constitucional e por ele assegurado, temos os dispositivos de lei federal complementar, contido no Código Tributário Nacional, que disciplinam o regramento maior da Carta Magna (arts. 97, 111 e 174, do CTN).
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor; (à época dos fatos)
Tenha-se em mente que, na prática, o ERÁRIO PÚBLICO é interesse máximo da FAZENDA PÚBLICA, mas a SEGURANÇA JURÍDICA é o INTERESSE PÚBLICO MÁXIMO. É a SOCIEDADE a velar e a exigir que se respeitem os ditames constitucionais e que se cumpram as leis.
Além disso, o art. 59, da CF, trat da hierarquia das leis E NÃO FALA EM SÚMULA JUDICIAL.

Apenas uma das condutas do PJ contra a Sociedade

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Meus parabens pela matéria! Não só pelo conteúdo específico da restrição do advogado no administrativo, mas pela demonstração clarividente da pouca força da CF/88 diante dos interesses do Executivo com o referendum do Judiciário e a impossibilidade de se arguir a inconstitucionalidade de SÚMULA, seja vinculante ou não - mesmo quando tem o poder de declarar a inconstitucionalidade da lei.
-------- A Súmula não é ato normativo emanado do poder público ------
E daí que não seja?! E pior que é!!! Impõe e é emanado do POder Público, especialmente a vinculante!
Vejam o caso da SÚMULA 106 STJ: as decisões execuções fiscais em que a citação do executado só ocrrem muito após 5 anos da constituição do crédito tributário, costumam dizer expressamente que "o reconhecimento da prescrição se encontra obstado pelo enunciado 106 da Súmula do STJ".
Na verdade e diante do art. 146, III, b, da CF/88 e do art. 174 do CTN, a lógica jurídica não leva a outra interpretação senão a de que: "a aplicação da Súmula 106-STJ nas execuções fiscais em matéria de natureza estritamente tributária é que encontra óbice no contido na Constituição e na Lei Complementar, a ferir a segurança jurídica, a separação de poderess, a ampla defesa e o contraditório, além do direito adquirido, da razoabilidade e da proporcionalidade".
Nesse caso, o Judiciário confessa a sua deficiencia em não citar o devedor dentro do prazo legal, mas lança toda a sua responsabilidade sobre o contribuinte que está amparado pela CF e pelo CTN em não guardar seus comprovantes de pagamento após cinco anos sem oposição administrativa ou judicial qe tenha plena ciencia.
A ditadura civil de hoje é mais contundente que a militar de ontem!
Deus nos proteja!!

pura mera reserva de mercadop

daniel (Outros - Administrativa)

O artigo embora bem intencionado, apenas se preocupa com reserva de mercado. Nem há estatística mostrando que quem tem advogado é mais absolvido do que quem não tem. Onde estão os dados ?? Apenas usam retórica.
O pior de tudo é que o advogado queria burocratizar o processo administrativo mais que o judicial.
Se querem mesmo que o cidadão tenha acesso ao serviço de advogado precisamos de discutir temas mais importantes como criação de planos de assistencia juridica e fim da abusiva tabela de honorários da OAB.

impossivel sem advogado

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

É indispensável à figura do advogado no PAD, pois é humanamente impossível que um acusado consiga fazer sua própria defesa técnica, por mais preparado juridicamente que seja, pois a carga emocional é gigantesca, principalmente em PADs com capitulação de demissão,onde para o servidor e seus familiares passa a valer como sendo a própria pena capital, pois na maioria das vezes envolve anos de trabalho e, toda a família dependente exclusivamente daquele rendimento. É algo muito sério, não sendo justo tomar o PAD como uma coisa pequena, a ponto de ser dispensada a figura do advogado. E mais, tal necessidade não é resolvida com a clássica nomeação de um servidor, preferencialmente bacharel em direito, para defender o acusado, pois em um, não terá tempo para conhecer o processo, em dois, não possuirá qualquer interesse no feito, em três, por não militar efetivamente nos embates jurídicos não estará preparado para uma efetiva defesa do acusado, vide um simples exemplo: uma determinada decisão absurda de uma comissão disciplinar requer a impetração imediata de um MS, como agirá o dativo? Não sendo também correto querer fazer analogia com a figura do dativo da justiça, que é sempre um advogado militante ou um advogado a disposição da vara. Simplificar o PAD a este preço? O que o próprio estado ganha ou economiza com tal simplificação? Reflitam senhores Ministros!

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