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Conflito de competência

Cabe à Justiça Federal julgar interpelação de militar

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à Justiça Federal julgar interpelação judicial proposta por militar contra seu superior hierárquico. O caso foi decidido no julgamento de um conflito negativo de competência entre o juízo federal da 4ª Vara de Santos e o juízo da 6ª Vara Cível de São Vicente, ambos no estado de São Paulo.

O conflito de competência foi levantado porque um sargento do Exército recorreu ao Judiciário para que seu chefe, um tenente-coronel, explicasse as razões que o impediram de ser convocado para a Missão de Paz no Haiti.

O pedido de explicação foi ajuizado na Justiça comum, que recusou a competência por entender que o questionamento tratava das funções exercidas pelo requerente na condição de integrante do Exército Brasileiro. Por isso, o processo foi remetido à Justiça Federal.

A Justiça Federal também entendeu que o julgamento do caso não era de sua atribuição sob o argumento de que a interpelação foi ajuizada por particular contra pessoa física e de que a matéria não estava inserida nas competências da Justiça Federal previstas na Constituição. Por essas razões, suscitou o conflito de competência.

O ministro Jorge Mussi, relator, avaliou que o pedido e a causa de pedir decorreram de ato praticado por tenente-coronel do Exército Brasileiro no exercício da função de agente da administração pública, e não como pessoa física. “Assim, mostra-se claro que a matéria discutida é de índole exclusivamente federal, devendo ser afastada a competência da Justiça comum para análise do caso”, afirmou o ministro.

O relator seguiu também o parecer do Ministério Público Federal, afirmando que qualquer propósito futuro decorrente da interpelação judicial remete à Justiça Federal porque, além de a matéria ser federal, a União poderá compor o polo passivo de futura demanda nesse caso. Por unanimidade, a 3º Seção conheceu do conflito para declarar competente o juízo federal da 4ª Vara de Santos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2009, 2h16

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