TJ-AL pede intervenção federal em assembleia alagoana

O Tribunal de Justiça de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal pedido de intervenção federal contra o Poder Legislativo do estado. O TJ-AL alega que houve desobediência à decisão judicial que determinou o afastamento das funções do deputado estadual Cícero Paes Ferro, réu em quatro ações penais.

A decisão que determinou o afastamento provisório do deputado estadual acatou denúncia do Ministério Público Estadual, que o acusa por homicídio e porte ilegal de arma. Logo após a decisão judicial, o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas comunicou, por meio de decreto legislativo, que não daria cumprimento às decisões de afastamento do deputado, nem convocaria a posse de suplente. 

Segundo o TJ-AL, o deputado vem usando seu mandato como anteparo à punição e para perpetuaar a impunidade. Para o Ministério Público, era imprescindível o afastamento do deputado para resguardar a regular instrução criminal e a própria Assembleia Legislativa, cuja imagem seriamente abalada perante a sociedade. O MP pediu que fosse utilizado o poder geral de cautela do juiz, no processo penal, e o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, em decisão monocrática, determinou o afastamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

IF 5.161