TSE recebe consulta sobre efeitos da PEC dos vereadores

O ministro Fernando Gonçalves do Tribunal Superior Eleitoral será o relator da consulta protocolada pelo deputado federal Silvio Costa (PMN-PE), que indaga a Corte sobre os efeitos da proposta de emenda à constituição  que altera o número de vereadores nos municípios brasileiros. O deputado quer saber se a regra já vale para os eleitos em 2008. 

Em tese, o parlamentar pergunta: "Uma Emenda à Constituição Federal regulamentando o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, entrando em vigor após a realização das Convenções partidárias e a conclusão da eleição, pode retroagir e produzir efeitos em um pleito já concluído?". 

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

CTA 1.722