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Teoria da Desconsideração

Desconsideração da personalidade Jurídica

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De qualquer maneira, no mundo jurídico real, a Teoria da Aparência tem sido aplicada, inclusive pelo STJ em um caso no qual um banco concedeu empréstimos a uma companhia aberta, havendo por ela assinado o presidente do conselho de administração. Para efeito de negócios de tal natureza e de tal volume era necessário, pelo estatuto social, prévia e expressa autorização do conselho de administração em reunião colegiada, o que jamais ocorrera. As operações foram regularmente pagas pela empresa até que ela descobriu que eram o resultado de esquema fraudulento capitaneado por aquele administrador, em proveito próprio – ocasião em que suspendeu o pagamento das operações então vencidas. Como a prática havia durado algum tempo e se repetido por algumas vezes, o Tribunal entendeu de aplicar a Teoria da Aparência, baseado na alegação de que teria nascido um costume entre as partes, que obrigava a sociedade mutuaria³.

Portanto, pode-se dizer que, apesar do Artigo 47, do CC/2002 determinar que “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo”, não se pode fazer uma interpretação literal desse dispositivo, concluindo, pela lógica, que a pessoa jurídica nunca será responsabilizada pelos atos praticados, com excesso de poder, por seus administradores.

De qualquer forma, quando imputada a responsabilidade civil do administrador, em razão da prática de ato com excesso de poder, deve ficar claro que, nesse caso, trata-se de uma imputação direta da responsabilidade do administrador pela prática de ato ilícito, e não da aplicação da disregard doctrine.No mesmo sentido, poder-se-á se concluir no que tange aos atos praticados com abuso de direito, mediante a análise da Teoria dos Atos Ultra Vires.

Diferentemente dos atos praticados com excesso de poder, os realizados com abuso de direito são os atos praticados pelos administradores da pessoa jurídica alheios ao objeto social dela. A pessoa jurídica, por intermédio de seus administradores, atua fora daquilo que constitui o seu objeto e, portanto, conclui-se que ela não atuou.

Segundo a Teoria dos Atos Ultra Vires, a pessoa jurídica apenas tem capacidade para se responsabilizar pelos atos praticados que envolvam os fins para os quais foi constituída. Consequentemente, ela não tem responsabilidade pelos atos praticados fora de seu objeto social, ou seja, com abuso de direito.

Lado outro, da mesma forma como foi pontuada a questão dos atos praticados com excesso de poder, pode acontecer que os terceiros – de boa-fé - prejudicados com o ato praticado em abuso de direito não percebam que o respectivo negócio jurídico realizado entre ele e a sociedade, por intermédio de administradores, era alheio ao objeto social da pessoa jurídica. Por isso:

[...] expressiva corrente doutrinária bem como a jurisprudência têm se baseado na teoria da aparência jurídica para resolver essas questões que se encontram no campo dos atos ultra vires e dos atos cometidos com abuso de poder. De acordo com essa teoria, devido à impossibilidade prática de terceiros conhecerem com exatidão as dimensões dos poderes dos administradores, a sociedade responde perante terceiros quando (i) houver tirado proveito; (ii) houver ratificado o ato; ou, (iii) o ato atingiu terceiro de boa-fé.[4]

Portanto, com exceção da possibilidade de se aplicar a Teoria da Aparência, os atos praticados pelos administradores, em nome da sociedade, com abuso de direito, responsabilizarão civilmente aqueles perante terceiros. Assim, reprisa-se que, nos termos da Teoria dos Atos Ultra Vires, a imputação da responsabilidade civil dos administradores, em razão de terem praticado ato alheio ao objeto da sociedade, não se trata de aplicação da disregard doctrine.

Em suma, conclui-se que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica não corresponde com a imputação direta da responsabilidade civil de administradores de sociedade.

Referências bibliográficas:
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COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, v. 2, 8 ed., 2005.

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LEÃES, Gastão Paes de Barros. Sociedade por ações; atos praticados por seus diretores, em razão de administração; responsabilidade daquela e destes, solidariamente, se agiram com culpa ou contrariamente aos estatutos (comentário a acórdão), RDM 2.

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Manual de direito empresarial. São Paulo: IOB Thomson, v. 1, 2005.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial. O novo jurídico – empresarial brasileiro. Bahia: Editora Jus Podivm, 2 ed. 2 tiragem, 2009.

REQUIÃO, Rubens. Aspectos modernos de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1977.

VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de Direito Comercial. Teoria Geral das Sociedades – As Sociedades em Espécie do Código Civil. São Paulo: Malheiros Editores. v 2, 2006.

ZAITZ, Daniela. Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas e por Quotas de Responsabilidade Limitada, publicado na Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, v. 740.

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 é advogada do escritório Homero Costa Advogados

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2009, 7h06

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