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Teoria da Desconsideração

Desconsideração da personalidade Jurídica

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Como já mencionado, as pessoas jurídicas são uma realidade no mundo jurídico, porque possuem capacidade de sujeito de direito e patrimônio próprio, sendo que o seu objeto social será executado por seus administradores. Diante disso, há situações em que os administradores da pessoa jurídica podem agir ilicitamente, gerando a sua responsabilidade própria perante terceiros.

Os atos praticados pelos administradores, dentro do objeto social da pessoa jurídica, porém fora dos limites de atuação desses, são considerados atos ilícitos, porque realizados com excesso de poder. Por isso, esses atos não devem vincular a sociedade e, portanto, podem ser oponíveis aos terceiros prejudicados. Podemos pensar na suposição em que uma sociedade preveja em seu contrato social que seus administradores não podem prestar aval. Não obstante essa limitação de poder, um administrador dá essa garantia cambiária, em uma nota promissória, para estabelecer negócio com terceiro. Tal caso é hipótese da prática de excesso de poder e não pode vincular a sociedade.

Todavia, há casos em que o ato exercido por administrador, com excesso de poder, não poderá ser oponível a terceiros e vinculará a sociedade. Nesse particular, Luiz Gastão Paes de Barros Leães ensina que “a limitação dos poderes de administração é somente oponível a terceiros que tenham dela conhecimento, ou devessem ter em razão da profissionalidade de seus atos, dada a circunstância de que a verificação dos poderes dos diretores no Registro de Empresas não é fácil, nem entrou nos hábitos do homem comum”.² É exatamente isso que prevê o nosso Código Civil vigente, em seu Artigo 1015, ao tratar da Sociedade Simples:

Artigo 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Por sua vez, o Artigo 1016, do mesmo ordenamento jurídico dispõe que “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. No mesmo sentido, determina o Artigo 158, da LSA, que:

Artigo 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

Percebe-se, portanto, que os dispositivos legais registrados acima prevêem hipóteses de responsabilidade civil do próprio administrador, em razão de ato praticado por este contra o pacto social. Assim, ressalta-se que essas situações não são casos de desconsideração da personalidade jurídica, para atingir o patrimônio de seus sócios/administradores, mas sim de imputação direta da responsabilidade à pessoa física.

Ainda sobre a responsabilidade civil dos administradores que praticam atos com excesso de poder, deve-se salientar as hipóteses em que a prática desses atos ilícitos poderá gerar a imputação desses atos às respectivas sociedades, aplicando-se, para tanto, a Teoria da Aparência. Nos casos em que os atos praticados em violação ao pacto social forem ratificados, expressa ou tacitamente, pela sociedade, esta será responsável pelo excesso de poder realizado pelos seus administradores. Outrossim, Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa demonstra que, quando há a prática reiterada de um ato realizado com excesso de poder por um administrador, aquele ato ilícito poderá ser imputado à sociedade, em razão da Teoria da Aparência. Para exemplificar essa situação, o autor cita o seguinte caso julgado pelo STJ:

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 é advogada do escritório Homero Costa Advogados

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2009, 7h06

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