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Funil fiscal

Represamento leva caos a varas tributárias no Rio

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Por serem ferramentas de cobrança de dívidas cíveis e não fiscais, porém, o protesto e a negativação de contribuintes pode trazer dor de cabeça à Fazenda fluminense. A Justiça do estado já concedeu duas liminares a devedores que contestaram a negativação. No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo também condenou o município de São Vicente a indenizar uma imobiliária por danos morais depois que o fisco protestou uma dívida já paga de IPTU. A corte ainda considerou que o poder público possui mecanismo próprio de cobrança de dívidas, a Lei de Execuções Fiscais — Lei 6.830/80 —, o que levou à declaração de inconstitucionalidade da norma municipal que permitiu os protestos — a Lei Complementar 263/99, segundo o jornal Valor Econômico

O fisco do município de São Paulo também tentou implantar a novidade em 2005, mas suspendeu a medida no ano seguinte, com medo de possíveis pedidos de indenização na Justiça. O governo estadual de São Paulo, que também adotou a ideia temporariamente, parou de protestar devedores depois de uma liminar concedida à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, em 2006, pelo TJ-SP.

Segundo Furtado, porém, a Procuradoria fluminense está preparada para a briga. “Quando a Fazenda protesta, dá publicidade maior ao mercado em relação à dívida tributária, que tem preferência de pagamento em relação a outros créditos”, justifica.

A Prefeitura do Rio também admite estudar a possibilidade, mas lembra que a ferramenta não diminui a quantidade de processos na Justiça. “O protesto não nos desobriga de ajuizar as execuções, o que é previsto em lei”, diz o procurador-geral do município, Fernando Dionísio. Segundo ele, o que irá acelerar o julgamento das execuções na Justiça será a digitalização dos processos. Para que isso aconteça, a Prefeitura trabalha em conjunto com o TJ para implantar um sistema eletrônico de execução fiscal. “A ideia é abrir um novo cartório, não necessariamente uma vara, totalmente digital”, explica. O projeto deve começar a funcionar no ano que vem. “Processos em papel precisam ser despachados um a um pelo juiz. Já os processos eletrônicos idênticos podem ser resolvidos por um único despacho”.

Medidas alternativas
Diante do represamento na Justiça, a procuradoria estadual escolheu tentar evitar os ajuizamentos. O estado só executa dívidas acima de R$ 4 mil. Devedores de valores inferiores são mantidos no cadastro de inadimplentes, mas não sofrem ação judicial. A única restrição é a não obtenção de certidões negativas de débitos. Por isso, o índice de recuperação de créditos fiscais na dívida ativa acaba sendo de 0,7% ao ano.

Na Prefeitura, porém, devido ao baixo valor cobrado de cada proprietário, o piso mínimo para o ajuizamento de execuções cobrando IPTU — responsável pela maior parte do volume de inscrições em dívida ativa — pela Procuradoria-Geral do Município do Rio é de apenas R$ 120. Assim, poucas dívidas não são ajuizadas, já que o valor médio do imposto na cidade é de R$ 400 para os cerca de 3 milhões de imóveis cadastrados. A dívida ativa municipal soma R$ 12 bilhões, dos quais 1,8% é recuperado a cada ano, de acordo com o procurador-geral Fernando Dionísio.

Os programas de parcelamento também têm evitado execuções. O município do Rio já formalizou, nos primeiros seis meses do ano, 1,12 milhão de negociações com devedores inscritos na dívida ativa. Com parcelas de valor mínimo de R$ 10 para negociações de IPTU e de R$ 30 para ISS, o programa permite dividir os montantes em até sete anos, de acordo com o Decreto 30.646/09, prorrogado nesta sexta (4/9) pelo Decreto 31.040/09. A Prefeitura conta ainda com um programa de dívida ativa itinerante que passa de duas a três semanas em cada ponto da cidade, facilitando os acordos.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2009, 11h25

Comentários de leitores

1 comentário

Desinformação

Michael Crichton (Médico)

É impressionante o grau de desinformação da própria imprensa. Evidente que no Rio de Janeiro não se julga um processo complexo, com vários requeridos e perícias em seis meses. Demora mais. Por outro lado, existe muitos feitos aqui em SP julgados dentro de seis meses. Esse tipo de notícia leva à seguinte desinformação: o sujeito vê um processo contra si julgado em seis ou doze meses e fica imaginando se não há algo "errado". Depende do caso. Sendo questão de direito, julga-se, muitas vezes, depois da contestação ou réplica. Agora, se o caso demanda prova técnica, evidente que demora mais. Duvido que no RJ seja diferente.
Na minha Vara os pedidos de medicamentos são, na maioria, julgados depois da contestação. Menos de um mês. Para meu espanto, às vezes em 15 dias.
O Conjur sabe que isso existe. Se quiser dar uma de Tomé, sabem onde fica a Vara

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