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Os planos da Justiça

TJ-SP divulga planejamento estratégico

Cumprindo a Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi editada em fevereiro e impôs uma política de metas administrativas para todas as Cortes do País, com o objetivo de agilizar a tramitação dos processos, acelerar a implantação de programas de informatização e democratizar o acesso ao Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de divulgar a primeira minuta de seus planos estratégicos para os próximos cinco anos. Atualmente, a Corte concentra 50% das ações judiciais que tramitam no Brasil.

Embora ainda possa sofrer mudanças, uma vez que tem de ser aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Órgão Especial do TJSP, o documento é importante. Por meio dele, a cúpula da Justiça paulista, que é a mais congestionada de todo o País e está atrasada em seu programa de informatização, compromete-se a aumentar sua produtividade em 20%, na primeira instância, e em 30%, na segunda instância, até 2014. 

Para assegurar o cumprimento dessas metas, o TJSP pediu sugestões a todos os juízes e desembargadores, em seu site na internet, e decidiu adotar 21 medidas. Entre elas destacam-se o remanejamento de servidores judiciais, a adoção de controles mais rígidos dos processos que permanecem nos gabinetes dos magistrados, a contratação de mais analistas judiciários para o segundo grau, a criação de uma escola para a qualificação de servidores e a instalação de um portal para divulgar atos e processos em tempo real. 

Além dessas medidas, a Justiça paulista decidiu criar duas câmaras digitais de julgamento, aperfeiçoar o sistema de comunicação entre todas as comarcas do Estado, interligar as varas por meio de um sistema único de gerenciamento de processos e fixar indicadores para avaliar a qualidade dos serviços prestados. Para melhorar o sistema de controle dos precatórios, o TJSP também pretende instalar, em dois anos, um sistema informatizado para o acompanhamento dos pagamentos das dívidas judiciais do governo estadual e das prefeituras paulistas. 

O inédito, na minuta dos planos estratégicos do TJSP, é o reconhecimento público de seus gargalos. A Corte reconhece a ineficiência de seus órgãos de divulgação e a "falta de habilidade" para se comunicar com a sociedade. Entre os obstáculos mencionados, porém, dois são de alçada de outras instâncias e Poderes. Um deles é a superlotação das penitenciárias paulistas, problema de responsabilidade do Executivo. 

Outro obstáculo é o anacronismo da legislação processual penal, que foi editada pela ditadura varguista, em 1940, e da legislação processual civil, que foi editada pela ditadura militar, em 1977. A modernização dos dois códigos é de responsabilidade do Congresso Nacional. Há menos de duas semanas, o Senado nomeou uma comissão de juristas para elaborar um novo Código de Processo Civil, revendo prazos e diminuindo o número de recursos por instância judicial. E, há sete meses, os presidentes dos Três Poderes assinaram mais um "pacto republicano" comprometendo-se a tornar a Justiça mais eficiente e ágil, fortalecendo as defensorias públicas, instituindo Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, atualizando a legislação sobre crime organizado e lavagem de dinheiro e revendo a Lei da Ação Civil Pública, com o objetivo de disciplinar as ações coletivas para a tutela dos chamados interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Os planos do TJSP são oportunos e necessários, mas sua implementação não será fácil. Um dos desafios a ser vencido é de natureza corporativa, pois alguns setores da magistratura paulista insistem em afirmar que a política de metas imposta pelo CNJ esvazia sua autonomia. 

O outro desafio é de caráter financeiro. A cúpula da Justiça reclama da escassez crônica de verbas e se queixa dos cortes que têm sido feitos em seu orçamento pelo Executivo estadual. A Corte se propõe a adotar uma "gestão inteligente" de recursos financeiros, mas deixa claro que, se não obtiver mais verbas, terá dificuldades para cumprir as metas previstas. O problema financeiro é antigo, mas esta é a primeira vez que o TJSP reconhece publicamente que precisa aprender a gerir os recursos disponíveis com maior racionalidade. Isso é, certamente, o maior avanço da Justiça paulista. 

[Editorial de O Estado de S. Paulo deste sábado, 31/10/2009]

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2009, 10h46

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