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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Associação dos Magistrados Brasileiros vai apresentar na próxima quarta-feira na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda constitucional) para modificar a maneira como os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados. A principal crítica é o excesso de poder do presidente da República. Hoje, o nome indicado pelo presidente, sem critérios rígidos, passa apenas pelo crivo do Senado. A AMB sugere cinco modificações. O indicado seria escolhido pelo presidente a partir de uma lista sêxtupla elaborada pelo STF; metade da corte seria composta por magistrados de carreira; o Senado teria de aprovar o nome com pelo menos dois terços dos votos. Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a sabatina atual na Casa "é mera formalidade". A notícia foi publicada pela Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Cotistas convocados
A Polícia Federal terminou a identificação dos cotistas brasileiros do Opportunity Fund, apontado pelas autoridades como instrumento de operações financeiras ilícitas. Segundo a Folha de S. Paulo, esses investidores serão convocados a prestar depoimento em novembro. Grande parte deles deverá ser indiciada por, pelo menos, evasão de divisas e sonegação fiscal, segundo a PF. Sediado nas Ilhas Cayman, o fundo é ligado ao grupo Opportunity, comandado pelo banqueiro Daniel Dantas. A carteira foi criada em 1994 e adquiriu ações de estatais no processo de privatização ocorrido no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

Lei na prática
Quatro anos e 11 meses depois de sancionada a lei, o governo federal lançará, na semana que vem, o edital da primeira PPP (parceria público-privada), segundo a Folha de S. Paulo. A parceria entre companhias privadas e o governo é uma nova modalidade de licitação de obras públicas, já utilizada em vários países, como Reino Unido e Portugal. A principal característica é que o retorno financeiro geralmente não é suficiente para garantir o interesse do setor privado. Dessa forma, o governo garante um rendimento mínimo para o investidor e pode até usar dinheiro do Orçamento a fim de complementar essa receita. O projeto escolhido é a conclusão e operação do sistema de irrigação do Pontal, em Petrolina (Pernambuco). A ideia é permitir que uma empresa privada cuide de toda a infraestrutura de irrigação e possa receber, além da tarifa de água cobrada dos usuários, R$ 202 milhões do governo federal ao longo de 25 anos.


COLUNISTAS

►Amizade preservada
As estocadas que o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o presidente Lula trocam em público não têm atrapalhado o relacionamento próximo que eles mantêm no plano pessoal. Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, nesta quinta-feira (28/10) a primeira-dama Marisa Letícia foi ao show de João Bosco em Brasília com Guiomar Mendes, mulher do ministro do Supremo. Com elas estavam apenas Marlene Araújo, nora de Marisa e Lula, e Marina, mulher do advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, de Brasília, um dos melhores amigos de Lula.

►Empresário preso
O juiz Paulo Teixeira, de São João de Meriti (RJ) condenou a dez anos de prisão o dono de uma academia que teria injetado anabolizante para bois num adolescente. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o empresário foi preso após denúncia da mãe do menino.


OPINIÃO

►Dados perdidos
Artigo de Walter Ceneviva na Folha de S. Paulo comenta a divulgação pelo CNJ de que pelo menos 5 milhões de processos que já foram encerrados ainda engrossam o acervo dos tribunais brasileiros, como se fossem questões em andamento. “Não há motivo para duvidar da informação do CNJ, até porque o Judiciário não tem - ou, ao menos, não teve até tempos recentes -  estatísticas confiáveis. O primeiro exemplo é de ações na área dos direitos de família e das sucessões. Muitas delas terminam com pouca ou nenhuma interferência do juiz, até porque parte desses processos passou a ser atribuída aos notários, em soluções extrajudiciais para as partes”.

►Metas paulistas
Editorial publicado no jornal O Estado de S. Paulo comenta as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que busca cumprir a Resolução 70 do CNJ, impondo metas administrativas. O documento divulgado pelo tribunal, “a cúpula da Justiça paulista, que é a mais congestionada de todo o País e está atrasada em seu programa de informatização, compromete-se a aumentar sua produtividade em 20%, na primeira instância, e em 30%, na segunda instância, até 2014. Além dessas medidas, a Justiça paulista decidiu criar duas câmaras digitais de julgamento, aperfeiçoar o sistema de comunicação entre todas as comarcas do Estado, interligar as varas por meio de um sistema único de gerenciamento de processos e fixar indicadores para avaliar a qualidade dos serviços prestados”.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2009, 11h00

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