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Novas demandas

Judicialização das decisões do Cade é benéfica

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A polêmica entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a competência para analisar a compra e fusão de bancos é um exemplo emblemático de decisões do conselho que se judicializou, segundo o especialista em Direito Concorrencial Tito Amaral de Andrade. De acordo com ele, a tendência é de que cada vez mais decisões do Cade sejam questionadas no Judiciário. Ele atribuiu o fenômeno à aplicação de multas altas pela autarquia, além de decisões relevantes com impactos sérios na economia do país.

O advogado ilustra a afirmativa com a multa de R$ 352 milhões aplicada pelo Cade à AmBev, prejudicar a concorrência. “A medida que o Cade passa a aplicar multas desse vulto e desse grau de importância, é natural que as partes prejudicadas busquem guarida no Judiciário”, destacou Andrade.

Para o especialista, a judicialização das decisões do Cade é uma faca de dois gumes. O Judiciário, que já está afogado, terá de se preparar para receber novas demandas. E o Cade será provocado a ser cada vez mais técnico e cuidadoso em suas decisões. O que, para ele, forçará a excelência do órgão.

O advogado ressalta, contudo, que o juiz tem de estar preparado para resolver qualquer demanda. “Eu não acho que um litígio antitruste seja mais complexo que as demandas analisadas pelos juízes no dia a dia”, disse. Ainda segundo ele, a criação de varas especializadas poderá dar mais efetividade aos julgamentos, já que as demandas são influenciadas pelo cenário econômico. Passados os anos nas prateleiras esperando julgamento, elas perdem o objeto, aponta o especialista.

O julgamento do conflito entre BC e Cade, estava previsto para o ultimo dia 28 de outubro, mas foi adiado novamente pelo Superior Tribunal de Justiça. A relatora do caso é a ministra Eliana Calmon. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Castro Meira e o foco do conflito está na avaliação da compra do BCN pelo Bradesco, ocorrida em 2001.

Em parecer, a Advocacia-Geral da União já adiantou que cabe ao Banco Central analisar e aprovar os atos de concentração de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Além disso, regular as condições de concorrência entre instituições financeiras e aplicar-lhes as penalidades cabíveis. O parecer foi pedido pelo Cade para que a AGU revisse posição favorável ao BC, manifestada em 2001. A AGU manteve seu ponto devista.

Por fim, Andrade destaca que a atuação do Cade tem sido bastante positiva. “O Cade tem sido uma ilha de excelências no Brasil. É um órgão técnico e importante. Espero que assim permaneça”.

Tito Amaral de Andrade também vai abordar o tema (Judicialização das decisões do Cade) no 15° Seminário Internacional de Defesa da Concorrência. Promovido pelo IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional), o evento ocorre nos dias 12 e 13 de novembro, em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2009, 9h54

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