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Teto constitucional

Remuneração de servidor é baseada na de ministros

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Consoante redação originária do artigo 37, a remuneração do servidor estava limitada apenas ao teto estabelecido pela Carta Maior, qual seja, a remuneração, em espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal, porquanto essa limitação estava dirigida ao “servidor público”.

Assim, inconstitucional a norma atacada – Lei n. 9.421/96 desde a sua vigência e mesmo após a entrada em vigor da EC/98.

1.3-PERMANÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 19/98 E 41/2003.

A Lei 9.421/96 continuou sendo aplicada mesmo após a vigência da nova redação do artigo 37 da CF/88, pela Emenda Constitucional 19 de 04 de junho de1998.

O artigo 3º da EC 19/98, deu nova redação ao texto do artigo 37, XI da Constituição de 1988:

XI — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assim, toda a espécie de remuneração pecuniária de trabalho no âmbito público passaram a ter um teto único: “ subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”

Nota-se que a norma constitucional separa as carreiras pela pontuação da vírgula, estabelecendo que a limitação do teto constitucional se faça partindo-se de cada carreira particularizada, agentes administrativos (uma carreira), agentes políticos (outra carreira distinta da primeira) e cada uma das carreiras deverá observar que a remuneração “dos detentores dos cargos das respectivas carreiras” deverá observar o teto constitucional ali estabelecido, qual seja, o subsidio mensal dos Ministros do STF em relação a cada carreira pública.

Na leitura particularizada do artigo, aplicando-se as regras gramaticais, partindo-se da pontuação ali inserida, chegaremos ao sentido exato do texto constitucional:

a) a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) a remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

c) a remuneração e o subsídio, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Enquadra-se na disposição da alínea “a” os agentes administrativos, que na doutrina do saudoso Hely Lopes Meireles:..não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos.

Na alínea “b” a limitação é imposta também aos agentes políticos, indicados na mesma doutrina citada, como aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais; elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos.

O texto constitucional procurou abranger todos os agentes públicos, ao assentar: “e dos demais agentes públicos”. Esse destaque no texto constitucional obriga à observância do teto constitucional não só aos servidores públicos, mas também a todo agente político.

O inciso XII, do artigo 37, mantendo sua redação originária, alerta para que a remuneração do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, não poderá ser superior aos pagos pelo Poder Executivo.

 é pós-graduanda em Direito do Trabalho, assessora de Desembargador e coordenadora de ação social da Anajustra (Associação Nacional dos Servidores da Justiça)

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2009, 9h15

Comentários de leitores

4 comentários

Seria cômico, se não fosse trágico

Vitor M. (Advogado Associado a Escritório)

Concordo com a opinião de terceirização. Esse artigo seria cômico, se não fosse trágico.

é preciso terceirizar estes serviços de apoio

daniel (Outros - Administrativa)

é preciso terceirizar estes serviços de apoio, pois trabalham pouco, ganham muito e custam muito. A iniciativa privada seria bem melhor para o povo, inclusive náo tratariam os usuários nos balcóes como cachorros. A iniciativa privada para serviços de apoio funciona em muitos países e é excelente.

Inveja = m²

Radar (Bacharel)

Inveja = m²

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