Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Responsabilidade judicial

PEC vereadores: competência para posse dos suplentes

Por 

Acaba de ser aprovada a PEC 379/2009, conhecida como a PEC dos Vereadores, já tendo sido convertida na Emenda Constitucional 58, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro próximo passado. Com o advento da EC 58 restou fixado o seguinte:

O artigo 1º altera o número de vereadores através de um escalonamento que não parece não dar espaços para opções;

O artigo 2º determina a limitação do repasse em duodécimos para as Câmaras de Vereadores, restringindo, a depender da população do Município de Anchieta, o repasse a 7% (sete por cento) a 3,5% (três e meio por cento) do valor citado no artigo 29-A caput da CF;

O artigo 3º, criador da maior celeuma, determina a aplicação uma cláusula de vigência para que o novo número de Vereadores seja considerado “a partir do pleito” de 2008 (Inciso I), e os efeitos da redução de repasses financeiros operasse a partir 1º de janeiro de 2010 (Inciso II).

Não defenderemos, aqui, se o aumento de vereadores é bom ou ruim. Não cabe tal avaliação no presente momento. O que avaliaremos é aquilo que ninguém quer encarar: se, eventualmente, houver posse, ou requisição de posse de novos Vereadores, a quem compete decidir?

Tem sido veiculado que os Tribunais Eleitorais não diplomarão novos vereadores, e as Procuradorias Eleitorais indicam que, em havendo diplomação, buscarão a cassação dos diplomas eleitorais expedidos com base na EC 58. Porém, aí já começa uma questão: a posse de novos vereadores cabe à Justiça Eleitoral?

Notemos que há uma quantidade de suplentes já diplomados que podem, de posse de seus diplomas de suplente, e a listagem de resultado das eleições (em geral disponível no sítio eletrônico dos TRE’s), requerer a posse aos Presidentes de Câmara de Vereadores.

Os Regimentos Internos das Câmaras Municipais têm previsão similar no seguinte sentido: Verificada a existência da vaga  ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências constantes deste regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato”.

Trocando em miúdos, e a despeito de algum detalhe específico, todas as Câmaras de Vereadores prevêem isso. Havendo o diploma de vereador ou o diploma de suplente, com os documentos pessoais e a existência de vaga, cabível a posse por ato da Presidência da Câmara Municipal e/ou do Plenário.

Logo, bastam os diplomas já expedidos. Aqui falamos de diplomas de suplentes.

E se o Presidente da Câmara Municipal negar a posse, ou der posse ao suplente errado? A competência de julgamento de litígios envolvendo suplentes não é sequer da Justiça Eleitoral! Quem assim decide é a própria Justiça Eleitoral! A matéria “aumento de vagas durante a legislatura” já foi apreciada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Vejamos situação bem próxima da atual julgada pelo TSE, no RO 656-PE, tendo como Relatora a Ministra Ellen Gracie: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Aumento do número de vagas na Câmara Municipal após a realização do pleito e do prazo final para diplomação dos eleitos. Argüição de nulidade do ato do Presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores. Incompetência da justiça eleitoral. Observância dos limites impostos pela constituição federal no artigo 29, inciso IV, A.”

O caso, em tese é o mesmo: (i) aumento de número de vagas; (ii) após o pleito; (iii) após a diplomação de Vereadores e Suplentes; (iv) dentro do limite Constitucional (aumento do próprio limite).

A competência será da Justiça Estadual, de acordo com as respectivas leis de organização judiciária (Varas Cíveis ou dos Feitos da Fazenda Municipal, onde houver).

Reiteramos que esse artigo não realiza a defesa da EC 58 — a despeito da opinião pessoal do autor de ser o aumento benéfico à representação popular, logicamente respeitadas peias e limites de despesa —, cabendo a análise exclusivamente da competência para a apreciação das ações judiciais para a discussão do tema.

Cabe aos Senhores Presidentes de Câmara Municipal e aos respectivos Plenários (de acordo com os Regimentos Internos) a decisão sobre a posse dos novos Vereadores; e em caso de indeferimento ou de deferimento (eventual) a suplente errado, cabe à Justiça Estadual a apreciação do litígio decorrente do interesse desses suplentes. E mesmo ações judiciais contra a posse (eventualmente deferida), devem ser processadas perante a Justiça Estadual.

 é doutor em Direito da Cidade e professor de Direito Urbanístico na UVV-ES

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2009, 13h27

Comentários de leitores

3 comentários

Legislativo X Judiciário

M Alves (Funcionário público)

Em 2004 foi reduzido o numero de vereadores pelo judiciário sem observar a questão do numero de habitantes e sem redução de repasse ficou o povo sem representação e gastando mais .Agora o congresso fez o que é de sua competência, uma emenda constitucional,e certo;que foi devolver a representação dos municipios onde foi observado a questáo da representãção politica e gerando economia para os municipios .Sou leigo mas o que eu entendo depois de ler a materia do ministro Delgado e do senhor doutor Milton Córdova se á emenda 58 de 23 de setembo de 2009 não for aplicada imediatamente não será nescessário votar mais para deputados e senadores no Brasil.ENTENDO QUE OS PODERES TEM QUE SE RESPEITAREM QUEM CRIA AS LEIS É O LEGISLATIVO OU NÃO!!

STF

Augusto César Martins de Oliveira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Como advogado (OAB/RS 74789), CIDADÃO BRASILEIRO e democrata ferrenho, exijo que os Poderes da República sejam independentes, harmônicos e equilibrados. Assim, estou esperando que OS Exmos MINISTROS GILMAR MENDES E AYRES BRITO do STF, por MANIFESTAREM SUAS OPINIÕES NA MIDIA, LOGO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA 58 SEM QUE TIVESSE SIDO AINDA, DEFERIDA A LIMININAR SE DECLAREM IMPEDIDOS, respeitando dessa forma o próprio Regimento Interno do STF. É O MÍNIMO QUE SE PODE AINDA EXIGIR NESSA VERDADEIRA JUDICIALIZAÇÃO DO BRASIL, ONDE O PODER LEGISLATIVO PARECE NÃO EXISTIR MAIS. SE ISSO NÃO OCORRER A MAIS ALTA CORTE DO PAÍS ESTARÁ DANDO UM PÉSSIMO EXEMPLO DE ARBITRARISMO, NO BRASIL PÓS DITADURA.

A PEC dos vereadores cassará vereadores com mandato

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Imaginemos, para fins meramente didáticos – que o STF permitirá que candidatos “suplentes” de vereadores (lembrando que não existe “suplente” de vereador nem de deputado, mas, sim, suplente da representação partidária) possam assumir mandatos, retroativamente a 2008. Certamente não foram considerados os efeitos que o novo quociente eleitoral e partidário produzirá, retroativamente.
O quociente eleitoral é obtido dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral. O quociente partidário, é obtido, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda. É o coeficiente partidário que determina o numero de vagas de cada partido ou coligação. Se ocorrer o aumento de vagas de vereador, o quociente eleitoral das eleições em 2008 será menor, pois haverá mais vagas para dividir o total de votos válidos (que permanece o mesmo).
Se o quociente eleitoral será menor, o novo quociente partidário, obviamente recalculado, será maior.
Assim, partidos políticos que conseguiram eleger vereadores em razão de terem alcançado o quociente partidário (que era menor em 2008), com o novo recalculo perderão aquelas vagas, caso não alcancem o novo quociente partidário.
Significa dizer que muitos vereadores, partidos políticos e coligações inteiras perderão o mandato, mesmo considerando a elevação do número das vagas, caso ocorra a retroatividade. Porque, repita-se, não alcançarão o novo quociente partidário. E teremos um grande imbróglio político e constitucional, por afronta ao art. 5º, XXXVI (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito), dentre outros princípios (razoabilidade, segurança jurídica).
Este é o problema mais dificil.

Comentários encerrados em 07/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.