O destaque das notícias desta sexta-feira (10/9) é a mudança no Agravo de Instrumento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (9/9) lei que vai acelerar a tramitação de recursos em instâncias superiores. A nova regra, que entra em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial, estabelece que agravos, uma das formas de recursos, não precisarão mais ser protocolados separadamente da ação principal, como é atualmente. Isso permitirá acelerar o andamento em até um ano. A informação é dos jornais DCI, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.

Caso Mensalão
O Supremo Tribunal Federal negou pedido de Marcos Valério, pivô do escândalo do mensalão, para que um dos processos em que é réu fosse dividido e somente a participação de parlamentares no esquema permanecesse sendo julgada pela corte. Ele é acusado de falsidade ideológica por ter sido avalista de empréstimos supostamente fraudulentos entre o PT e o banco BMG. O processo é um desdobramento da ação penal que tramita contra 39 acusados de envolvimento com o mensalão petista. A informação é do jornal O Globo.

Detetive particular
O parlamentar conservador e ministro júnior de Justiça, Jonathan Djanogly, admitiu nesta sexta que contratou detetives particulares para espionar sua equipe depois que histórias polêmicas envolvendo seu nome apareceram na mídia. Segundo a BBC Brasil, o parlamentar foi acusado em reportagens na imprensa britânica de uso inapropriado das despesas pagas pelo Parlamento.

Parque na Guarapiranga
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, o Ministério Público de São Paulo obteve liminar que suspende a construção do parque Nove de Julho, na represa de Guarapiranga, na zona sul. O local teve uma pista de concreto instalada dentro da área inundada do reservatório, em um projeto que prevê outras estruturas, como quadras esportivas.

Uniformização de preços
A Advocacia-Geral da União evitou, na Justiça, que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) fosse condenada a devolver à Real Transporte e Turismo valores recolhidos a título de Frete de Uniformização de Preços (FUP), pago em cada litro de óleo diesel adquirido pela empresa para abastecer a sua frota. Segundo o jornal DCI, o adicional foi estabelecido pela Resolução 16/84, do Conselho Nacional de Petróleo (CNP), para uniformizar os preços de derivados de petróleo em todo o território nacional.

Alerta em Fórum
O Fórum de Carapicuíba (SP) foi alvo de mais um alerta de bomba na noite desta quinta. É o segundo caso em menos de uma semana. Segundo informações da Polícia Militar, três homens entraram com um pacote no prédio localizado na avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, região central da cidade, por volta das 20h30 de sexta. Ao verem um segurança se aproximar, o trio abandonou o embrulho e fugiu. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Crimes eleitorais
Um mapa inédito da delinquência eleitoral, que a Polícia Federal fechou para ajudar a Justiça a montar um sistema de fiscalização e repressão mais eficaz no país, mostra que nos últimos quatro anos, de 2006 a 2009, foram instaurados 20.179 inquéritos para investigar crimes eleitorais dos mais diversos tipos. O campeão absoluto foi o Rio de Janeiro, com 3.409 inquéritos instaurados (16,89% do total), seguido de Minas, com 1.912 casos (9,48%). De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, a compra de voto continua sendo o crime mais cometido durante o período eleitoral.

Teto caiu
Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, a Igreja Renascer em Cristo foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização a duas mulheres que estavam no templo do Cambuci, zona sul da cidade, quando o teto desabou, em janeiro de 2009. Cada uma receberá R$ 10 mil por danos morais, além de terem os gastos médicos e despesas com futuros tratamentos para a recuperação de sua saúde pagos pela Renascer. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara de Direito Privado.

Falha na sinalização
As falhas na sinalização da nova Marginal do Tietê podem render ações de improbidade ao alto escalão da Dersa e da Companhia de Engenharia de Tráfego. O Ministério Público vai investigar a atuação dos agentes públicos que não cumpriram o acordo para regularizar a via até o fim de agosto. "Vamos analisar sua conduta no trato da coisa pública", disse a promotora Maria Amélia Nardy Pereira. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil Online.

Abuso de poder
A Justiça Eleitoral de Minas Gerais ordenou que o governador Antonio Anastasia (PSDB), candidato à reeleição, preste esclarecimentos sobre a denúncia de abuso de poder político e econômico na concessão de convênios com prefeituras. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a denúncia foi recebida nesta quinta pelo desembargador José Brandão Teixeira, do Tribunal Regional Eleitoral, que deu cinco dias para o tucano apresentar sua defesa.

Anistiados políticos
O governo recorreu ao Tribunal de Contas da União, pedindo a revogação da decisão do próprio tribunal que autorizou a revisão do valor das indenizações pagas aos anistiados políticos. A Advocacia-Geral da União e a Comissão de Anistia argumentam que o TCU não tem competência para reanalisar esses valores e que, ao contrário do que concluiu o tribunal, a mensalidade paga não tem caráter previdenciário, mas de reparação de danos, como noticia o jornal O Globo.

Recém nascidos
A partir de outubro, assim que a criança nascer, o responsável credenciado pelos registradores oficiais para atuar no centro médico solicitará os documentos da mãe e do pai, fará a digitalização dos dados e transmitirá as informações ao cartório. A emissão do documento será gratuita e online, conforme definido na segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, unidades interligadas vão garantir comunicação imediata e segura entre os cartórios e as maternidades.

Ficha Limpa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, disse nesta quinta que o plenário da corte "tem possibilidade" de julgar antes das eleições a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. "É bem possível que se julgue antes das eleições", afirmou. A informação é dos jornais O Globo, Valor Econômico e Correio Braziliense. O ministro acrescentou, no entanto, que a data do julgamento depende dos ministros que relatam os processos de políticos atingidos pela lei.

Ficha Limpa II
Segundo o jornal O Globo, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, arquivou nesta quinta uma reclamação impetrada pelo candidato a deputado estadual no Ceará Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB), que teve sua candidatura barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na lei da Ficha Limpa. Barbosa, ao negar o recurso do candidato, manteve a decisão do TSE, de que o candidato não poderá concorrer nesta eleição.

Imóvel rural
O jornal O Estado de S. Paulo informa que está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7535/10 que concede ao Incra — ou a eventual órgão fundiário federal que o suceder — a preferência na aquisição de imóvel rural leiloado para pagamento de dívidas com instituições bancárias ou de crédito. A autoria do projeto é do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e tem o objetivo de ampliar a oferta de terras destinadas à reforma agrária, de acordo com o parlamentar.

Condenação bilionária
A Shell e a Basf conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho reverter, provisoriamente, uma condenação bilionária determinada pela Justiça do Trabalho de Paulínia (SP). O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, reduziu de R$ 1,1 bilhão para R$ 100 milhões o valor a ser pago pelas duas empresas em tratamentos médicos e indenizações a ex-funcionários de uma fábrica de agrotóxicos que funcionou no município paulista, como informam os jornais O Estado de S.Paulo e DCI.

Valores de precatórios
Uma polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça já provoca controvérsias no Judiciário. A 1ª Turma do Tribunal entendeu que os créditos de precatórios oferecidos por uma empresa gaúcha como garantia em execução fiscal devem ter seus valores reavaliados pelo mercado, ou seja, deve ser levado em conta o deságio que o precatório sofre ao ser comercializado no mercado paralelo. A informação é do jornal DCI.

O destaque dos jornais desta sexta-feira (28/5) é a condenação do tesoureiro e ex-prefeito de Diadema, José de Filippi Junior, da campanha da pré-candidata à presidência Dilma Rousseff pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Filippi foi condenado a devolver cerca de R$ 2,1 milhões para os cofres públicos. A decisão do TJ-SP ocorreu por conta da contratação, sem licitação, do escritório do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh. Ambos são do PT. O jornal O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo deram destaque à notícia.

Ocultação de cadáver Segundo os jornais O Globo e Folha de S. Paulo, na quinta-feira (27/5), o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo, determinou a abertura de ação contra o senador Romeu Tuma (PTB-SP) por ocultação de cadáver durante a ditadura militar. Na mesma decisão, o juiz rejeitou pedido do Ministério Público Federal para arquivar o inquérito que apura crime de ocultação de cadáver praticado contra Flávio Carvalho Molina, militante de esquerda preso em 1971 por agentes do DOI/Codi de São Paulo. Leia mais na ConJur.

Atentados do PCC
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral determinou, na quinta-feira (27/5), a abertura de ação penal contra o ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho. O Ministério Público Eleitoral denunciou o ex-prefeito por ter afirmado que o PT estaria por trás de crimes que queriam desestabilizar o governo de São Paulo praticados pela organização criminosa PCC. A informação é da Folha de S. Paulo.

Transparência
A partir da quinta-feira (27/8), todos os órgãos públicos da União, dos Estados e dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes devem publicar na internet seus gastos e receitas de forma detalhada e em tempo real. Até agora nenhum dos órgãos superiores da Justiça e do Legislativo cumpriam a lei, de 26 de maio de 2009. De acordo com a Folha, os sites do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República, Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União não atendem à medida.

Perda de poder
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira a proposta de emenda constitucional que tira o controle externo das polícias das mãos do Ministério Público e institui o Conselho Nacional de Polícia. Segundo O Globo, a PEC desagradou a Associação Nacional de Procuradores da República.

Nova vertente
O delator do mensalão do DEM do Distrito Federal, Durval Barbosa, afirmou ao Estado de S. Paulo que o presidente nacional do partido, deputado Rodrigo Maia, era um dos beneficiários do esquema montado pelo governador cassado José Roberto Arruda. Barbosa afirmou que a participação do presidente nacional do DEM é uma das vertentes da nova fase das investigações, com as quais colabora por meio de um acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal.

Sem trauma
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve iniciar em junho a implantação em quatro cidades do método conhecido como Justiça sem dor para ouvir, sem traumas, a versão de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes sexuais ou maus-tratos. O novo método tenta quebrar a via-crúcis pela qual passa uma vítima ou testemunha infantil no sistema judiciário tradicional. A informação é da Folha de S. Paulo.

Uso do solo
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do município de Ji-Paraná (RO) que exigia o pagamento de taxa pela Centrais Elétricas de Rondônia em razão da instalação de postes de transmissão de energia elétrica em solo e espaço aéreo públicos. Os ministros analisaram o Recurso Extraordinário do município de Ji-Paraná contra a Ceron. O Valor Econômico destacou que a decisão, de repercussão geral, passa a ser referência para os demais tribunais no julgamento de cobrança semelhante por outros municípios.

Pagamento de IR
Em um julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conselheiros entenderam que não incide Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor restituído de ICMS pelo Estado do Amazonas a uma empresa. De acordo com o Valor Econômico, essa é a primeira decisão que se tem notícia nesse sentido na Câmara Superior. Até então, eram conhecidos apenas dois julgamentos sobre o tema, um de 2003 e outro de 2006, do antigo Conselho de Contribuintes. Todos contrários às empresas.

Aplicação do FAP
Uma nova sentença da Justiça Federal derrubou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O juiz substituto da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), Roberto Polini, julgou procedente ação ajuizada por uma indústria local contra o mecanismo, adotado neste ano pela Previdência Social. Com ele, a alíquota do tributo pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. As informações são do Valor Econômico.

Fiscalização de transportes
A Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte pode fiscalizar trânsito, mas não multar. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela possibilidade de a BHTrans exercer atos relativos à fiscalização no trânsito da capital mineira, informou o DCI. A aplicação de multas pela empresa ficou vedada.

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