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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Estudo encomendado pela Associação dos Magistrados Brasileiros revela que os Estados com pior posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) são os que mais gastam, proporcionalmente, para a manutenção do Judiciário. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, eles destinaram 1,19% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008 para sustentar a estrutura da máquina e quadro de pessoal. Os mais ricos consumiram 0,61% dos respectivos PIBs. No quadro de magistrados, para cada 100 mil habitantes o estudo aponta grandes diferenças. Os Estados com maior arrecadação e mais desenvolvidos apresentam entre 8,58 e 7,25 juízes por 100 mil habitantes. Já os Estados mais pobres contam com 5,26 a 6,64 magistrados a cada 100 mil habitantes. O Globo, Folha de S. Paulo e DCI também noticiam o assunto.
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Súmulas vinculantes
O Supremo Tribunal Federal aprovou cinco novas súmulas vinculantes. Os dois textos mais polêmicos dizem respeito à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre precatórios e o fim da exigência de depósito prévio para contestações em esfera administrativa do Poder Público. De acordo com o Valor Econômico, as outras súmulas versam sobre a constitucionalidade da base de cálculo das taxas de coleta de lixo, o direito de servidores inativos a gratificações e a impossibilidade de ex-cônjuges concorrerem a cargos eletivos caso a separação ocorra no curso do mandato de um deles.
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Venezuela é aceita
Após 12 meses de discussão, o governo conseguiu aprovar, na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o ingresso da Venezuela no Mercosul sem nenhuma ressalva ao protocolo de adesão assinado pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez. Na próxima semana, a discussão seguirá para o plenário, que dará a última palavra sobre o assunto.
Em Caracas, Lula elogiou a aprovação. Segundo o presidente, os senadores brasileiros "amadureceram e a grande maioria soube entender a importância desta iniciativa". Para Lula, o Mercosul ficará mais forte economicamente, comercialmente e politicamente. A informação foi notícia na Folha de S. Paulo.
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Oficialmente cassado
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), resolveu cumprir a decisão do STF que cassou o mandato do senador Expedito Júnior (PSDB-RO) por abuso de poder econômico e compra de votos, e prometeu dar posse na terça a Acir Gurgacz (PDT-RO), o segundo colocado na eleição de 2006. Segundo a Folha de S. Paulo, Expedito teve sua candidatura cassada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Rondônia em junho de 2006 (antes do pleito), mas recorreu e manteve-se na disputa. Após ser eleito, foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
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Transparência
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, anunciou que o CNJ prepara uma resolução para criar o "Siafi do Poder Judiciário", que deve ser aprovada até o final deste ano. O Siafi (sistema que permite o acompanhamento de gastos do governo) reúne informações sobre as contas de todos os órgãos do Poder Executivo federal e dos tribunais federais do país, inclusive o Supremo, segundo a Folha de S. Paulo. Implantada em 1987, é uma ferramenta que possibilita o controle das contas da União e dá transparência à gestão dos recursos públicos.
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Tempos de cassação
A Justiça Eleitoral cassou o mandato do vereador Marcus Vinícius de Almeida Ferreira (PR), o Quito Formiga, por doações consideradas ilegais da AIB (Associação Imobiliária Brasileira), tida como entidade de fachada do Secovi (sindicado do setor imobiliário). Formiga não tinha sido cassado antes porque foi eleito como suplente, mas assumiu a cadeira na Câmara Municipal no primeiro dia da legislatura. Segundo a Folha de S. Paulo, outros 13 vereadores cassados recorreram e conseguiram permanecer no cargo até julgamento em segunda instância, o que também deve ocorrer com Formiga.


Funcionários Vasp
Os ex-trabalhadores da Vasp estão a um passo de conseguir um feito inédito na história das falências brasileiras. Eles terão a possibilidade de receber boa parte dos créditos a que têm direito sem se submeterem ao processo de falência da companhia aérea, decretada em setembro do ano passado. De acordo com o Valor Econômico, o que deve assegurar o pagamento é a venda da Fazenda Piratininga, um complexo agropecuário com 135 mil hectares no extremo norte do Estado de Goiás, pertencente ao empresário Wagner Canhedo e avaliado em R$ 500 milhões. Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça julgou que a Justiça do Trabalho deve conduzir o processo de posse da propriedade pelos ex-empregados.


Lei de imprensa
O Supremo Tribunal Federal deverá publicar na próxima semana, no Diário da Justiça, o resultado do julgamento no qual a corte decidiu derrubar a Lei de Imprensa e fixou o entendimento de que a liberdade de expressão é ampla e não se admite nenhum tipo de censura. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a impossibilidade de ocorrer a censura prévia constará textualmente no acórdão, que é o resumo da decisão a ser publicada.


Lei do inquilinato
Apesar da rapidez na tramitação e da unanimidade com que foi aprovado na Câmara e no Senado, o projeto que altera a Lei do Inquilinato pode sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Casa Civil da Presidência e o Ministério da Justiça começaram a analisar os pontos polêmicos da nova lei, sobretudo aqueles que enfraquecem o equilíbrio de forças entre consumidores e pequenos empresários e os proprietários de imóveis.


COLUNISTAS

Ancelmo Gois, colunista de O Globo, informa que a 14ª Câmara Cível do Rio condenou o apresentador Netinho a indenizar em R$ 30 mil o repórter Vesgo, do “Pânico”. Netinho deu um soco em Vesgo no Prêmio Raça Negra de 2005.
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OPINIÃO

Justiça Saneada
Em editorial publicado nesta sexta-feira no jornal O Estado de S. Paulo, Aloísio de Toledo César, desembargador aposentado, diz que “o presidente Lula, no seu primeiro mandato, movido, quem sabe, por desgosto particular ou talvez por uma ressaca política, acabou investindo duramente contra o Poder Judiciário. Ele disse, textualmente, que era preciso abrir a "caixa-preta" do Judiciário. Como por castigo, dias depois estourou o escândalo dos pagamentos que eram feitos a parlamentares para a aprovação de leis de interesse do Planalto e a Nação toda percebeu que a verdadeira "caixa-preta" a ser aberta estava no seu gabinete, e não no Judiciário”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2009, 11h04

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