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Contratos de idosos

Planos não podem reajustar mensalidade por idade

Os planos de saúde HapVida e Unimed não podem reajustar o valor de suas mensalidades por mudança de faixa etária sem que haja previsão expressa no contrato dos percentuais a serem aplicados. A determinação é do juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, da 12ª Vara Cível do Ceará. Na prática, a medida vai beneficiar principalmente idosos, que só poderão ter um reajuste anual autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Ainda cabe recurso da decisão. A informação é do jornal O Povo, de Fortaleza.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-CE). De acordo com o secretário executivo do Procon-CE e promotor de Justiça, João Gualberto Feitosa Soares, a ação foi motivada pela grande quantidade de reclamações que o órgão tem recebido, especialmente de usuários com mais de 60 anos.

“Há registros significativos de reclamações acerca do aumento por faixa etária nos planos de saúde sem previsão contratual”, diz. Ainda segundo o promotor, a decisão final da ação abrangerá os demais planos de saúde que atuam no mercado cearense, pelo efeito chamado erga omnes, onde a decisão tem efeito sobre todos.

Gualberto confirma que os maiores prejudicados com estes aumentos são os idosos. Há casos em que pela mudança de faixa etária o valor da fatura é elevado em até 300%. “Só pode haver aumento, cumprindo até a Lei do Estatuto do Idoso, no aniversário do plano e não por faixa etária”, explica Gualberto. Ele acrescenta que pessoas acima de 60 anos devem ter seus planos de saúde reajustados, no máximo, uma vez por ano, de acordo com ANS.

Procurado pelo jornal, o HapVida respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que “sempre seguiu e cumpriu as determinações da ANS e caso haja alguma outra lei que indique mudanças, o plano HapVida respeitará e cumprirá as novas determinações legais”.

Já a Unimed Fortaleza, também pela assessoria, disse que "ainda não foi intimada sobre o assunto" e, por isso, só pode se manifestar posteriormente.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2009, 15h56

Comentários de leitores

1 comentário

Preço do plano de saúde.

Zerlottini (Outros)

Minha mãe e eu temos o plano da Unimed. Nossos planos são iguais. Ela fez 88 anos e eu fiz 64. Eu pago mais que ela. E NINGUÉM consegue me dar uma explicação viável para isso. A quem eu vou ter de recorrer, para resolver de vez essa situação? Como se dizia antigamente: "ao bispo"?
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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