Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tempo de liberdade

Censura prévia é inaceitável, diz Celso de Mello

Reportagem do Estadão informa que o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, mandou um recado categórico a autoridades que impõem censura à imprensa. "Os tribunais devem se mostrar impregnados dessa consciência democrática de que agora vivemos um novo tempo, o tempo de liberdade. Liberdade com responsabilidade, é evidente, mas não faz sentido essa proibição apriorística que é um veto inaceitável, intolerável e insuportável. Isso não pode ser admitido, especialmente num regime fundado em bases democráticas", disse o ministro ao jornal.

O Estadão está sob censura desde 31 de julho, por ordem do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acolheu pedido de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Sem falar especificamente sobre o caso, o ministro advertiu: "A censura governamental, emanada de qualquer um dos 3 poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público. Representa interferência indevida na vida dos cidadãos que não podem estar sujeitos a critérios definidos pelos detentores do poder. O debate sobre assuntos públicos tem que ser tratado de maneira ampla, sem contenção ou reserva. Aqueles que estão na arena pública devem se expor ao permanente escrutínio dos cidadãos para que o ofício de governo, que é tão nobre, possa ser exercido sem desvios."

Celso de Mello destacou que a Constituição "instituiu veto permanente a qualquer ensaio de intervenção estatal na esfera das liberdades". Ele recomenda: "Basta a leitura do artigo 220 para verificar que o legislador constituinte exprimiu a hostilidade do ordenamento constitucional a qualquer forma de embaraço à plena liberdade de informação jornalística e proibiu censura política, ideológica e artística."

"A censura representa a própria antítese dos grandes princípios que dão sustentação ao regime democrático", alerta o ministro. "A gente sente e nota que ainda existe dentro do sistema institucional brasileiro núcleos ou bolsões que guardam resíduo de autoritarismo. Imprensa livre é condição fundamental para uma sociedade se proteger contra qualquer forma de opressão estatal. Ato de censura constitui manifestação inqualificável de desrespeito e de transgressão às liberdades fundamentais. E tão preocupante quanto à censura do Executivo é aquela revelada em decisões judiciais."

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2009, 15h13

Comentários de leitores

1 comentário

NINGUÉM AGUENTA MAIS O ESTADÃO

ajfn.advogado hotmail.com (Advogado Autônomo - Administrativa)

CHEGA DE FICAR FAZENDO MERCHAN COM ESSA DECISAO DO TJDF. QUALQUER NEOFITO SABE QUE SE O ESTADAO NAO DERRUBOU A DCISAO DO TJDF ATE AGORA, FOI PORQUE NAO QUIS. ESTA LADAINHA JÁ ENCHEU! TODO MUNDO ESTA CARECA DE SABER DOS MALEFICIOS DA CENSURA PREVIA. POR OUTRO LADO, NAO PRECISAMOS DE UMA IMPRENSA SE FAZENDO DE COITADINHA, PINTANDO UMA REALIDADE TAL, COMO SE ESTIVESSE SENDO VÍTIMA DE UM ESTADO DE EXCEÇAO E TOTALITÁRIO. MENOS ESTADAO, MENOS...

Comentários encerrados em 06/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.