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Perda de prazo

Advogado é condenado a indenizar cliente por falha

Um advogado foi condenado a pagar indenização de R$ 16,5 mil a seu cliente por ter perdido o prazo para recurso contra condenação em processo criminal. A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o erro gerou danos morais e materiais ao cliente. A Ação Penal tramitou na 1ª Vara da Comarca de São Francisco do Sul. Cabe recurso.

Segundo o cliente, este fato resultou em sérios prejuízos, uma vez que suprimiu seu direito a uma nova apreciação do seu caso e a possibilidade de reverter ou reduzir sua condenação inicial. O fato de ter, mesmo de forma intempestiva, interposto recurso em nome do cliente, acabou por corroborar a tese de culpa do advogado.

O advogado ficou com o processo em carga de 23 de fevereiro a 1º de março de 1999, data do trânsito em julgado da sentença. A questão debatida na apelação foi a comprovação da conduta negligente do advogado do autor na ação criminal.

No acórdão, o relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, considerou o artigo 32, caput, do Estatuto da Advocacia, que estabelece que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Nesta mesma linha, ressaltou o artigo 14, do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que prevê que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa.

Para o desembargador, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato, em especial ao judicial, cujo zelo e dedicação o cliente confia seus direitos e interesses, e até sua liberdade pessoal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

AC 2005.001445-1

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2009, 12h29

Comentários de leitores

7 comentários

Direito disponível

Vitor M. (Advogado Associado a Escritório)

Talvez, o que tenha escapado ao indignado colega é que nos processos criminais estão em discussão direitos indisponíveis, elementares, cuja supressão se da em regime de exceção, para o bem comum. Já na jurisdição cível, normalmente, os direitos discutidos são disponíveis, ou seja, os prejuízos oriundos da perda de prazo podem ser injustos, mas não ilegais.
Só um adendo: em que pese minha concordância em relação à decisão comentada, ainda assim eu gostaria que os membros do judiciário sofressem com o mesmo rigorismo que sofrem os advogados (públicos ou privados) em relação ao cumprimento dos prazos processuais. Quando o advogado perde o prazo, há preclusão, quando o juiz perde o prazo, há desespero da parte, apenas isso, nunca vi, em toda a minha vida, qualquer punição, mesmo que meramente administrativa, para os casos em que os magistrados perdem os prazos estipulados na Lei para proferir decisões em feitos de caráter urgente.

De quem é a culpa?

Carlos (Advogado Autônomo - Criminal)

Em que pesem os comentários anteriores, tenho que os mesmos desconhecem um pouco do dia-a-dia do profissional da advocacia.
Os ÚNICOS que cumprem prazos são os advogados. Ninguém mais.
As ações ficam sendo "enroladas"anos a fio nos fóruns da vida e, por um único ato causado pelo advogado, pode-se gerar preujízos ao constituinte.
Seá que a culpa é mesmo dele?
Se o mesmo não trabalhar, não be. Também não tem férias. Portanto, culpá-lo, sem saber dos motivos é fáci.
Se ele não cumpriu prazo, que o magistrado determine a intimação para que constitua novo causídico. Simples assim. Sem traumas, nem prejuízo.
Mas é mais fácil culpar aquele que sempre sai perdendo, pois o advogado está na seguinte situação: o cliente de um lado, cobrando o andamento ou retardamento do processo; do outro lado, o MP que acusa e o magistrado que julga (não cumprindo qualquer prazo).
De quem mesmo é a responsabilidade?!
Fica a dúvida....

concordo

Neli (Procurador do Município)

concordo com o comentário anterior.
São muitos recursos que existem na legislação processul penal(e civil).

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