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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a abertura de processos administrativos disciplinares contra sete juízes que atuam em 4 das 9 varas cíveis de São Luís (MA). De acordo com a Folha de S. Paulo desta quarta-feira (28/10), na maioria dos casos investigados, os juízes aplicaram multas contra bancos e fundos de pensão por supostas decisões não cumpridas, bloquearam o dinheiro nas contas dos réus e, em seguida, liberaram os recursos sem que o beneficiado pela decisão apresentasse "caução idônea" — garantia de que, caso perdesse o processo, pudesse restituir os valores. Levantamento da Folha a partir das 134 páginas do relatório final da correição feita pela Corregedoria, entre janeiro e fevereiro últimos, apontou o pagamento de R$ 38,4 milhões em 27 ações judiciais do gênero.


Gestão da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça deve colocar em prática, em breve, um plano de gestão da Justiça criminal. De acordo com o Valor Econômico, nesta terça-feira (27/10), durante a sessão plenária do órgão, foram apresentadas as primeiras conclusões de um grupo de trabalho constituído por sete juízes para elaborar melhorias nos procedimentos das varas criminais e de execução penal. Dentre as propostas, estão a regulamentação do uso da videoconferência e a criação de um fundo do Judiciário para proteção de magistrados em risco. De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, é possível que as mudanças sejam submetidas à aprovação dos conselheiros na próxima semana. O Globo também noticia o assunto.


Regime aberto
Para ampliar o combate ao crime organizado, o Conselho Nacional de Justiça quer substituir o regime aberto de cumprimento de pena, no qual o preso trabalha de dia e volta para o estabelecimento carcerário para dormir. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, esse sistema seria trocado pela prisão domiciliar, desde que o condenado concordasse em ser monitorado eletronicamente.


Primeira decisão
Em sua estreia como ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli suspendeu a pena imposta a uma mulher acusada de furtar seis embalagens de creme hidratante, no valor de R$ 177, de farmácia em Lajeado (RS). Ela havia sido condenada a dois anos de reclusão. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Toffoli baseou-se em decisões anteriores do STF, citando julgamento da 1ª Turma da corte que beneficiou acusado de furtar uma novilha holandesa, avaliada em R$ 200, e no argumento da defesa de que o furto foi cometido por pessoa primária, envolvendo objeto de pequeno valor.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


PEC dos Precatórios
Com o voto de deputados de diversos partidos, governistas e de oposição, a comissão especial da Câmara aprovou na noite de desta terça-feira (27/10) a proposta de emenda constitucional instituindo novas regras para o pagamento de precatórios — as dívidas dos governos decorrentes de decisões judiciais. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a proposta foi classificada pela Ordem dos Advogados do Brasil de "calote", porque não respeita a ordem cronológica dos pagamentos. O projeto é considerado uma salvação para Estados e municípios — alguns com recursos bloqueados na Justiça. Estima-se que haja estoque de R$ 100 bilhões não pagos. A Folha também notícia o assunto.


Lei do Clima
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27/10), projeto de lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o que torna o governo responsável pelo combate às emissões de gases-estufa. O projeto segue para votação do Senado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a intenção do governo é aprovar a lei até novembro, para levá-la como trunfo para Copenhague.


Envio de spams
Um julgamento no Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/10), frustrou a tentativa de um usuário de internet de não receber e-mails indesejados, os spams, de uma casa noturna que promove shows de strip-tease. A 4ª Turma do STJ livrou o emissário das mensagens de pagar indenização ao internauta insatisfeito.


Censura ao jornal
Para o promotor de Justiça Alexander Martins Matias, presidente do Ministério Público Democrático (MPD), a censura ao Estado, em vigor desde 31 de julho, demonstra que falta ao país uma legislação exclusiva para os crimes de imprensa. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Lei de Imprensa, editada durante o regime militar, foi extinta em abril pelo Supremo Tribunal Federal. "Precisamos de uma legislação moderna e eficiente, que regulamente as relações entre a imprensa e a sociedade. Enquanto isso não ocorrer, ficaremos à mercê da subjetividade dos juízes", alertou Matias.
Clique aqui para ler mais sobre o assunto na Conjur.


FGTS e pensão
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de atraso no pagamento de pensão alimentícia judicial, o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador pode ser penhorado. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão é de junho deste ano. O FGTS é impenhorável porque é uma verba alimentícia. Mas, de acordo com o STJ, o fundo pode ser usado para pagar a pensão alimentícia por essa ser também uma verba destinada a manter o sustento e a dignidade da pessoa.


COLUNISTAS

Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que o Tribunal de Contas da União quer ter acesso a todo e qualquer documento, incluindo grampos telefônicos, da Operação Castelo de Areia, que investiga suposto superfatu-ramento em obras feitas pela empreiteira Camargo Corrêa. O material está sob segredo de Justiça. Há alguns dias, o tribunal enviou solicitação ao juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, para que ele mandasse a Brasília toda a papelada. O magistrado respondeu à solicitação com perguntas. Antes de enviar a documentação sigilosa a Brasília, ele quer saber qual é o processo que corre no tribunal para o qual os papéis seriam necessários, qual é o número dele e qual é o objeto desta investigação conduzida pelo TCU.

A colunista informa ainda que relatório da empresa de auditoria Crowe Horwath RCS, encomendado pela chapa de Luiz Flávio D'Urso, candidato a um terceiro mandato na presidência da OAB-SP, concluiu que houve fraude em uma enquete lançada no site de seu oponente, Rui Fragoso. A pergunta era se os advogados eram a favor ou contra uma segunda reeleição na entidade. Segundo a Crowe, cada vez que o internauta se dizia "a favor" do terceiro mandato, eram computados quatro votos para a opção "contra". A enquete foi tirada do ar nesta semana.

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um médico a indenizar em R$ 10 mil um paciente que não foi bem-sucedido num implante de silicone no peito. Segundo os autos, “os seios do autor ficaram deformados e doloridos”.


OPINIÃO

Alavanca ética
Em artigo publicado nesta quarta-feira (28/10), no jornal O Estado de S. Paulo, o desembargador do TJ-SP, José Renato Nalini, diz que prestes a completar cinco anos, o Conselho Nacional de Justiça já mostra a que veio. "Suas atribuições são abrangentes e superam a rubrica do parágrafo 4º do artigo 103-B da Carta Política, que a ele comete controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e fazer cumprir os deveres funcionais dos juízes. A intensificação das suas áreas de atuação atende a um clamor da sociedade brasileira. É verdade que esta acredita na Justiça, para a qual se voltou de maneira singular a partir de 1988. Foi a Constituição cidadã a que mais confiou no Judiciário e se tornou concausa da multiplicação das ações judiciais. Mas o mesmo constituinte que reforçou a crença no Estado-juiz enfatizou a urgência de se prover a administração da Justiça de uma gestão otimizadora. É intolerável o custo da lentidão do equipamento encarregado de solucionar controvérsias. Está inteiramente divorciado do ritmo a que a sociedade se acostumou com a revolução científico-tecnológica das últimas décadas."

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2009, 10h58

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