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Garantia de pagamento

STJ mantém sequestro de R$ 72 mil de município

O Superior Tribunal de Justiça manteve o sequestro de R$ 72 mil da conta bancária do município paulista de Itapevi. O valor vai garantir o pagamento de veículos pertencentes a entidades vinculadas à Associação dos Transportes Alternativos de Itapevi (Atai), que foram apreendidos pela prefeitura e, atualmente, estão impossibilitados de serem devolvidos. O presidente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha, rejeitou o pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pelo município.

A polêmica em relação começou quando a Associação dos Transportes entrou com ação contra o município de Itapevi para ver declarado o direito de exercício do transporte privado de passageiros por parte de seus associados, sem que estes precisassem se submeter ao controle da fiscalização municipal. Com isso, a prefeitura não poderia aplicar multas ou fazer apreensões e retenções dos veículos.

Em primeira instância, o pedido não foi aceito. O Tribunal de Justiça determinou a liberação dos veículos apreendidos sem o prévio pagamento de multa.

A decisão já transitou em julgado. O juiz de primeiro grau converteu a execução em perdas e danos. Para garantir o resultado prático da execução, o juiz determinou o sequestro de R$ 72.796. Desta decisão, o município de Itapevi recorreu com o argumento de que se trata de grave ofensa à economia pública.

Segundo o município, uma vez que a quantia separada para o pagamento desses bens não está prevista no orçamento municipal para este ano, a medida prejudicará o cumprimento de outras obrigações já contraídas. Outra alegação é a de que é impossível o bloqueio de verbas públicas diante da necessidade de submissão de qualquer crédito ao rito dos precatórios requisitórios.

A defesa do município de Itapevi mencionou, ainda, artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal segundo os quais o sequestro de verbas públicas é “ilegítimo e flagrantemente contrário à determinação do preceito constitucional e legal, podendo ser autorizado somente no caso do direito de um credor ser preterido”.

Conforme o entendimento do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o pedido de suspensão de liminar e de sentença deve ser avaliado apenas nos casos em que for constatada a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, jamais como substituto recursal. Portanto, as alegações exclusivamente jurídicas a respeito da ilegalidade ou inconstitucionalidade da decisão não comportam exame por parte do STJ, devendo ser discutidas em recurso próprio, afirmou o ministro — ao concluir que não existem requisitos suficientes para que o pedido seja apreciado pelo tribunal.

O presidente do STJ também não reconheceu qualquer lesão à economia pública, considerando-se que, conforme esclarecido pelo Tribunal de Justiça, “a municipalidade agiu em fraude à execução quando alienou os bens que se encontravam sub judice”. E concluiu: “Ora, vendidos os bens pelo próprio município de Itapevi, não há dúvida de que o dinheiro arrecadado entrou para os cofres públicos. Nesse caso, o sequestro da importância relativa aos mesmos bens não implica, necessariamente, dano grave ao erário.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 1.130

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2009, 11h45

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