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Linha da jurisprudência

Toffoli suspende pena de mulher que furtou cremes

A primeira decisão do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi suspender liminarmente a pena aplicada contra uma mulher que furtou de uma farmácia creme hidratante, creme para o contorno dos olhos e creme anti-rugas, no valor total de R$ 177. Em primeira instância, ela e outra pessoa foram condenadas a dois anos de reclusão, em regime semiaberto, por acusação de furto qualificado.

O pedido de Habeas Corpus foi apresentado pela Defensoria Pública da União, buscando o reconhecimento da prescrição do crime ou da aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, que trata do furto cometido por pessoa primária envolvendo objeto de pequeno valor (furto privilegiado).

A condenação a dois anos de reclusão em regime semiaberto foi convertida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em pena restritiva de direitos, por meio da prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de um salário mínimo em favor do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Lajeado. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso do Ministério Público gaúcho, manteve a pena de prisão.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli afirma que, de fato, a antiga jurisprudência do STF era contrária à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal às hipóteses de furto qualificado, por considerar tais institutos incompatíveis entre si. O dispositivo citado diz: "se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa".

“Todavia, recentemente, na sessão de 13/10/2009, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, na linha do entendimento que já vinha sendo adotado pela 2ª Turma, deferiu Habeas Corpus para admitir a compatibilidade entre a hipótese do furto qualificado e o privilégio de que trata o parágrafo 2º do artigo 155 do CP”, afirmou o novo ministro do STF. Ele se referiu ao HC 97.051, relatado pela ministra Cármen Lúcia.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 101.256

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2009, 10h45

Comentários de leitores

18 comentários

Tudo é permitido 2 Min Toffoli

hermeto (Bacharel)

Neste nosso país tudo é permitido, furto famélico para material de maquiagem, MST destruino plantação, e tenho certeza que é um ato EXTREMAMENTE SOCIAL.
TUDO É corruPTo, nada é corrupção, só se eu fraudar o imposto que me cobram ai é CRIME tenho certeza.
Se o cidadão se defender e reagir a um assalto e por acaso tiver a ventura de matar o ladrão , ai eu tenho ABSOLUTA CERTEZA QUE ELE É CRIMINOSO. Letal e legal.
Estou no meu papel afinal fui inocentado dos meus crimes porque não inocentar os outros?
Ficaria bem aquela charge: "SEM COMENTÁRIOS."

Furto de pequena monta

JCláudio (Funcionário público)

Acho que com esta decisão vou começar passar em algumas lojas e furtar umas coisinhas de pequeno valor, já que não dá cadeia e posso pagar com prestação de serviço. Neste caso, depois desta decisão, tudo fica numa boa. Ainda mais, que tem muita gente achando que é normal este tipo de delinquência. E VIVA A IMPUNIDADE.

Furto de objeto de pequeno valor

Sargento Brasil (Policial Militar)

Vejam que a ré é primária e não foi absolvida, mas, condenada à prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de um S.M. Observo que é bem diferente da situação que não permite a pena de prisão aos ''pequenos'' traficantes de drogas, cuja condição é impossível de provar, pois, toda droga que entra no mercado é proviniente do crime organizado e sua venda a mais de um consumidor, já é uma reincidência.
Concordo com essa medida.

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