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Limitar militar

Bachelet quer limitar poder de tribunais militares

A presidente do Chile, Michelle Bachelet, enviou ao Congresso um projeto de lei que, se aprovado, limitará os poderes e a competência dos tribunais militares para julgar civis. A informação é do portal BBC Brasil.

Segundo a presidente, a lei tem o objetivo de fazer com que "nunca mais um civil seja julgado pela justiça militar". Pelas leis atuais, que ainda guardam o legado do regime militar que governou o Chile entre 1973 e 1990, civis que cometem ofensa contra um membro das Forças Armadas devem ser processados por tribunais militares.

Com a nova lei, a Justiça militar atuaria apenas no âmbito militar. Civis que cometerem delitos, inclusive contra os militares, estariam sob competência da Justiça civil. Para o ministro chileno da Justiça, Carlos Maldonado, a lei elimina "uma intromissão indevida, excessiva e exorbitante, da Justiça militar sobre os civis".

Reformas
A iniciativa não é a única no sentido de reformar as estruturas legais que definem a relação das Forças Armadas com o resto da sociedade chilena. A correspondente da BBC Mundo Veronica Smink lembrou que Bachelet também apresentou um projeto de lei que põe fim à chamada Lei Reservada do Cobre, que destina às Forças Armadas parte dos recursos gerados pela principal commodity chilena.

Pela atual legislação, estabelecida pelo governo do general Augusto Pinochet (1973-1990), o setor militar goza dos recursos provenientes de um tributo de 10% sobre as vendas brutas da mineradora estatal Corporación del Cobre (Codelco).

A proposta de Bachelet contempla um novo sistema de financiamento, incorporando o gasto bélico ao orçamento geral do Estado. Ainda segundo a correspondente, a lei estabelece ciclos de planejamento de 12 anos, divididos em períodos de quatro anos, de acordo com os mandatos presidenciais.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2009, 17h09

Comentários de leitores

1 comentário

E no Brasil?

Armando do Prado (Professor)

Aqui, deveriam extinguir essa excrecência que só serve para consumir dinheiro público.

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