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Cobrança indevida

Taxa de conciliação em norma coletiva é ilegal

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Agravo de Instrumento de Comissão Intersindical de Conciliação Prévia. Ela pretendia reformar decisão que a proibiu de cobrar taxa de conciliação frustrada da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

Com base no voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho, o colegiado concluiu que não ocorrera desrespeito à garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI), como alegado pela Comissão. O ministro explicou que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) não deixou de conferir efetividade à convenção firmada, apenas ressaltara que as convenções também tinham limites legais.

No caso, o Sindicato da categoria profissional firmou acordo com a empresa com previsão de que, havendo acordo intermediado pela comissão de conciliação prévia, era devida uma taxa de conciliação. Se o acordo fosse fechado, a taxa seria paga pelo trabalhador; se a conciliação fosse frustrada, pela empresa.

Para o TRT, portanto, faltava previsão legal para a cobrança da taxa por conciliação frustrada reivindicada pela Comissão. Tanto o artigo 876 da CLT quanto o 585 do CPC (que tratam da execução de termos de conciliação e títulos executivos extrajudiciais, respectivamente) nada dispõem sobre a hipótese dos autos, afirmou o Regional.

Também na opinião do relator do agravo, ministro Vieira de Mello, as convenções precisam levar em conta parâmetros legais. E como verificara o TRT, faltava previsão em lei para a cobrança da taxa por conciliação frustrada. Assim, observou o relator, mesmo matérias objeto de convenção devem estar de acordo com a lei - o que não teria ocorrido no caso.

Durante o julgamento, o presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que um sindicato que celebra uma cláusula como essa está preocupado com qualquer coisa, menos com a defesa dos interesses da sua categoria — daí a importância do Ministério Público do Trabalho para fiscalizar excessos. Por fim, o ministro Walmir Oliveira da Costa chamou a atenção para o fato de que, curiosamente, criou-se uma pessoa jurídica para atuar como parte no processo.

AIRR – 10540/2007-004-11-40.6

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009, 12h51

Comentários de leitores

1 comentário

PARABÉNS ao EG. TRIBUNAL SUPERIOR do TRABALHO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Dessa vez, os meus parabéns ao Eg. TST.
É mister que as reiteradas decisões dessa Corte Superior do Direito do Trabalho ponha um fim nessa insistência impertinente das entidades sindicais de, a qualquer custo, engordarem seu "caixa" com a cobrança de taxas ou comissões.
A atividade sindical é constitucional, mas a capacidade associativa é livre e volitiva.
E a VOLIÇÃO, se e quando a Entidade estiver exercendo com plenitude suas atividades e objetivs, será favoravelmente exercida.
Parabéns, portanto, ao Eg. TST.

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