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Fatia menor

Mantida anulação de honorários de quase R$ 10 milhões

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que excluiu o pagamento de 5% de honorários advocatícios na liquidação de uma sentença estipulada em cerca R$ 200 milhões. Por unanimidade, a Turma reiterou que na hipótese dos autos tal pagamento importaria em bis in idem, já que na fase de conhecimento os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, valor equivalente de quase R$ 30 milhões.

No caso em questão, o estado do Paraná foi condenado pela venda de títulos de domínio sobre imóvel rural que pertencia à União e não ao estado. A indenização incluiu o valor da terra nua, além de perdas e danos apurados em liquidação de sentença. Os honorários foram fixados em 20% do valor da condenação.

Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça reduziu o percentual dos honorários para 15% do montante apurado e de mais 5% no processo de liquidação, sem prejuízo dos honorários fixados no processo de conhecimento. O estado recorreu ao STJ. Alegou que a parcela de 15% fixada na sentença condenatória seria suficiente para remunerar o trabalho dos advogados das partes contrárias, não cabendo a arbitragem de novos honorários na fase de liquidação.

Na ocasião, a 1ª Turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Francisco Falcão, acolheu o recurso e excluiu os 5% da liquidação por entender que o montante da condenação possibilitou um valor bastante elevado para os honorários e que a fixação de novos honorários implicaria verdadeiro bis in idem [dupla penalidade]. A decisão foi mantida em Embargos de Declaração que foram rejeitados.

A AAP (Atlântico Agropastoril Ltda). e Paulo Roberto Lopes recorreram novamente contra o acórdão. Dessa vez, os Embargos de Declaração foram relatados pelo ministro Hamilton Carvalhido, que os acolheu sem efeitos modificativos. O voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 101.606-8

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009, 10h56

Comentários de leitores

4 comentários

Excelente o que o Nyemeier escreveu

Thiago Silva (Outro)

Até o item 2. O item 3 é propaganda.

Sempre a mesma coisa, basta a verba ser vultosa...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Toda vez que a verba honorária tem vulto, o Poder Judiciário arranja um jeito de reduzi-la. Parece que os membros desse Poder sentem-se extremamente incomodados com o advogado receber pagamento dignificante proporcional ao trabalho que desempenhou. Por que será?
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Quando o assunto é tributo, notadamente imposto de renda, o Estado, e aí não escapam os juízes, sempre encontram uma justificativa para que as alíquotas aumentem progressivamente com o aumento do rendimento. Quer dizer, quem ganha mais paga mais. Não porque a base de incidência seja maior, mas porque além de a base de incidência ser maior, também a alíquota é maior. 10% de R$10.000,00 é R$1.000,00; 10% de R$1.000.000,00 é R$100.000,00. Mas isso não basta para o Fisco. Via de regra, sob o fundamento da solidariedade, da equidade e necessidade de distribuição de renda, quem recebe R$1.000.000,00 pagará 27,5% de imposto, enquanto quem recebeu R$10.000,00 pagará 15%, ou seja, proporcionalmente, 12,5% a menos.
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Já quando a questão são honorários de advogado, quanto maior a base de incidência, menor tem sido o percentual aplicado pelos tribunais, numa franca demonstração de que laboram com dois pesos e duas medidas, já que também os honorários, se não com mais forte razão, podem ser justificados pelos mesmos argumentos, além de outros que dão ainda mais força para que se apliquem percentuais entre 10% e 20% a cada incidente em que haja contraditório no processo.
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Além disso, fixar honorários abaixo desses limites constitui ilícito de lesa patria, pelos seguintes motivos:
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1) impede a redistribuição pontual de renda e riqueza, no que viola a dignidade humana que emana do exercício da profissão;
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(CONTINUA)...

Sempre a mesma coisa, basta a verba ser vultosa...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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2) impende a redistribuição de renda geral, porque o advogado pagará menos imposto de renda e isso prejudica o erário e a política pública de distribuição de renda. Se os honorários fossem fixados em patamar mais elevado, condigno com as disposições da lei, não é só o advogado que se beneficia disso, embora seja ele o primeiro beneficiado. Também a sociedade como um todo se beneficia porque o imposto que incidirá sobre uma base honorária maior também será maior, recolhendo-se mais recursos para o erário dispor na execução das políticas públicas;
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3) a fixação de honorários reduzidos privilegia a parte vencida e lesa a sociedade como um todo, além de prejudicar diretamente o advogado da parte vencedora. Além de o vencido manter em seu patrimônio os honorários que deveriam ter sido deferidos e não foram, também não ocorrerá o pagamento de imposto sobre essa parcela de recursos, prejudicando toda a sociedade.
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Eis aí por que temos de lutar pela aprovação do PL 1463/2007, redigido por mim, apresentado pelo Dr. Hermes Barbosa em nome da FADESP ao Deputado Marcelo Ortiz, o qual o propôs na Câmara dos Deputados.
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Essa luta é de todos os advogados brasileiros, mas especificamente dos advogados paulistas, pois em São Paulo tramitam mais ações do que em qualquer outro Estado do País.
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Mesmo sem estar à frente da OABSP, o Dr. Hermes Barbosa tem feito pelos advogados muito mais do que qualquer concorrente.
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(CONTINUA)...

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