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Sem imunidade

STF não isenta hospital de contribuições sociais

O Supremo Tribunal Federal negou ao Hospital Santa Catarina o direito de imunidade tributária nas contribuições sociais. De acordo a decisão, o salário educação integra a categoria de contribuições sociais gerais que não prevê imunidade tributária. Segundo o hospital,  a taxação comprometeria a sua sobrevivência.

O STF manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) no sentido de que contribuições ao salário educação enquadram-se como contribuições sociais gerais e, por isso, não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7, da Constituição Federal.

Para o hospital, não faz sentido ter isenção à contribuição previdenciária patronal, mas ser obrigado a pagar contribuições destinadas a terceiros, calculadas e arrecadadas exatamente nos mesmos moldes que as de seguridade social. De acordo com o hospital, caso fosse obrigado a recolher essas contribuições, “fatalmente teria de paralisar suas atividades”.

Em decorrência da decisão do TRF-4, o Santa Catarina passou a ser considerado inadimplente e está impedido de receber diversos valores que são periodicamente repassados à instituição. O hospital também está impedido de obter recursos perante o estado de Santa Catarina ou financiamentos com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para minimizar os danos causados pelas fortes chuvas no estado.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o caso não analisa se o hospital preenche ou não os requisitos exigidos por lei para a obtenção do certificado de filantropia. O que se discute no recurso é a incidência da imunidade tributária prevista pela Constituição. Segundo a ministra, o STF já decidiu em outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade que as contribuições sociais que se enquadram na subespécie “contribuições sociais gerais” se submetem ao artigo 149 da Constituição e não ao artigo 195.

A ministra entende que os documentos apresentados no processo “não comprovam a alegada impossibilidade de o requerente permancer em suas atividades, sem a obtenção de certidões negativas de débito”. Nem mesmo ficou comprovada a citação para o pagamento imediato dos valores devidos e, dessa forma, não existindo ainda citação, não há falar em risco imediato. A questão ainda será decidida em definitivo pelo colegiado do Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

AC 2.456

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009, 18h24

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