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Dispensa abusiva

Demissão em sociedade mista tem de ser fundamentada

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reconheceu a abusividade na despedida de um ex-empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). E, por isso, determinou a devolução do processo para a 6ª Turma do TST, por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 247.

O funcionário foi aprovado em concurso público, em primeiro lugar, para o cargo de auxiliar de Tratamento de Água e Esgoto na cidade de Caçapava (RS). E firmou com a empresa contrato de experiência por 90 dias. Submetido à avaliação de desempenho, foi considerado inapto e, por esse motivo, desligado ao final do período de experiência. O trabalhador ingressou com processo requerendo sua reintegração ao emprego. Sustentou ter sido vítima de ato abusivo em sua dispensa.

O pedido foi aceito pela primeira instância e mantido pelo Tribunal Regional da 4ª Região (RS), com base na premissa de que as sociedades de economia mista estão submetidas aos princípios norteadores da Administração Pública, o que torna obrigatória a motivação das demissões de seus empregados. Outros dois aspectos foram levantados. O primeiro tratou da abusividade da dispensa, já que — conforme registrado pelo perito — a avaliação de desempenho teve como parâmetro cargo de maior responsabilidade do que o exercido pelo autor da ação. O segundo refere-se à parcialidade da dispensa, uma vez que a avaliação foi feita pelo gerente da empresa, pai do segundo colocado selecionado para o mesmo cargo.

A Corsan recorreu ao TST contra a decisão do TRT. A 6ª Turma aceitou o recurso da empresa e considerou inválida a reintegração sob o fundamento de que a sociedade de economia mista poderia dispensar sem justa causa seus empregados, pagando-lhes as verbas indenizatórias legalmente previstas. O artigo 173, II, da Constituição Federal, sujeita as entidades públicas que exploram atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tese essa confirmada pela OJ 247 da SBDI-1 do TST. O funcionário, então, questionou esse entendimento à SDI-1, alegando incorreta aplicação da OJ 247 à situação fática do processo.

A ministra relatora na Subseção, Maria de Assis Calsing, acatou o recurso de empregado, ressaltando em seu voto que a decisão do TRT não teve como justificativa básica o dever de motivação nas demissões das empresas públicas e sociedades de economia mista, mas a principal argumentação foi pela abusividade e arbitrariedade da dispensa. Com isso, considerou-se que a OJ 247 não abarcou o entendimento fundamental do TRT que reconhecera a reintegração ao emprego. Ao aceitar por unanimidade o voto da ministra, a Subseção determinou a devolução do processo à 6ª Turma para que se analise o recurso da empresa, afastada a incidência da OJ 247. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-ED-RR-443/2001-721-04-00.6

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009, 13h07

Comentários de leitores

2 comentários

Demissão sem justa causa do empregado público é fraude.

Jaderbal (Advogado Autônomo)

A demissão do celetista concursado nada mais é do que fraude ao resultado do concurso.
Se a Constituição prevê que os cargos nas sociedades de economia mista e empresas públicas devem ser supridos mediante concurso público, é mais que razoável que tal regime assim seja incompatível com a demissão sem justa causa.
Suponha que um mal administrador queira favorecer um parente aprovado em determinado concurso público.
Bastaria que demitisse, sem justa causa, todos os aprovados em melhor posição que seu parente para garantir a este uma rápida nomeação.
A possibilidade de demissão sem critérios, também seria um prato cheio para o mal administrador que quisesse simplesmente prejudicar um empregado público.
A tese de que a única exigência constitucional é a admissão por concurso público não resiste à mais primitiva das análises, pois um dos princípios implícitos na Constituição e amplamente aceito pelo STF é o da razoabilidade.
O Direito é um sistema. Só os leigos podem aventurar-se em analisar uma norma baseada em um único artigo. Tal aventura, perpetrada por um profissional, mormente por um membro do Judiciário é um manancial de injustiças.

A IGNORÂNCA das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Senhores, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL foi ignorada e, quiça, menosprezada.
Em vista do disposto no Artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição, como um Tribunal do Brasil pode OUSAR criar para uma empresa de economia mista um regime legal diferente daquele preconizado pela Constituição Federal?
Transcrevo o texto constitucional a que acima me referi:
"II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, TRABALHISTAS e tributárias" (gripo nosso)
Colegas, a vitória, num processo, nos engrandece, mas, para a CIDADANIA brasileira, para a SEGURANÇA JURÍDICA uma decisão desse JAEZ deve PREOCUPAR o CIDADÃO de BEM, porque a IGNORÂNCIA da CONSTITUIÇÃO que hoje pode beneficiar um Reclamente, amanhã poderá muito bem ser a fada má de seus direitos.
Espero que, nos lendo, a empresa Reclamada argua perante o EG. STF a NEGATIVA de VIGÊNCIA da CONSTITUIÇÃO, já que o argumento se constitui, "venia concessa" em falacioso vetor de favorecimento de uma pretensão que não se ajusta à realidade do DIREITO em vigor.
É por fato como esse que tanto se fala, nos dias correntes, da INSEGURANÇA JURÍDICA e da FRAGILIDADE TÉCNICA dos MAGISTRADOS investidos da jurisdição, especialmente, trabalhista!
Se a E.C.45 foi meritória em suas intenções, o fato é que falhou ao NÃO REOCONHECER que era, ainda, PREMATURO transferir ao JUIZ do TRABALHO a totalidade do julgamento em matéria de DIREITO do TRABALHO e, em especial, do DIREITO CONSTITUCIONAL do TRABALHO.
É que decidem muito mais com a EMOÇÃO do que com o DIREITO, e isso gera INSEGURANÇA JURÍDICA e NEGA o DIREITO vigente.

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