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PEC dos Vereadores

Câmaras devem criar novas vagas imediatamente

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa, na quinta-feira (29/10), o mérito da liminar em que a Procuradoria-Geral da República pede que a Emenda Constitucional 58 que criou 7 mil cargos de vereador em todo o país só tenha validade a partir das próximas eleições. A ministra Cármen Lúcia, em outubro, aceitou o pedido de liminar para suspender o dispositivo que diz que a emenda produz efeitos a partir do processo eleitoral de 2008. O Plenário vai decidir se mantém ou não a liminar.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República Roberto Gurgel afirma que, sem nenhuma justificativa, a alteração promove imensa interferência em eleições já encerradas, fazendo com que todos os municípios do país refaçam os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário. Fato que, segundo ele, pode até fazer com que partidos que não obtiveram representantes anteriormente, consigam cadeiras.

A tese defendida pela Procuradoria-Geral da República não deve vingar, no entender de José Delgado, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. Em parecer, escrito antes da promulgação da Emenda, ele defende que os presidentes das Câmaras Municipais devem dar posse aos suplentes.

Segundo ele, as ADIs que questionassem a EC 58 não seriam aceitas, porque o seu texto não contém vícios e não atinge nenhuma das cláusulas pétreas da Constituição Federal. O parecer foi feito a pedido de dois suplentes de vereador, Mohamed Hassam Harati (suplente em Poá-SP) e José Márcio Maia (suplente em Maceió).

“No aspecto material, a PEC 336, de 2009, não altera a forma federativa de Estado; não impõe modificações no voto direto, secreto, universal e periódico; não impõe nenhuma modificação no postulado que cuida da separação dos Poderes; e não trata de direitos e garantias individuais. Não atinge, portanto, nenhuma das cláusulas pétreas consideradas no corpo da Constituição Federal”, escreveu.

Em relação à retroatividade de Emenda 58, José Delgado ressalta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer que as normas constitucionais têm retroatividade mínima. “Isto é, alcançam, de imediato, os efeitos futuros de atos praticados no passado”, explica e cita ao longo do parecer diversos precedentes do Supremo.

José Delgado faz questão de deixar claro que o processo eleitoral de 2008 “está findo, consumado, pelo que a aplicação retroativa da PEC em nada irá atingir a vontade do eleitor, nem prejudicar os objetivos partidários”. Na prática, a única alteração que ainda pode acontecer é a posse de suplentes. De acordo com a legislação anterior à própria Emenda Constitucional, os suplentes devem tomar posse quando houver a morte do titular, quando ele renunciar, for cassado ou quando o número de vagas aumentar, como é o caso.

O artigo 16 da Constituição Federal diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. José Delgado, entretanto, afirma que a redefinição do número de vereadores não integra o processo eleitoral. Segundo ele, o próprio Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou neste sentido, como por exemplo no RMS 2.062.

“O que o TSE não aceita é a alteração desse número no curso das eleições por produzir consequências não compatíveis com a segurança jurídica. Após ultimado o processo eleitoral, conhecendo-se os eleitos e os suplentes, a recomposição do número de vereadores em cada Câmara Municipal não afeta a segurança jurídica e não ofende aos direitos da cidadania, haja vista que esta, pelo seu voto, manifestou a sua vontade consagrando os eleitos e os suplentes”, defende.

A liminar
Ao aceitar o pedido de liminar, a ministra Cármen Lúcia observou que o município goiano de Bela Vista, com base no artigo 3º, I, da EC 58, empossou dois vereadores suplentes, o que justiçou a urgência do pedido. Segundo a relatora da ADI, se a retroação da emenda for considerada inconstitucional, desfazer essa decisão será complicado.

“Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?”, questionou. “A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional”, disse a ministra.

ADI 4.307

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009, 18h31

Comentários de leitores

17 comentários

A quem interessa a aprovação dessa PEC?

servidor (Funcionário público)

Desde que essa proposta infeliz entre em tramitação, passei a pesquisar e perguntar: a quem interessa essa Emenda? ...não vejo nenhum interesse público, ou geral, ou coletivo, etc., nisso. Se não há, por que mais uma EC? Alguém viu, em algum lugar do Brasil, pessoas reivindicando, clamando, por mais vereadores? Alguma passeata (exceta as de aluguel, como aquelas do PT e MST), alguma multidão pelas ruas, reivindicando o aumento da quantidade de vereadores, ou de outro tipo de político? Pois é, vamos ter de engolir mais essa. É o inchaço geral da máquina pública. Mais gente pra "torrar" o nosso minguado dinheirinho, que já não dá pra saúde, nem pra segurança, nem pra Previdência, pras coisas que realmente interessam à população. Mas, sobra pra torrar com campanha antecipada, pra "enterrar" nas areias do Nordeste, agredindo o Velho Chico. Também sobra dinheiro pra patrocinar obras no Paraguai, Bolívia, Hoduras, e pro Tio Chaves. Pobres de nós, e principalmente dos nossos filhos, netos, que vamos pagar a conta! Mas, afinal, não é essa getalha que hoje está no comando a que nós livremente escolhemos? Então, a responsabilidade é nossa, infelizmente!

Jonatas (Trabalhador do Setor Elétrico)

Jonatas Menezes (Técnico de Informática)

É difícil entender o motivo pelo qual querem vetar uma decisão do Congresso Nacional. Não há ferimento Constitucional, não cabendo assim nenhuma ADI, muito bem salientado pelo Dr. José Delgado. Temos o costume de no caso de dúvidas simplesmente nos apoiarmos às nossas ideologias, que muitas vezes são plantadas por outras pessoas. É como o uso de óculos, nós, os que precisamos, enxergamos melhor com eles, e muitas vezes nos esquecemos que eles estão ali. É fácil eu chegar aqui e começar a escrever coisas que venham a denegrir a imagem dos vereadores, suplentes, e todos os outros políticos, simplesmente porque todo mundo faz isso. O difícil é reconhecer que, ainda sim, muitas coisas têm sido feitas por eles para o povo. A população tem aumentado e o número de representantes havia diminuído. Agora que nós, o povo brasileiro, não só políticos, empresários, juristas, mas os trabalhadores em geral, estamos sendo beneficiados com novos representantes no legislativo (direitos que eles já tinham anteriormente), querem embargar isto? Por quê? Não há respaldo no que diz respeito à lei dos suplentes? Leiam bem uma parte do texto exposto, do qual estamos comentando “De acordo com a legislação anterior à própria Emenda Constitucional, os suplentes devem tomar posse quando houver a morte do titular, quando ele renunciar, for cassado ou quando o número de vagas aumentar, como é o caso.” Sou pequeno, mas represento uma parte da população que gosta da verdade. Penso que não haverá abusos, pois até o repasse das verbas já será diminuído no ano que vêm se é isso que os preocupa. A pergunta que paira é a seguinte: Quem foram os que votaram nos vereadores? E nos suplentes? Certamente os mesmos, o Povo Brasileiro, isto será uma vitória deles também.

Jonatas (Trabalhador do Setor Elétrico)

Jonatas Menezes (Técnico de Informática)

É difícil entender o motivo pelo qual querem vetar uma decisão do Congresso Nacional. Não há ferimento Constitucional, não cabendo assim nenhuma ADI, muito bem salientado pelo Dr. José Delgado. Temos o costume de no caso de dúvidas simplesmente nos apoiarmos às nossas ideologias, que muitas vezes são plantadas por outras pessoas. É como o uso de óculos, nós, os que precisamos, enxergamos melhor com eles, e muitas vezes nos esquecemos que eles estão ali. É fácil eu chegar aqui e começar a escrever coisas que venham a denegrir a imagem dos vereadores, suplentes, e todos os outros políticos, simplesmente porque todo mundo faz isso. O difícil é reconhecer que, ainda sim, muitas coisas têm sido feitas por eles para o povo. A população tem aumentado e o número de representantes havia diminuído. Agora que nós, o povo brasileiro, não só políticos, empresários, juristas, mas os trabalhadores em geral, estamos sendo beneficiados com novos representantes no legislativo (direitos que eles já tinham anteriormente), querem embargar isto? Por quê? Não há respaldo no que diz respeito à lei dos suplentes? Leiam bem uma parte do texto exposto, do qual estamos comentando “De acordo com a legislação anterior à própria Emenda Constitucional, os suplentes devem tomar posse quando houver a morte do titular, quando ele renunciar, for cassado ou quando o número de vagas aumentar, como é o caso.” Sou pequeno, mas represento uma parte da população que gosta da verdade. Penso que não haverá abusos, pois até o repasse das verbas já será diminuído no ano que vêm se é isso que os preocupa. A pergunta que paira é a seguinte: Quem foram os que votaram nos vereadores? E nos suplentes? Certamente os mesmos, o Povo Brasileiro, isto será uma vitória deles também.

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