Supremo analisa PEC dos Vereadores na quinta-feira

A semana será movimentada para os tribunais superiores esta semana. O Superior Tribunal de Justiça tem a missão de julgar nesta terça-feira (27/10) pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu. Terá de decidir também a polêmica entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a quem cabe a análise acerca de compras e fusões de bancos.

Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, durante avaliação da compra do BCN pelo Bradesco, ocorrida em 2001, devolveu ao Cade a competência para avaliar o impacto concorrencial no mercado bancário. Parecer da Advocacia-Geral da União, de 2002, dava ao Banco Central essa exclusividade.

Enquanto isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal terá a tarefa de julgar o mérito da Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 3º, I, da Emenda Constitucional 58, que trata da retroatividade da emenda, originada da chamada PEC dos Vereadores, que aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o país. Para a PGR, a emenda afronta o artigo 16 da Constituição Federal, que, junto com o artigo 5º, LIV, preserva, como verdadeira garantia, o pleno exercício da cidadania popular. A relatora da ADI é a ministra Cármem Lúcia.

Segunda-feira
►Lançamento do livro Justiça no Brasil — 200 Anos de História, dos advogados Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patricia Rios, sócios do escritório Leite Tosto e Barros. O livro narra a trajetória do Judiciário no Brasil desde a implantação da Casa da Suplicação no Rio de Janeiro, em 1808, até os dias de hoje. O lançamento da obra será a partir das 18h30, na Livraria da Vila do Shopping Cidade Jardim, em São Paulo. Clique aqui para adquirir o seu exemplar.

Terça-feira
Superior Tribunal de Justiça
►Julgamento do pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu. O processo será apreciado pela 1ª Turma, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Senado
►Audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a partir das 15h, para debater reforma administrativa do Senado. Na audiência, serão debatidas as medidas já adotadas pela Mesa para solucionar os problemas administrativos e de gestão revelados este ano na imprensa.

►Dois dias antes de decidir se apoia ou não o ingresso da Venezuela no Mercosul, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ouvirá, a partir das 14h, o prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, um dos principais opositores do presidente Hugo Chávez. Ele foi convidado a participar da última audiência pública sobre o tema a pedido do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), depois da publicação de entrevista em que Ledezma sugere a aprovação pelo Brasil do protocolo de adesão da Venezuela.

Câmara
►Discussão, em turno único, do Projeto de Lei 18, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.

Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Julgamento de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra ato da Mesa do Senado, apontada por não dar cumprimento imediato à decisão da Justiça Eleitoral que decidiu pela cassação do diploma de Expedito Gonçalves Ferreira Jr., senador pelo estado de Rondônia.

►ADI, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 2º, e parágrafo único, e as Tabelas I, III, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XIX da Lei do Estado de Goiás 14.376/2002, que versa sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do estado de Goiás.

Superior Tribunal de Justiça
►Julgamento sobre a polêmica entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a quem cabe a análise acerca de compras e fusões de bancos, tendo em vista a concentração econômica setorial. O tema será analisado pela 1ª Seção do STJ. A relatora do caso é a ministra Eliana Calmon.

Câmara
►Votação do projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharel para o exercício da profissão de jornalista será votado na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria.

Senado
►A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprecia pauta com seis itens, entre eles, o projeto que dispõe sobre indenização a passageiros em caso de excesso de reservas em aeronave. Horário: 9h. Local: Sala 7 da Ala Alexandre Costa

Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República. A PGR questiona a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do artigo 29-A da Constituição da República, tratando das disposições relativas à composição das Câmaras Municipais. O julgamento da PEC dos Vereadores é aguardado com ansiedade no mundo jurídico e político.

Câmara
►Discussão, em turno único, do Projeto de Lei 5.245-B, de 2009, que dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional — BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, e dá outras providências.

Senado
►Sessão solene do Congresso Nacional comemora os 150 anos do nascimento do jurista Clóvis Beviláqua. Horário: 11h. Local: Plenário do Senado.

Sexta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Fim das inscrições para as entidades interessadas em participar da audiência pública sobre Políticas de Ação Afirmativa de Reserva de Vagas no Ensino Superior. A inscrição pode ser feita pelo endereço eletrônico: [email protected]. Esta será a quinta audiência pública para debater temas de grande repercussão social feita pelo Supremo Tribunal Federal.

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