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AGENDA DA JUSTIÇA

Supremo analisa PEC dos Vereadores na quinta-feira

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A semana será movimentada para os tribunais superiores esta semana. O Superior Tribunal de Justiça tem a missão de julgar nesta terça-feira (27/10) pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu. Terá de decidir também a polêmica entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a quem cabe a análise acerca de compras e fusões de bancos.

Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, durante avaliação da compra do BCN pelo Bradesco, ocorrida em 2001, devolveu ao Cade a competência para avaliar o impacto concorrencial no mercado bancário. Parecer da Advocacia-Geral da União, de 2002, dava ao Banco Central essa exclusividade.

Enquanto isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal terá a tarefa de julgar o mérito da Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 3º, I, da Emenda Constitucional 58, que trata da retroatividade da emenda, originada da chamada PEC dos Vereadores, que aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o país. Para a PGR, a emenda afronta o artigo 16 da Constituição Federal, que, junto com o artigo 5º, LIV, preserva, como verdadeira garantia, o pleno exercício da cidadania popular. A relatora da ADI é a ministra Cármem Lúcia.

Segunda-feira
►Lançamento do livro Justiça no Brasil — 200 Anos de História, dos advogados Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patricia Rios, sócios do escritório Leite Tosto e Barros. O livro narra a trajetória do Judiciário no Brasil desde a implantação da Casa da Suplicação no Rio de Janeiro, em 1808, até os dias de hoje. O lançamento da obra será a partir das 18h30, na Livraria da Vila do Shopping Cidade Jardim, em São Paulo. Clique aqui para adquirir o seu exemplar.


Terça-feira
Superior Tribunal de Justiça
►Julgamento do pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu. O processo será apreciado pela 1ª Turma, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Senado
►Audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a partir das 15h, para debater reforma administrativa do Senado. Na audiência, serão debatidas as medidas já adotadas pela Mesa para solucionar os problemas administrativos e de gestão revelados este ano na imprensa.

►Dois dias antes de decidir se apoia ou não o ingresso da Venezuela no Mercosul, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ouvirá, a partir das 14h, o prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, um dos principais opositores do presidente Hugo Chávez. Ele foi convidado a participar da última audiência pública sobre o tema a pedido do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), depois da publicação de entrevista em que Ledezma sugere a aprovação pelo Brasil do protocolo de adesão da Venezuela.

Câmara
►Discussão, em turno único, do Projeto de Lei 18, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Julgamento de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra ato da Mesa do Senado, apontada por não dar cumprimento imediato à decisão da Justiça Eleitoral que decidiu pela cassação do diploma de Expedito Gonçalves Ferreira Jr., senador pelo estado de Rondônia.

►ADI, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 2º, e parágrafo único, e as Tabelas I, III, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XIX da Lei do Estado de Goiás 14.376/2002, que versa sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do estado de Goiás.

Superior Tribunal de Justiça
►Julgamento sobre a polêmica entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a quem cabe a análise acerca de compras e fusões de bancos, tendo em vista a concentração econômica setorial. O tema será analisado pela 1ª Seção do STJ. A relatora do caso é a ministra Eliana Calmon.

Câmara
►Votação do projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharel para o exercício da profissão de jornalista será votado na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria.

Senado
►A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprecia pauta com seis itens, entre eles, o projeto que dispõe sobre indenização a passageiros em caso de excesso de reservas em aeronave. Horário: 9h. Local: Sala 7 da Ala Alexandre Costa


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República. A PGR questiona a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do artigo 29-A da Constituição da República, tratando das disposições relativas à composição das Câmaras Municipais. O julgamento da PEC dos Vereadores é aguardado com ansiedade no mundo jurídico e político.

Câmara
►Discussão, em turno único, do Projeto de Lei 5.245-B, de 2009, que dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional — BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Senado
►Sessão solene do Congresso Nacional comemora os 150 anos do nascimento do jurista Clóvis Beviláqua. Horário: 11h. Local: Plenário do Senado.


Sexta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Fim das inscrições para as entidades interessadas em participar da audiência pública sobre Políticas de Ação Afirmativa de Reserva de Vagas no Ensino Superior. A inscrição pode ser feita pelo endereço eletrônico: acaoafirmativa@stf.jus.br. Esta será a quinta audiência pública para debater temas de grande repercussão social feita pelo Supremo Tribunal Federal.


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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009, 16h22

Comentários de leitores

1 comentário

Mais vereadores! ...a quem interessa?

servidor (Funcionário público)

Desde que essa proposta infeliz entre em tramitação, passei a pesquisar e perguntar: a quem interessa essa Emenda? ...não vejo nenhum interesse público, ou geral, ou coletivo, etc., nisso. Se não há, por que mais uma EC? Alguém viu, em algum lugar do Brasil, pessoas reivindicando, clamando, por mais vereadores? Alguma passeata (exceta as de aluguel, como aquelas do PT e MST), alguma multidão pelas ruas, reivindicando o aumento da quantidade de vereadores, ou de outro tipo de político? Pois é, vamos ter de engolir mais essa. É o inchaço geral da máquina pública. Mais gente pra "torrar" o nosso minguado dinheirinho, que já não dá pra saúde, nem pra segurança, nem pra Previdência, pras coisas que realmente interessam à população. Mas, sobra pra torrar com campanha antecipada, pra "enterrar" nas areias do Nordeste, agredindo o Velho Chico. Também sobra dinheiro pra patrocinar obras no Paraguai, Bolívia, Hoduras, e pro Tio Chaves. Pobres de nós, e principalmente dos nossos filhos, netos, que vamos pagar a conta! Mas, afinal, não é essa getalha que hoje está no comando a que nós livremente escolhemos? Então, a responsabilidade é nossa, infelizmente!

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