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Recuperação histórica

Acordo garante restauração da Casa de Tamandaré

A Rede MS Integração de Rádio e TV Ltda., afiliada da Rede Record, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com Ministério Público Federal e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul para recuperação e restauração do imóvel conhecido como Casa Tamandaré, em Corumbá. A construção, tombada como patrimônio histórico nacional, é o imóvel mais antigo do casario do Porto de Corumbá e pertence à emissora. A Casa se localiza no Beco da Candelária, construção histórica que está sendo recuperada após intervenção do MPF.

Com a assinatura do TAC, a Rede MS se responsabiliza pela completa restauração do prédio, conforme projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e pela execução de obras necessárias para preservação da integridade do imóvel contra possíveis danos eventualmente ocasionados por deslizamentos. As obras devem estar concluídas até 28 de fevereiro de 2010.

No acordo, a empresa se compromete ainda a ceder 12 minutos e 30 segundos por semana de sua programação para a divulgação de vídeos voltados para a educação e a promoção do patrimônio histórico-cultural.

O Iphan deve realizar vistorias periódicas para acompanhar o andamento das obras, apresentando relatórios mensais aos órgãos ministeriais.

O descumprimento, total ou parcial, dos compromissos assumidos no TAC acarretará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. A assinatura do termo extingue a ação civil pública movida para a restauração da Casa Tamandaré. Com informações da assessoria do MPF-MS.

Clique aqui para ler o TAC

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009, 14h15

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