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Jogo virado

Escritórios têm nova esperança de entrar no Simples

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O projeto de lei que inclui os escritórios de advocacia no regime de tributação do Simples Federal pode ter uma virada a favor da classe no Congresso Nacional. O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, deputado federal Jurandil Juarez (PMDB-AP), afirmou que irá rever sua posição contrária à aprovação. "Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório", disse. Em dezembro, o deputado deu votou pela rejeição da inclusão dos escritórios no regime simplificado.

A decisão foi tomada depois que o deputado ouviu representantes da advocacia em audiência pública na comissão. Antes, o argumento que o convenceu foi o de que o ingresso das sociedades de advogados no Simples iria provocar concorrência desleal com os advogados que trabalham individualmente, já que o regime reúne em uma só cobrança todos os impostos federais e, em alguns casos, o ISS, com alíquotas mais amenas. Foi o que o relator afirmou em seu primeiro parecer, em dezembro.

O Projeto de Lei Complementar 104/07, de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (DEM-TO), altera a Lei Complementar 123/06, que substituiu o antigo regime do Simples, criado em 1997, pelo novo Simples Nacional. São beneficiadas pelo sistema empresas que faturem até R$ 2,4 milhões por ano. No entanto, uma extensa lista de atividades vedadas impede o ingresso, por exemplo, de quem exerça profissões regulamentadas, de caráter técnico-científico. No ano passado, os escritórios contábeis conseguiram entrar no regime graças à Lei Complementar 128/08.

Na audiência pública desta semana falou, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o vice-presidente nacional da entidade, Valdimir Rossi Lourenço. Ele afirmou que a maioria dos 600 mil advogados do Brasil trabalha em regime de sociedade e já existe uma preferência das empresas em contratar escritórios. A entrada deles no Simples Federal, portanto, não mudaria esse quadro e nem levaria à concorrência desleal. “Por uma questão tributária, as empresas preferem contratar escritórios de advocacia do que quem trabalha individualmente. Pessoas físicas sofrem maior incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária”, explicou ele à Consultor Jurídico.

Segundo Lourenço, o Brasil conta com cerca de 60 mil bancas, todas com cerca de quatro sócios, em média. “Somos a única classe que não tem opção de fazer planejamento tributário”, diz ele. A reclamação é que outras profissões regulamentadas, como a de médico, dentista e engenheiro, podem montar cooperativas, tipo de entidade que conta com tributação menor, como a previdenciária.

“O inciso II do artigo 150 da Constituição Federal impede discriminação em razão da ocupação profissional ou função”, diz o advogado. Por isso, segundo ele, impedir, por causa da atividade, a entrada de empresas no regime mesmo que faturem até o teto permitido pela lei é inconstitucional.

Entre alguns advogados, a ideia não chega a despertar maior entusiasmo. Segundo o tributarista Raul Haidar, o teto de faturamento de R$ 240 mil por ano para o ingresso na condição de microempresa, com alíquotas ainda mais baixas, exclui a maioria das sociedades e, feitas as contas, só as muito pequenas seriam beneficiadas. Para as empresas de pequeno porte, o teto é de R$ 2,4 milhões.

Como cada sociedade é formada por pelo menos dois sócios, para ficar dentro desse limite, o escritório poderia faturar no máximo R$ 20 mil por mês, o que daria R$ 10 mil para cada sócio. Para Haidar, a maioria dos escritorios de advocacia usa o regime do lucro presumido para apurar os impostos federais, que é mais adequado. “Esse projeto é apenas para jogar para a torcida. É marquetagem do deputado", diz. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o projeto de lei complementar e aqui para ler o parecer contrário ao projeto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2009, 9h35

Comentários de leitores

2 comentários

Simples Nacional

Vitorio Sikora (Contabilista)

Para obtenção do benefício, os advogados podem compensar a sociedade, em forma similar a que os escritórios contábeis estão o fazendo atendendo o MEI gratuitamente.
Hà muitas formas verdadeiras de retribuição social.

cooperativa de advogados

daniel (Outros - Administrativa)

As cooperativas são de natureza civil e não comercial, logo podem ser implantadas por advogados. Mas a OAB Federal baixou Resolução em 2006 vedando isso, embora sem respaldo legal. O objetivo é evitar que os jovens advogados se reúnam democraticamente, pois isto pode gerar concorrência com as bancas mais antigas. Então os jovens advogados acabam virando escravos das bancas mais antigas, pois não podem fazer publicidade e são obrigados a serem empregados de escritórios (sem piso salarial) ou então a serem falsos sócios ou associados com cotas mínimas de menos de 1%, ou seja, sem poder algum.

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