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Veja o que foi destaque na ConJur na semana

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A polêmica sobre o projeto de lei que pretende vedar candidaturas de políticos que respondem a processos na Justiça foi destaque da semana na revista Consultor Jurídico. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, públicada pelo site na terça-feira (20/10) registrou que a presunção de inocência deve prevalecer e os candidatos não podem ser impedidos de concorrer às eleições a não ser quando tiverem condenação definitiva na Justiça.

O relator Celso de Mello entende que a cidadania não pode ser afetada por decisões instáveis, que não transitaram em julgado. Ele diz ainda ser grave que a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a pretexto de preservar a probidade, apoie a transgressão a princípios básicos do Direito brasileiro. Esse ponto publicado pela reportagem da ConJur causou reação da CNBB que enviou nota defendendo sua posição. O secretário-geral, dom Dimas Lara Barbosa, afirmou que a presunção de inocência só se aplica no Direito Penal e não vale para candidatos. (Leia o texto na íntegra).


Presunção de perigo
A ConJur também publicou decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), que negou pedido da defesa de Suzane Richthofen para que ela obtivesse a progressão de regime do fechado para o semiaberto. Suzane foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão por matar seus pais, Manfred e Marísia von Richthofen. Para a juíza, Sueli Zeraik Armani “o simples atestado de boa conduta carcerária expedido pela administração penitenciária não se mostra suficiente para aferir o mérito daquela que, pela violência do crime cometido, é pessoa presumivelmente perigosa.


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a revista recebeu 290 mil acessos durante a semana, 60 mil a mais se comparado aos acessos da semana passada (230 mil). O dia mais acessado foi a segunda-feira, com 57 mil acessos. A notícia sobre a tragédia na família Fleury foi a que mais chamou a atenção dos leitores da revista nesta semana, com mais de 7 mil acessos. O advogado Paulo Fernando Coelho Fleury, de 47 anos, irmão do ex-governador de São Paulo Luiz Antônio Fleury Filho, matou o filho e se matou em seguida na casa da família em Sorocaba, na noite do sábado. Segundo especulações, eles teriam discutidos minutos antes. O motivo da briga não foi divulgado.

Em segundo lugar, com 5,6 mil acessos está a condenação milionária do McDonald´s, que terá de reembolsar os funcionários que recebem salários abaixo do piso da categoria. O montante soma R$ 200 milhões. A notícia fora publicada originalmente pela Folha de S.Paulo. (Leia a íntegra).

Por fim, a notícia sobre a eleição da OAB paulista também despertou interesse nos leitores da revista. O texto recebeu 4,7 mil. Quatro candidatos vão concorrer à presidência da OAB paulista. A disputa tem de um lado o atual presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, que tenta o terceiro mandato, e de outro a oposição a essa pretensão dividida entre Rui Celso Fragoso, Hermes Barbosa e Leandro Pinto. A eleição em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, está marcada para o dia 17 de novembro.


AS 10 MAIS LIDAS
Irmão de ex-governador mata filho e se suicida
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ARTIGO DA SEMANA
O destaque vai para o artigo do advogado Eduardo Maia Bismarck, que fala sobre o projeto de regulamentação do lobby, que aguarda votação na Câmara dos Deputados. Ele entende que a prática é licita e a aprovação do projeto servirá também como uma linha divisória para desmistificar o tema. “Costumo comparar o lobby a uma sustentação oral ou audiência privada para despachar o processo com um juiz, prática corriqueira, legal e saudável no universo jurídico e da qual também não abro mão”, registra. (Clique aqui para ler na íntegra).


COMENTÁRIO DA SEMANA
Em Defesa da Constituição
Estranho muito a indignação — justa, por sinal — de muitos colegas do mundo jurídico. Se fossem leigos, não estranharia. Mas todos nós, profissionais do Direito, sabemos, no mínimo, o que significa uma Cláusula Pétrea, seus efeitos e conseqüências. Os incisos XXXVII (não haverá juízo ou tribunal de exceção), LV (aos acusados é assegurado o contraditório e a ampla defesa) e o LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória) fazem parte do artigo 5º da Constituição. Todas são cláusulas de eternidade, como dizem os doutrinadores. Sua revogação não pode sequer ser objeto de mera deliberação. São intocáveis. É essa a razão que nos diferencia de uma Venezuela, de uma Bolívia, de um Equador, de uma Nicarágua e de Quase uma Honduras. (...) Vale dizer que ainda temos o artigo 15, III e V (que estabelece os casos de cassação de direitos políticos). Assim, aquelas um milhão (que fossem 100 milhões) de assinaturas nada valem, frente a uma Constituição. Caso contrário, estaríamos de volta na Santa Inquisição, em que o povo, histérico, saía à caça as bruxas.
Milton Córdova, advogado, sobre decisão do Supremo de tornar nulo projeto de lei que proíbe eleição de réus


 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2009, 8h35

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