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Reintegração social

Minas Gerais tem central de penas alternativas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Ministério Público e sociedade civil mineira criaram as Centrais de Penas Alternativas (Ceapa). Trata-se de uma política pública estadual prioritária, por meio da Secretaria de Estado da Defesa Social, de prevenção secundária, que busca criar condições institucionais necessárias para a aplicação e acompanhamento das alternativas penais no Estado de Minas Gerais envolvendo diversos atores sociais.

As penas alternativas, afirmam as entidades que criaram o projeto, proporcionam reflexão sobre a infração cometida e estimulam a participação na sociedade sem privar a pessoa da liberdade e do convívio social. O Programa Ceapa, além do acompanhamento das penas alternativas, trabalha com a inclusão social. O objetivo é despertar a participação da pessoa em cumprimento de pena ou medida alternativa, resgatando auto-estima, identidade e valores pessoais e sociais.

As regiões de Contagem, Ribeirão da Neves e Juiz de Fora foram as primeiras a serem beneficiadas pelo programa, em 2002. Em 2005, houve a expansão para os municípios de Uberlândia e Montes Claros, seguindo-se, em 2006, para Belo Horizonte, Santa Luzia, Betim, Ipatinga, Governador Valadares e, em 2007, para Uberaba.

O corpo técnico do Programa é formado por  psicólogos, assistentes sociais, advogados, estagiários e corpo administrativo, além de supervisores metodológicos que apóiam as equipes, garantindo a qualidade dos trabalhos desenvolvidos. Entre as atribuições constam o atendimento multidisciplinar (psicologia, direito e serviço social), a fiscalização das penas alternativas, a inclusão social do usuário e a articulação para a participação efetiva da sociedade civil através de Rede Social.

Desde a sua criação, em 2002, até dezembro de 2008, foram cerca de 30 mil beneficiários com o encaminhamento periódico para a inclusão social. Os trabalhos são realizados de acordo com a disponibilidade de horários do beneficiado, aptidões físicas, habilidades e condições psicossociais e de saúde, associados ao perfil da entidade que vai recebê-lo. Esta adequação é fundamental para garantir a efetividade da pena, bem como promover sentido para quem cumpre a determinação judicial.

A Ceapa possui parceria firmada com mais de 2.000 instituições  entre entidades públicas e privadas, de abrangência municipal, estadual e nacional, que atuam nas áreas de Direitos Humanos, ação social, assistência social, saúde e educação. trabalha no monitoramento das penas pecuniárias, prestação de serviços à comunidade e projetos temáticos. trabalha no monitoramento das penas pecuniárias, prestação de serviços à comunidade e projetos temáticos. O programa trabalha no monitoramento das penas pecuniárias, prestação de serviços à comunidade e projetos temáticos.

A pena alternativa pode ser aplicada àqueles que tiveram condenação igual ou inferior a quatro anos ou qualquer que seja a pena aplicada se o crime for culposo ( não intencional); aos não-reincidentes em crime doloso ( intencional); nos casos em que a culpa, os antecedentes, a conduta e as circunstâncias do delito indicarem que a pena alternativa deva ser aplicada.

Impactos do Programa
Criação de opções alternativas ao sistema prisional, por meio do cumprimento de pena em liberdade;
Rede parceira beneficiada pela prestação de serviço à comunidade e pena pecuniária;
Inclusão social dos beneficiados com o Programa;
Diminuição da impunidade em função da monitoramento do cumprimento da pena alternativa;
Diminuição da demanda por vagas no sistema prisional;
Redução do custo da execução penal;
Diminuição da reincidência criminal;
Inclusão social do público atendido.

Tipos de penas alternativas (artigo 44 do CPB)
Prestação de serviço à comunidade;
Pena pecuniária;
Limitação de fim de semana;
Interdição temporária de direitos;
Perda de bens e valores.

Núcleos da Central de Penas Alternativas (Ceapa)
Diretoria do Programa CEAPA
Rua Rio de Janeiro, 471
Centro
Tel. 31.2129.9622 / 2129.9621
email: ceapa_mg@yahoo.com.br

CEAPA Belo Horizonte
Belo Horizonte - MG
Av. Amazonas, 265 – Centro
Cep: 30180-000
Tel: 3273-9230 / 3273.9192

CEAPA Betim
Rua Nicolau Alves de Melo, 161 – 1º andar – Centro
Cep: 32.560.120
Tel. (31) 3351.7591

CEAPA Contagem:
Rua Portugal, 20. Bairro da Glória
Contagem-MG
cep 32.340.030
tel. 31. 3352.5448 / 3356.4558

CEAPA Ribeirão das Neves
Praça da Esplanada, s/n°, casa 16, Centro
Ribeirão das Neves/MG
cep 33.805.660
tel. 31. 3625.4687

CEAPA Santa Luzia
Av. Brasil, 960
CEP: 33.120-510
Tel.  (31) 3637-2220     

CEAPA Governador Valadares
Governador Valadares – MG
Rua Prudente de Morais, 79 – Centro
Cep: 35.020.460
Tel. (33) 3273.3261 / 3272.5095

CEAPA Juiz de Fora
Av. Barão do Rio Branco, 2281, 8° andar - Centro
Juiz de Fora - MG
Cep. 36.010.010
Tel. (32) 3212.9714

CEAPA Ipatinga
Ipatinga – MG
Rua Ponte Nova, 86 – Centro
Cep: 35.160.017
Tel: (31) 3829.8493 / 3829.7251

CEAPA Montes Claros
Montes Claros – MG
Rua Cula Mangabeira, 555 – Bairro Santo Expedito
Cep: 39.401.001
Tel. (38) 3222.9680 / 3222.9708
CEAPA Uberaba
Uberaba – MG
Rua Major Eustáquio, 247 – Centro
Cep: 38.010.270
Tel: (34) 3321.9925

CEAPA Uberlândia
Uberlândia – MG
Av. Getúlio Vargas, 1533 – Tabajaras
Cep: 38400-299
Tel. (34) 3224.5430

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2009, 16h18

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