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Alojamentos superlotados

Unidade de internação de menores deve ser interditada

A Unidade Educacional de Internação (Unei) Novo Caminho, em Campo Grande (MS), que abriga menores em conflito com a lei, deve ser interditada até a primeira quinzena de novembro. A decisão foi tomada pela juíza da Vara da Infância e Juventude, Katy Braun do Prado. Ela atendeu a solicitação da Defensoria Pública do Estado, após a constatação de superlotação e irregularidades verificadas pelo mutirão carcerário.

A Defensoria solicitou a interdição total da Unei Novo Caminho e a interdição parcial da Unei Dom Bosco. A juíza aceitou os dois pedidos e concedeu prazo de 30 dias para remoção dos adolescentes da unidade Novo Caminho e prazo de 90 dias para diminuição da superlotação na unidade Dom Bosco. Caso descumpra a decisão, o governo do Mato Grosso do Sul, por meio da Fundação Escola do Governo do estado, terá que pagar multa diária de R$ 15 mil para cada caso.

A juíza afirmou que o poder público tem a obrigação "de garantir que as Unidades Educacionais de Internação funcionem de modo a assegurar aos adolescentes em conflito com a lei um atendimento digno e hábil para a reeducação". Também alegou que o governo não incluiu em suas metas de trabalho a reforma ou construção de unidades de educação e internação.

O coordenador do mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça, juiz Roberto Lemos, também pediu providências ao Tribunal de Justiça para verificar a situação de 49 internos que foram transferidos da Colônia Penal Agrícola de Campo Grande para o Estabelecimento Penal Semi-Aberto de Dois Irmãos do Buriti.

Os internos denunciaram que não estão cumprindo o regime semi-aberto, a que teriam direito. Alegam que estão em alojamentos superlotados e sem colchões para dormir. O juiz Roberto Lemos solicitou a apuração dos fatos e providências quanto à responsabilidade pela transferência. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2009, 16h59

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