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Força normativa

A abstrativização do controle de constitucionalidade

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Bibliografia:
BARROSO, Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo; os fundamentos constitucionais e a Constituição do novo modelo. São Paulo: Saraiva. 2009.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito Constitucional. 14ª ed. São Paulo: Malheiros. 2004.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 3ª ed. Salvador: JusPodivm. 2009.

HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris. 1991.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocência Mártires. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009.

NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 2ª ed. São Paulo: Método. 2008.

TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 21ª ed. São Paulo: Malheiros. 2006.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, 05 out. 88.

BRASIL. HC n° 82.959/SP. Rel. Min. Marco Aurélio. Pleno. j. 23/02/2006. DJ. 01/09/2006. p. 18.

BRASIL. RE n° 197.917/SP Rel. Min. Maurício Correia. Pleno. j. 06/06/2002. DJ. 07/05/2004. p. 08.


[1] CF-88: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

[2] Segue-se a classificação contida na obra de Marcelo Novelino (Direito constitucional. 2ª ed. São Paulo: Método. 2008. pp. 105-115).

[3] CF-88: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”.

[4] Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva), inobstante se trate de hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, essa verificação se dá à luz de um caso em concreto, pelo que com razão Dirley da Cunha Júnior ao promover uma diferenciação entre os conceitos de controle difuso e concreto, do mesmo o fazendo entre os termos controle abstrato e controle concentrado. (Curso de direito constitucional. 3ª ed. Salvador: JusPodivm. 2009.pp. 302 -304)

[5] Sobre o assunto, reveste-se de extrema importância a distinção entre a ratio decidendi e as denominadas questões obter dicta (ou obter dictum, no singular), tantas vezes enfatizadas pelo Prof. Dr. Gilmar Ferreira Mendes (em aula ministrada no curso telepresencial de especialização em Direito Público, da Rede LFG/Prima em parceria com a UNISUL, em 13/06/2008)

[6] Inserir jurisprudência.

[7] CF-88: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: [...] b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal”.

[8] Pedro LENZA. Direito constitucional esquematizado. 13ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 207. No mesmo sentido, Michel TEMER. Elementos de direito constitucional. 21ª ed. São Paulo: Malheiros. 2006. pp. 48-49.

[9] “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c. 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, artigo 29) é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade. 3. Situação real e contemporânea em que Municípios menos populosos têm mais Vereadores do que outros com um número de habitantes várias vezes maior. Casos em que a falta de um parâmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia. 4. Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vigente. 5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expresso na Constituição Federal, sem que a proporcionalidade reclamada traduza qualquer afronta aos demais princípios constitucionais e nem resulte formas estranhas e distantes da realidade dos Municípios brasileiros. Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da Lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população de pouco mais de 2600 habitantes somente comporta 09 representantes. 8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e em parte provido”. (RE 197917, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2002, DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-03 PP-00368)

[10] “PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90”. (HC 82959, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2006, DJ 01-09-2006 PP-00018 EMENT VOL-02245-03 PP-00510 RTJ VOL-00200-02 PP-00795)

[11] CF-88: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.

[12] Sobre o tema, ver Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo; os fundamentos constitucionais e a constituição do novo modelo. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 122.

[13] Gilmar Ferreira MENDES; Paulo Gustavo Gonet BRANCO e Inocência Mártires COELHO. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009. pp. 1333-1340. Esta postura é criticada, sob o argumento de que implicaria ofensa ao Princípio da conformidade funcional.

[14] Konrad HESSE. A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris. 1991.

[15] Konrad HESSE. A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris. 1991.




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 É advogado em Alagoas

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2009, 12h13

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