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Força normativa

A abstrativização do controle de constitucionalidade

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É de se destacar que este efeito vinculante a que alude o Texto Constitucional decorre da adoção da chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão. É dizer, não apenas o comando emanado no dispositivo da decisão, mas, também, as suas razões determinantes, ou seja, a sua ratio decidendi, se projetam para fora do processo em que a mesma foi proferida, alcançando casos semelhantes ao submetido à apreciação do STF,[5] ensejando a propositura de Reclamação Constitucional perante o STF, em caso de descumprimento, nos moldes do preconizado no artigo 102, I, l, da CF-88.[6]

Diferentemente, quando a decisão é proferida em sede de controle concentrado, de regra, a mesma ostenta eficácia inter partes, isto é, restringindo-se às partes que figuram nos pólos do processo, havendo a possibilidade de apreciação da matéria pelo Eg. STF, via Recurso Extraordinário (RE), nos termos do preconizado pelo artigo 102, III, b, da CF-88. [7]

Em tais casos, a única possibilidade de ampliação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle difuso, para fins de atribuir-lhe eficácia erga omnes, seria mediante o expediente contemplado no artigo 52, X da CF-88, quando, mediante atuação política e discricionária [8] do Senado Federal, no entender da doutrina mais tradicional.

Em recente julgados, por diversas ocasiões, o Supremo Tribunal Federal tem-se manifestado pela possibilidade de estender os efeitos de uma decisão proferida em sede de controle difuso-concreto, atribuindo-lhe eficácia orga omnes, tal qual se deu nos julgamentos do RE 197.917/SP[9], da relatoria do eminente Ministro Maurício Correia, onde restou declarada a constitucionalidade da Resolução do TSE que fixou o número de vereadores, e do HC 82.959/SP, relatado pelo Min. Marco Aurélio de Mello, onde houve a declaração incidental de inconstitucionalidade da norma que estabelecia a vedação da progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos[10].

É de se destacar atribuição destes efeitos, pelo STF, deu-se independentemente do expediente previsto no artigo 52, X, do Texto Constitucional. [11] Sustenta-se, no particular, com base na distinção entre “texto” e “norma”, que o referido dispositivo teria sido objeto de mutação constitucional, ou seja, um processo não formal de modificação da Constituição, que se opera mediante a alteração do sentido atribuído a um mandamento constante na Lei Maior, com a manutenção do seu Texto[12]. Esta posição é sustentada pelo Min. Gilmar Mendes[13].

Nestes termos, a chamada “tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade” pode ser entendida enquanto um mecanismo por meio do qual se busca atribuir a máxima eficácia aos julgados da Corte Constitucional, reconhecendo-lhes efeito vinculante, manifestando-se, pois, no âmbito da motivação de suas decisões, da sua ratio decidendi.

Com tal expediente, confere-se maior robustez à força normativa da Constituição, enaltecida por Konrad Hesse[14], a Supremacia do Texto Maior e da consequente necessidade de aplicação uniforme do mesmo, da mesma forma quanto à consolidação do STF enquanto seu guardião e intérprete máximo.

De tudo o quanto exposto, é de se constatar que a tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade consiste em emprestar às decisões proferidas pelo STF, em sede de controle concentrado, o efeito vinculante e eficácia erga omnes, próprios das decisões no controle abstrato, sendo certo que a despeito da ausência de previsão legal ou constitucional neste sentido, tem-se por legitimada a aplicação da Teoria dos efeitos determinantes em tal caso, pelo reconhecimento da força normativa da Constituição, enaltecida por Konrad Hesse[15], da Supremacia do Texto Maior e da conseqüente necessidade de aplicação uniforme do mesmo, da mesma forma quanto à consolidação do STF enquanto seu intérprete máximo e guardião.




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 É advogado em Alagoas

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2009, 12h13

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