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Execução fiscal

TRF-3 reconhece em agravo prescrição tributária

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É cabível a argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ou seja, mesmo antes de ser apresentado bens para a penhora a fim de garantir a suposta dívida. O entendimento é do desembargador Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reconhecer a prescrição de tributos que o fisco tentava cobrar do Auto Posto Belenzinho.

Ao ser citada em execução fiscal, a empresa paulista alegou que a dívida estava prescrita e não deu bens para penhora. Apresentou Exceção de Pré-Executividade.

Em primeira instância, o juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo não admitiu a alegação. Entendeu que, na execução fiscal, a única defesa cabível deve ser feita por meio de embargos, depois de garantida a dívida por depósito ou penhora.

A advogada da empresa, Fátima Pacheco Haidar, recorreu ao TRF-3 com Agravo de Instrumento. A empresa alegou que os débitos foram extintos pela prescrição, já que venceram em 31 de janeiro de 1995, 30 de abril de 1999 e 30 de julho de 1999, enquanto que a citação da empresa aconteceu em 22 de janeiro de 2007. A empresa disse, ainda, que a execução foi ajuizada antes de a Lei Complementar 118/05 entrar em vigor.

“A fluência do prazo prescricional é interrompida pela citação pessoal da executada, quando o ajuizamento da ação fiscal for anterior à vigência da LC 118/05, a qual conferiu nova redação ao artigo 174 do CTN, ou, por ocasião do despacho que a ordenou, se a propositura do executivo fiscal ocorreu a partir de 9 de junho de 2005”, escreveu o desembargador em sua decisão.

Haddad constatou que, como a citação da empresa ocorreu em 22 de janeiro de 2007 e o fisco não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, os tributos estavam prescritos e que a matéria não carece de dilação probatória.

“Neste juízo de cognição sumária, verifico plausibilidade de direito nas alegações da agravante a justificar o deferimento da tutela pleiteada”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2009, 14h36

Comentários de leitores

1 comentário

prescrição: desnecessidade de embargos/penhora

estevan (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há entendimento semelhante no TJSP:
Agravo de Instrumento 9405575400
Relator(a): Décio Notarangeli
Comarca: Campinas
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 30/09/2009
Data de registro: 21/10/2009
Ementa: ... reservada à lei complementar (art. 146, III, "b", CF). 2. A entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, que alterou o art. 174, I, CTN, e estabeleceu como marco interruptivo ...
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição. 1. Prescrição tributária é matéria reservada à lei complementar (art. 146, III, "b", CF). 2. A entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, que alterou o art. 174, I, CTN, e estabeleceu como marco interruptivo do prazo prescricional o despacho do juiz que ordenar a citação, não alcança os processos cujos despachos citatórios lhe sejam anteriores. 3. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da executada, também realizada anteriormente à vigência da Lei Complementar n° 118/05. Prescrição consumada. Decisão reformada. Objeção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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