Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prescrição da punição

STF arquiva inquérito contra deputado Geraldo Magela

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o inquérito contra o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF). A decisão levou em conta parecer da Procuradoria Geral da República que solicitou o arquivamento da investigação devido à prescrição do crime. O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público Federal para apurar suposta prática de crimes de falsidade ideológica e sonegação fiscal pelo parlamentar.

O relator registrou que em abril de 2009 ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. O ministro explicou que os autos ingressaram no STF em 31 de janeiro de 2008, tendo sido encaminhados, ao seu gabinete, por distribuição ocorrida em 18 de fevereiro do mesmo ano.

Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral da República, que, em 12 de março de 2008, solicitou a realização de diligências essenciais à investigação, concedidas pelo relator em 10 de dezembro de 2008. Com as diligências integralmente cumpridas, em 28 de maio de 2009 foi aberta nova vista à PGR, que se manifestou pelo arquivamento do inquérito.

Assim, o ministro acolheu a manifestação da Procuradoria Geral da República pelo arquivamento do inquérito, declarando extinta a punibilidade de Geraldo Magela referentemente aos delitos tipificados nos artigos 299 do Código Penal e 1º, da Lei 8.137/90, por reconhecer consumada, no caso, a prescrição penal, conforme o artigo 3º, inciso II, da Lei 8.038/90. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Inq 2.788

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2009, 15h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.