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Falta de elementos

STF arquiva investigação contra deputado federal

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Petição que investigava a suposta prática do crime de descaminho pelo deputado federal Francisco Beckert – conhecido como Chico da Princesa (PR-PR). O pedido de arquivamento partiu do Ministério Público Federal.

A investigação foi aberta depois que uma vistoria da Polícia Rodoviária Federal, em um ônibus que seria de propriedade do parlamentar, em janeiro de 2006, constatou que o veículo transportava “mercadorias de origem e/ou procedência estrangeira introduzidos no país irregularmente, em desacordo com a legislação vigente”.

O deputado juntou aos autos documentos comprovando que havia feito a venda do veículo vistoriado pela polícia antes do ocorrido. Diante disso, o Ministério Público concluiu que “os fatos noticiados não podem ser atribuídos ao parlamentar, que à data da apreensão das mercadorias já havia transferido o veículo a terceiro e comunicado a transferência às autoridades competentes”, e encaminhou parecer para a relatora do caso no STF, ministra Ellen Gracie. O pedido foi o de arquivamento das investigações contra o parlamentar.

Em sua decisão, a ministra lembrou que é pacífico o entendimento do STF no sentido de que, “inexistindo, nos autos de investigação criminal, elementos que justifiquem, a critério do procurador-geral da República, o oferecimento de denúncia, não pode o tribunal, ante a declarada ausência de formação da opinio delicti, recusar o pedido de arquivamento deduzido pelo chefe do Ministério Público”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

PET 4622

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2009, 15h45

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