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Regras mínimas

Ministros pedem mudanças no tratamento de presos

Os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, presidente e vice do Supremo Tribunal Federal, defenderam mudanças nas regras para tratamento de presos no Brasil. Os dois participaram, nesta quarta-feira (21/10), do 71º Curso Internacional de Criminologia, em Belém. Na cidade também acontece a Assembleia Geral do Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Presos, do qual o ministro Peluso é presidente.

Na abertura do curso, Gilmar Mendes lembrou o trabalho do Conselho Nacional de Justiça por meio dos mutirões carcerários em todo o país com o objetivo de identificar os problemas existentes nos presídios. Ao todo, o CNJ analisou 67,3 mil processos em 17 estados, resultando em 20,6 mil benefícios, sendo 12 mil alvarás de soltura em favor de presos que já haviam cumprido sua pena. “Se somente um homem estivesse preso injustamente, já teria valido a pena o esforço, pois além de não haver como mensurar o valor de um dia de liberdade, estar-se-ia reiterando o apreço da nação à higidez do Estado de Direito”, afirmou.

Ele destacou ainda a necessidade de reinserção social para dar oportunidade de recuperação aos egressos do sistema penitenciário. Lembrou que, na terça-feira (20/10), foi assinado com a Fifa um convênio para treinamento e ocupação de postos de trabalhos por presos que cumprem pena em regime semiaberto.

Segundo o presidente do STF, o Brasil precisa se adequar à exigência de atendimento a um patamar de regras mínimas para tratamento de prisioneiros. O ministro destacou a situação de degradação com sujeira, agressões sexuais, abuso de autoridade que resultam em motins e violência gratuita, além dos custos elevados para a manutenção de presos, falta de assistência jurídica e o rotineiro desrespeito a lei de execução penal e à Constituição Federal.

Comitê da ONU
O ministro Cezar Peluso discursou no encontro como presidente do Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Presos. Em sua opinião, não só o Brasil, mas todos os países precisam observar determinados padrões de punição civilizada. Ele apresentou proposta de convenção internacional para que os países se comprometam a adotar as regras, assim, “elas passam do plano de meros projetos e meras referências ao plano de implementações efetivas em cada país”.

A proposta será discutida no âmbito da ONU. O ministro criticou ainda o sistema carcerário no país, que classificou como “desastroso”, uma vez que não cumpre a sua função. Lembrou que CNJ tem demonstrado isso corretamente e que só o fato de manter pessoas que já cumpriram pena ou que não têm sequer processos, já justifica o reconhecimento do fracasso do sistema carcerário brasileiro.

Outra reflexão do ministro Peluso em seu discurso é de que a criminologia deve ser estudada como uma ciência empírica e deve buscar novas propostas. Além do que, observou, o Direito Penal deve estar pronto para se reinventar. O relatório final do trabalho deste comitê será submetido ao 12º Congresso das Nações Unidas sobre o tema que será feito em Salvador em abril de 2010. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2009, 21h18

Comentários de leitores

1 comentário

Que tal mudar o comportamento dos vagabas?

Zerlottini (Outros)

Eles não tem o menor dó de suas vítimas. Eles são, a um só tempo, os promotores, jurados, juízes e carrascos de suas vítimas. Eles estão com a pena de morte em suas mãos. Que tal se eles forem carregados no colo, quando forem ao tribunal? Receberem comida na "boquinha"? Tiverem frigobares, TV de plasma, Internet, vídeo games, etc., em suas celas? Tiverem as mesmas regalias dos safados do congresso? Auxílio paletó, auxílio moradia, carro com chofer? Afinal de contas, são todos da mesma laia. Só que os do congresso, infelizmente, foram escolhidos por nós. E não podemos escolher quem vai nos assaltar - e quiçá, matar-nos?
Que tal dar um tiro na boca de cada um deles? Parariam de comer à nossa custa, sem produzir nada - e cada um que morresse, nunca mais voltaria a cometer crimes. E diminuiria a lotação das penitenciárias (leia-se colônias de férias)
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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