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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

Os jornais desta quarta-feira publicam a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que anulou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre o reconhecimento da dívida bilionária das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) em favor do Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores (Cnec), do grupo Camargo Corrêa. Os valores atualizados chegam à casa dos R$ 7 bilhões. A empresa prestou serviços de consultoria em engenharia de grande porte, principalmente no setor hidrelétrico, durante as décadas de 70 e 80. Na década seguinte, durante o governo Collor, diversas obras foram paralisadas. A empresa alega que a Eletronorte atrasou por três anos o pagamento de seus serviços.
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Títulos protestados
O DCI informa que pesquisa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos — Seção São Paulo — junto a 10 tabeliães de protesto da capital revelou que diminuiu o protesto de títulos em setembro. Foram protestados 65.005 títulos. A queda foi de 6,8% em relação a agosto. Em relação aos títulos protestados em setembro de 2008 a alta foi de 3%.


Cassação suspensa
Três vereadores e um suplente da Câmara Municipal de São Paulo conseguiram suspender a decisão da Justiça Eleitoral que cassou seus mandatos e de mais 10 parlamentares do município, todos da base do prefeito Gilberto Kassab (DEM). De acordo com O Globo, a tendência é de todos os vereadores obterem a medida. Todos serão julgados no máximo até o início de 2010. A Folha também abordou o assunto.


Progressão de regime
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, defendeu a discussão mais ampla sobre as progressões de regime. "É preciso haver melhoria de toda essa avaliação, inclusive do próprio regime. Há preocupação com a questão da reincidência, com a inefetividade das medidas penais, com o fato de pessoas obterem um regime, que é da lei, semiaberto e depois não voltarem. Tudo isso precisa ser seriamente discutido", afirmou.
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Campanha antecipada I
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sugeriu na terça-feira (20/10) que se investigue a viagem de três dias do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, às obras de transposição do Rio São Francisco, na semana passada. Para ele, houve um "comício". A reação governista não tardou — o assessor de Assuntos Internacionais de Lula, Marco Aurélio Garcia, declarou que Gilmar Mendes só deveria se manifestar nos autos. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.
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Campanha antecipada II
Depois do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, foi a vez do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, alertar para a antecipação da campanha eleitoral. O ministro disse à Folha que existe no Brasil uma cultura que beneficia os candidatos que recebem o apoio dos atuais governantes. Entretanto, disse que há "antídotos jurídicos" para solucionar possíveis abusos, como representações à Justiça Eleitoral. "Na cultura política brasileira nós temos um viés imperial nas chefias do Poder Executivo. E quem está mais próximo dessas chefias se beneficia. As chefias do Poder Executivo são o centro, o foco das atenções gerais", afirmou. Já o Estadão afirma que o presidente do TSE avisou que a corte está aberta a receber reclamações de partidos e do Ministério Público contra eventuais abusos de pré-candidatos. Ele advertiu que é hora de governar, não de fazer campanha eleitoral. "A temporada ainda não é de caça ao voto", afirmou.


Brecha na lei
O Estadão publica que os 107 artigos da Lei Eleitoral e toda a jurisprudência do TSE deixam brecha para as viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a tiracolo. A lei cuida apenas das eleições e candidatos e não se refere a pré-candidatos nem pré-campanhas, diz o texto.


Briga das colas
Por entender que a empresa Dettal-Part, proprietária da marca de refrigerante Dolly, defendia interesse meramente econômico ao ajuizar Mandado de Segurança contra o registro e comercialização da Coca-Cola no Brasil, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça extinguiu, sem análise do mérito, a ação. O recurso foi proposto contra suposta omissão do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na ação, a Dettal-Part sustentou que o principal ingrediente da composição da Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', é derivado de folha de coca. Segundo a empresa, a 'fórmula sagrada' do refrigerante é um segredo tão bem guardado que em 1977 a companhia preferiu deixar a Índia a entregar a fórmula da composição do produto. O Ministério da Agricultura também informou que laudo pericial oficial elaborado pela Polícia Federal em dezembro de 2000, concluiu que o refrigerante Coca-Cola não possui substância entorpecente. A reportagem é do jornal DCI.


Protesto na Justiça
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que a maioria dos Estados deve aderir à paralisação dos servidores do Poder Judiciário. A paralisação, prevista para hoje, é em protesto ao aumento da carga horária de trabalho, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Em setembro, o CNJ ampliou o horário de trabalho dos servidores de seis horas para oito horas diárias e 40 semanais, com a possibilidade de opção por sete horas diárias ininterruptas. Em Minas Gerais, de acordo com dados do Sindicato dos Servidores da Justiça de primeira instância do Estado, que reúne 1.500 servidores, 90% das 294 comarcas mineiras confirmaram adesão ao movimento. São esperados mais de mil servidores para protesto no fórum de Belo Horizonte.


Livre do impeachment
O Globo publica que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul arquivou, nesta terça-feira (20/10), o processo de impeachment contra a governadora Yeda Crusius (PSDB) por 30 votos contra 17.


Royalties do pré-sal
A Folha informa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve decidir, nesta quarta-feira, se apoia a proposta de redistribuição dos royalties do petróleo feita pelo deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O deputado é relator do projeto que cria o modelo de partilha de produção do pré-sal e apresentou à Casa Civil o esboço do seu relatório, prevendo uma distribuição mais "equânime" dos royalties. Pela proposta, a União e os Estados produtores perderiam uma parte de sua parcela nos royalties em benefício dos demais Estados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2009, 11h32

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