Concurso não pode excluir baixos e casados

O processo seletivo do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica terá suas inscrições reabertas para incluir a participação de pessoas baixas e casadas. A Justiça Federal de Goiás acatou, liminarmente, nesta quarta-feira (21/10), o pedido do Ministério Público Federal. O MPF move Ação Civil Pública para impedir a exclusão no certame de candidatos casados e daqueles com menos de 1,60m (para homem) ou 1,55m (para mulheres).

Na decisão liminar, o juiz estipula prazo máximo de 30 dias para a publicação do edital com as alterações, constando o novo calendário de eventos, e com ampla divulgação para o certame. O procurador-regional dos Direitos do Cidadão Ailton Benedito de Souza, que assina a ação, esclareceu que a Constituição diz que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. “Face à ausência de lei formal que estipule a condição de solteiro, bem como fixe altura mínima para ingresso nas Forças Armadas, não se pode admitir que, por um simples edital estabeleça-se qualquer desses limites.”

O MPF ainda pretende ainda que a Justiça Federal declare inconstitucional e ilegal a fixação administrativa dos requisitos (solteiro e altura mínima) para a composição do quadro de sargentos da Aeronáutica. Pretende também que não sejam impostos esses mesmos critérios nos próximos exames. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Processo: 2009.35.00.019677-9