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Sucessão trabalhista

TST reconhece vínculo em caso de empregado da Vale

A privatização de sociedade de economia mista e a permanência de empregado na empresa tornam válido contrato de trabalho tido como nulo por ausência de concurso público. Esse foi o fundamento usado pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para negar recurso da Companhia Vale do Rio Doce e reconhecer o vínculo de emprego e a sucessão trabalhista de um empregado.

O trabalhador foi contratado pela Companhia Vale do Rio Doce na função de motorista, para transporte de pessoal e de pequenas cargas, quando a empresa ainda fazia parte da administração pública indireta. Após sua demissão, com a empresa já privatizada, o motorista ajuizou ação trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego e o consequente pagamento de verbas rescisórias como 13º salário, férias, adicional noturno e horas extras.

O caso envolve sucessão trabalhista (artigos 10 e 448 da CLT), pois houve mudança da natureza jurídica da empresa e a continuidade da prestação dos serviços — o que afasta a aplicação dos princípios relativos à contratação do servidor pela administração pública, garantindo os efeitos decorrentes da relação de trabalho.

A 6ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) foi favorável ao funcionário, o que levou a empresa a recorrer, sucessivamente, ao Tribunal Regional da 17ª Região (ES) e ao TST. No entanto, as alegações de nulidade do contrato de trabalho e do vínculo de emprego, pela falta de concurso público, nos termos da Constituição Federal, foram rejeitadas em todas as instâncias. Segundo a relatora do recurso, ministra Cristina Peduzzi, a decisão da 6ª Turma de negar o Recurso de Revista da empresa não precisaria de reforma, uma vez que esta confirmou o entendimento da SBDI-1 de que a privatização de sociedade de economia mista convalida, desde o início, o contrato de trabalho, anulado por ausência de concurso público. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

E-ED-RR-1.010/2000-006-17-00.6

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2009, 12h39

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