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Legal e legítimo

Regulamentação do lobby irá desmistificar o tema

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Recentemente, foi noticiado que o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), estaria articulando com os líderes dos partidos um acordo para aprovar o projeto de regulamentação do lobby em nosso país até o final de 2010. Como lobby tornou-se, no imaginário comum, uma palavra estigmatizada, era de se esperar certo alvoroço com essa atitude.

Por várias décadas, predomina a ideia segundo a qual lobby nos remete a uma prática previamente combinada entre um agente público e um interessado, onde o primeiro apresenta um determinado resultado político em troca de favores, presentes, dinheiro ou sabe-se lá mais o que. A imaginação corre solta, entre outras coisas, porque vivemos em um país onde os escândalos geralmente se ligam à má gestão pública.

Contudo, o projeto em questão serve também como uma linha divisória para desmistificar o tema. O termo “lobby” deriva-se de “lobbyist”, cuja origem mais aceita data de 1820, nos Estados Unidos, para designar as pessoas ou grupos que abordavam parlamentares nos corredores ou ante-sala do plenário. “Lobby” refere-se a uma área comum interna que antecede alguma área principal, para quem vem de fora do recinto, e era ali que se defendiam teses a favor ou contra determinados assuntos.

Com o tempo, lobby passou a ser a interlocução junto a algum agente público, seja do Executivo, do Judiciário ou do Legislativo sobre temas que estão sob sua responsabilidade. Enquanto “lobbyist” era todo aquele que pratica essa interlocução. Em bom português, o lobista.

Hoje é comum vermos nas Câmaras de Vereadores, nas Assembléias de Deputados Estaduais e no Congresso Nacional grupos de pessoas se manifestando acerca deste ou daquele assunto em pauta. No Congresso, onde são debatidos os temas de maior abrangência, invariavelmente toda semana vemos grupos de pessoas representando associações, sindicatos e instituições, com adesivos colados ao peito e cartazes contra ou a favor aquele PL (Projeto de Lei) ou PEC (Projeto de Emenda Constitucional).

Exemplos mais recentes: a PEC 20/2008, que aumentou o número de vereadores nos municípios, e a PEC 471/2009, que pretendia efetivar em determinadas situações responsáveis por cartórios não concursados (esta acabou nem sendo votada). Enquanto essas PECs estavam tramitando, grupos de vereadores e donos de cartórios e associações mobilizaram centenas de simpatizantes para pressionar nas votações em comissões e plenário, mas principalmente se reunindo com parlamentares para defender os motivos que os levaram a ter determinada posição, ganhando o apoio de uns, mas não de outros. Ou seja, “lobby” explícito, em todas as suas cores.

Da mesma forma, existem também representantes que individualmente ou em menor número, mas que representando uma determinada coletividade, desejam fazer chegar aos ouvidos dos congressistas ou outros agentes públicos os seus anseios. A função desses representantes individuais costuma ser mais pontual, bastando conversar com esse ou aquele agente público para lhe explicar os motivos pelo qual discorda ou concorda com determinada proposição ou posicionamento. E o faz subsidiando esse agente com dados, estudos, conseqüências macroeconômicas que muitas vezes não são de conhecimento do mesmo e, portanto, não são levadas em consideração, o que poderia causar conseqüências indiretas até então desconhecidas. Em especial no caso de parlamentares, que tratam de assuntos tão distintos, diferente do agente público que atua apenas em determinada área.

Como advogado, defendo essa prática, já que atuo como lobista junto aos entes públicos em defesa dos interesses de meus clientes. Estudo os regimentos e as práticas do Congresso ou Assembléias para subsidiar parlamentares de informações no momento adequado antes de uma decisão final.

Costumo comparar o “lobby” a uma sustentação oral ou audiência privada para despachar o processo com um juiz, prática corriqueira, legal e saudável no universo jurídico e da qual também não abro mão. Mas sinto que boa parte dos processos são frutos da má construção de algumas leis, que se tivessem sido assessorada pelos lobistas que representam os diversos grupos de interesse envolvidos, ajudariam a desafogar o Judiciário.

Se hoje os lobistas são vistos com preconceito pela sociedade, é porque o trabalho não é devidamente compreendido e remete a ilicitudes. É importante frisar que a prática ou não de crimes é uma opção do agente público e do lobista envolvido. Neste caso, deve ser combatida, tanto quanto uma transação entre empresário e cliente onde não há a emissão de nota fiscal, ou seja, sonegando impostos.

Nos Estados Unidos, assim como em outros países desenvolvidos, o “lobby” há muito foi regularizado. Os lobistas americanos são obrigados a se cadastrar junto ao Congresso e apresentar relatórios periódicos. É isso o que desejam os que conhecem o processo legislativo e a estrutura pública: queremos atuar perante os órgãos, sendo respeitados pelos agentes públicos, para que estes nos recebam como representantes de segmentos legítimos da sociedade. Sem desconfianças, sem preconceitos. É assim que se constrói uma verdadeira democracia.

 É advogado, sócio de Maia Bismarck Consultores, em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2009, 12h08

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