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Recuo histórico

Projeto que proíbe eleição de réus não terá validade

Mesmo se aprovado e sancionado, o projeto de lei de iniciativa popular, com mais de 1 milhão de assinaturas, que pretende negar o direito de ser votado a cidadãos que respondem a processos na Justiça não vai vigorar no Brasil. O vaticínio está em acórdão a ser publicado nos próximos dias. A ementa trata de decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em que os ministros reafirmaram que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença.

Matéria de grande apelo popular, o retrocesso civilizatório repudiado pelo STF é defendido pelas entidades representativas do Ministério Público, pela Associação dos Magistrados, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, pela OAB e por grande parte da imprensa. Deputados e senadores cogitam propor que a mesma regra seja estendida a todas as funções públicas, inclusive a dos proponentes do projeto.

No dia 6 de agosto de 2008, oito ministros do STF acompanharam o eloquente voto do relator, Celso de Mello. Em sua fundamentação, o ministro falou do retrocesso histórico que seria restabelecer o instrumento que caracterizou os períodos mais tenebrosos do regime militar brasileiro e do fascismo italiano, que tentaram estabelecer a presunção de culpabilidade — em que cabia ao acusado provar a sua inocência. O princípio da presunção de inocência, segundo o decano do Supremo, é uma medida de proteção aos direitos fundamentais e de preservação da cidadania ativa (direito de votar) e a passiva (de ser votado).

O Movimento Combate à Corrupção Eleitoral entregou, no dia 29 de setembro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto de lei de iniciativa popular que proíbe o registro de candidatos que estejam sendo processados. A proposta veda candidatura a quem tenha sido condenado em primeira instância por improbidade administrativa e uma lista de crimes hediondos como tráfico de drogas, estupro, pedofilia, exploração sexual e roubo de carga .

Celso de Mello observou que a aprovação do projeto representará um recuo histórico aos piores momentos do governo Médici, já que a proposta de impedir a candidatura antes do trânsito em julgado é reprodução da Lei Complementar 5, editada em abril de 1970. A norma previa que o simples recebimento de denúncia impedia qualquer cidadão de concorrer a cargo eletivo. No governo do general Figueiredo, a Lei Complementar 42 passou a exigir sentença condenatória para a inelegibilidade de um cidadão. No entanto, também não mencionava o trânsito em julgado. A questão foi levada ao STF, onde os ministros fixaram que a restrição só existe de fato diante da condenação definitiva.

A conclusão se deu no julgamento do RE 99.069. A corte interpretou que a Lei Complementar 42 impôs o trânsito em julgado da sentença para a aplicação da inelegibilidade. O relator foi o ministro Oscar Corrêa. A ratificação do entendimento, como ressalta Celso de Mello, proclama que a presunção de inocência é um princípio inquestionável. Direitos políticos não podem ser suspensos salvo com condenação transitada em julgado. Pelo entendimento, quem tem o monopólio da escolha das candidaturas são os partidos. Cabe às agremiações políticas o papel de selecionar melhor os seus candidatos e à sociedade a eleição de seus representantes. O projeto de lei em questão representaria uma tentativa de substituir os critérios dos partidos e da população.

No ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre o assunto na análise da ADPF 144, o Plenário, por nove votos a dois manteve o entendimento. Concluiu que a presunção de inocência estende-se ao processo eleitoral e que qualquer medida restritiva só pode decorrer de sentença transitada em julgado. A decisão tem efeito vinculante, mas não se estende ao Legislativo. Ficaram vencidos os ministro Carlos Britto (que defendeu a restrição já com a decisão em primeiro grau) e Joaquim Barbosa (para quem seria necessário a confirmação em segundo grau).

O entendimento do STF é o de que impedir a candidatura implica desrespeito aos princípios mais caros e fundamentais das liberdades do cidadão. A proposta de inelegibilidade a acusados e mesmo aos condenados sem trânsito em julgado teria excelente acolhida durante o regime fascista, induz o ministro.

Durante o julgamento da ADPF 144, o ministro Ricardo Lewandowski mostrou dados que revelam que 28% dos recursos de réus condenados são providos e resultam em absolvição. Caso a proposta de lei entre em vigor, essas pessoas estariam privadas da cidadania.

No voto, que será publicado em poucos dias, Celso de Mello faz uma comparação entre a proposta e o Código Penal italiano, conhecido como Código Rocco, feito durante o governo do Benito Mussolini, em 1930. Segundo o ministro, na Itália, o Código Penal foi usado como instrumento político de combate àqueles que se opunham ao regime totalitário, que menosprezava a presunção de inocência. O Código Rocco teve forte influência na formulação do Código de Processo Penal brasileiro, durante o Estado Novo. Cabia ao réu provar a sua inocência.

Celso de Mello entende que a cidadania não pode ser afetada por decisões instáveis, que não transitaram em julgado. Ele diz ainda ser grave que a CNBB, a pretexto de preservar a probidade, apoie a transgressão a princípios básicos do Direito brasileiro.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2009, 16h44

Comentários de leitores

23 comentários

Proibir Politicos processados

JCláudio (Funcionário público)

O comentário do Sr. Milton Córdova, que se apresenta como Advogado Autonomo, é muito interessante. Concordo plenamente com o seu comentário. Mas a indignação de muitos, do mundo jurídico, está no fato de que sabem muito bem como funciona o sistema judiciário brasileiro. Estas regras processuais são arcaicas. Ficaram parada no tempo. Durante este tempo, muita coisa mudou, mas continuamos a viver no século passado. Já que não muda de um jeito, se tenta mudar de outra forma, para pelo menos evitar que alguns cretinos sejam eleitos, já que o judiciário não faz a sua parte e pelo visto nada mudará. Teremos que conviver por muito tempo com um legislativo corrupto e ineficiente.

Candidatura de venal

JCláudio (Funcionário público)

Aqui está todo o problema destas interpretações onde prevalece o entendimento do Sr. Celso de Melo e outros. Enquanto isto, vemos estes bandidos pousarem de autoridades, fazendo o que bem entende e nada é efeito para impedir que estes pilantras sejam eleitos. Quando se apresenta uma proposta para mudar esta situação, um venalzinho qualquer, que se diz defensor dos direitos constituicionais, levanta a bandeira do transitado e julgado a sentença. Sabemos que estes julgamentos demoram uma eternidade e tudo fica como sempre ficou, nada acontece. O interessante é que ninguém discute a possibilidade de agilizar os julgamentos dos processos e mudar este código. O Sr. Celso de Melo fala da ditadura, mas porque será que ele não reclama dos procedimentos processuais que é do tempo que se andava de bonde. Mas existe uma lógica para esta interpretação, já que é um dos beneficiário desta pouca vergonha que ai está. Até quando teremos que suportar estas decisões.

Em Defesa da Constituição

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Caros colegas. Estranho muito a indignação - JUSTA, por sinal - de muitos colegas do mundo jurídico. Se fossem leigos, não estranharia. Mas todos nós, profissionais do Direito, sabemos, no mínimo, o que significa uma Cláusula Pétrea, seus efeitos e consequências. Os incisos XXXVII (não haverá juízo ou tribunal de exceção), LV (aos acusados é assegurado o contraditório e a ampla defesa) e o LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória) fazem parte do art. 5º da Constituição. Todos cláusulas de eternidade, como dizem os doutrinadores. Sua revogação não pode sequer ser objeto de mera deliberação. São intocáveis. É essa a razão que nos diferencia de uma Venezuela, de uma Bolívia, de um Equador, de uma Nicarágua e de QUASE uma Honduras. Nesses países, qualquer ditadorzinho vigarista, com o apoio de um povo ignorante, faz um discurso demagógico e populista (como isso é perigoso!) e quebra a Constituição, iniciando justamente pelas cláusulas pétreas. De modo geral, graças a existência de cláusulas pétreas a Constituição é uma Constituição. Caso contrário, seria uma lei ou outra coisa. Menos Constituição. Vale dizer que ainda temos o art. 15, III e V (que estabelece os casos de cassação de direitos políticos). Assim, aquelas um milhão (que fossem 100 milhões) de assinaturas NADA VALEM, frente a uma Constituição. Caso contrário, estaríamos de volta na Santa Inquisição, em que o povo, histérico, saía à caça as bruxas. O problema era escolher quem eram as bruxas. Milhões de inocentes morreram. Costumo dizer que o melhor meio de excluir os possiveis "fichas sujas" está na mão do próprio cidadão que se indigna: o VOTO. O STF está de parabéns pela grande serenidade e isenção nessa questão.

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