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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Foragido desde 2001, o ex-promotor Igor Ferreira da Silva, 42 anos, foi preso na segunda-feira (19/10), por volta das 15h30, em uma rua da Vila Carrão, zona leste de São Paulo. Condenado por matar a mulher, grávida de oito meses, foi encontrado pela polícia sem documentos e dinheiro, um pouco sujo e mais magro. Oficialmente, a polícia diz ter chegado até ele após receber uma ligação anônima. Uma voz masculina teria apontado a rua Dentista Barreto como o paradeiro do ex-promotor. Os policiais dizem que ele não resistiu. "Ele estava muito confuso", disse a delegada Adanzil Limonta, que prendeu Igor. A notícia foi publicada pela Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Vereadores cassados
O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, cassou e declarou inelegíveis por três anos 13 dos 55 vereadores paulistanos (23,6% da Câmara Municipal), por receberem doações da AIB (Associação Imobiliária Brasileira) consideradas ilegais. Segundo a Folha de S. Paulo, a AIB é uma associação acusada de funcionar como entidade de fachada do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário) para fazer doações a políticos; o sindicato sempre negou qualquer vínculo com as doações. Foram seis tucanos (Adolfo Quintas, Carlos Alberto Bezerra Jr., Claudinho, Dalton Silvano, Gilson Barreto e Ricardo Teixeira) e quatro democratas (Carlos Apolinário, Domingos Dissei, Marta Costa e Ushitaro Kamia). Os outros foram Adilson Amadeu (PTB), Abou Anni (PV) e Wadih Mutran (PP). A notícia foi publicada também por O Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico.
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CNJ nos tribunais eleitorais
Alvos recorrentes de acusação de favorecimento político, os Tribunais Regionais Eleitorais passarão a ser inspecionados pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo O Estado de S. Paulo. O tema é tabu até no órgão de controle do Judiciário, principalmente por causa da proximidade das eleições gerais do próximo ano. Há quem considere que as apurações em pleno período eleitoral poderiam desestabilizar o processo. Por esse motivo, há uma pressão para que a ação dos fiscais do CNJ só ocorra depois da corrida de 2010. As práticas denunciadas aos integrantes do CNJ se repetem eleição após eleição e atingem os tribunais da maioria dos Estados, como distribuição direcionada de processos, atrasos injustificados no julgamento de determinadas ações e falta de transparência. Tudo isso para beneficiar políticos que disputam as eleições e têm relação de amizade com juízes eleitorais. Normalmente, esses casos ocorrem nas disputas por cargos municipais e, de forma mais evidente, em Estados que são dominados por um grupo político.


Tênis sem taxa
A Nike obteve liminar que a exime de pagar diretamente ao Tesouro sobretaxa sobre a importação de seus tênis de alta performance. Segundo a Folha de S. Paulo, desde 9 de setembro, resolução antidumping do governo impõe taxa de US$ 12,47 por par importado da China. A decisão, do STJ, autoriza a Nike a pagar a taxa com depósitos que podem ser resgatados se a decisão final for favorável à marca.


PAC fiscalizado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que as viagens da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para visitar obras do PAC devem ser examinadas pela Justiça Eleitoral. Para ele, muitos atos ditos como de governo têm características de antecipação de campanha política. Dilma é a candidata de Lula e do PT à Presidência em 2010. Segundo O Globo, o ministro não quis fazer juízo de valor sobre eventuais irregularidades nas ações do governo federal, mas disse que nem a pessoa mais ingênua acredita que se trata de fiscalização de obras. “É uma questão que terá de ser examinada. Muito do que está se fazendo, sorteios, entrega de brindes, tem característica de campanha”, disse Gilmar Mendes. 


Restituição do ICMS
A possibilidade de restituição do ICMS para empresas incluídas no regime de substituição tributária, uma das maiores disputas em andamento no Supremo Tribunal Federal, será julgada em repercussão geral — "filtro" que suspende o trâmite de processos com o mesmo tema até decisão final da corte. Segundo o Valor Econômico, o recurso a ser analisado pelo Supremo foi proposto por uma empresa do ramo petrolífero contra o Estado de Minas Gerais, pelo qual contesta os valores do imposto pagos a maior no regime de substituição tributária. Apesar de já estar em curso no Supremo a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a questão, envolvendo o Estado de São Paulo, a repercussão dada ao recurso deve fazer com que o julgamento do assunto comece do zero novamente, agora com outra composição da corte. No caso da ADI, o placar está empatado em cinco a cinco, numa disputa avaliada em pelo menos R$ 2 bilhões, somente para o Estado de São Paulo.


OPINIÃO

► Reforma do Judiciário
Em artigo publicado no jornal O Globo, Sérgio Zveiter, ex-presidente da OAB, diz que ao instalar a comissão de juristas que vai elaborar o projeto do novo Código de Processo Civil, “o Congresso Nacional deu o primeiro passo para uma das reformas mais urgentes no âmbito do Judiciário brasileiro. Essa reforma, como está anunciada, contribuirá para resolver um dos principais entraves na prestação da justiça, que é a morosidade na tramitação dos processos.  Levantamento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça comprova o que há muito se sabia, mas que faltava ser medido: nada menos que 39,5 milhões de ações corriam em varas judiciais do Brasil até outubro do ano passado. Pior. Desse total, 187.400 estavam estacionadas havia mais de cem dias à espera de sentença”.


Diploma de jornalismo
Artigo de Judith Brito, presidente da Associação Nacional de Jornais, publicado no jornal O Globo trata da polêmica sobre o diploma de jornalismo. “Apesar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a exigência do diploma universitário de jornalista para o exercício da profissão, tramitam no Congresso duas propostas: uma na Câmara e outra no Senado cujo objetivo é exatamente incluir na Constituição essa exigência. A exigência do diploma vinha de um decreto-lei baixado pela Junta Militar que governava o Brasil em 1969, no auge da ditadura. Na época, tratava-se de tentativa de dificultar a vida de jornalistas sem o diploma que se manifestavam contra o regime. Agora, pretende-se colocar dentro da Constituição aquilo que a mais alta Corte do país definiu como inconstitucional.”

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2009, 10h53

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