Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Eleições 2010

Judiciário tem de evitar campanha antecipada

Ninguém pode impedir o governo de governar, mas atos rotineiros do Executivo não podem ser transformados em comício. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, é preciso fiscalizar e analisar se o governo está antecipando a campanha eleitoral. Na semana passada, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva foi acompanhar as obras da transposição do Rio São Francisco, junto com dois presidenciáveis, a ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff e o deputado Ciro Gomes.

“Se houver esse tipo de propósito, certamente o órgão competente da Justiça tem que ser chamado a atenção para evitar esse tipo de vale-tudo. É uma avaliação que precisa ser feita. A Procuradoria-Geral Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral devem fiscalizar”, disse Gilmar Mendes, ao participar da assinatura de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Comitê Organizador da Copa do Mundo para oferecer a presos e egressos do sistema carcerário vagas de trabalho nas obras.

Para ele, uma maneira objetiva de fazer a avaliação é observar como as obras feitas pelo governo federal estão sendo fiscalizadas. “Como se fiscalizavam as obras antes e agora? Pelas descrições que vemos na mídia, há festas, cantores, sorteios, entregas. Isso é modo de fiscalizar tecnicamente uma obra?”, questionou. “Estão testando a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral. É uma situação que, caso se torne repetida e sistêmica, há de merecer reflexão. É uma viagem feita com recursos públicos. Nem o mais cândido dos ingênuos acredita que isso é uma fiscalização de obras”, afirmou.

O assessor especial da Presidência da República para assuntos internacionais, Marco Aurélio Garcia, cotado para coordenar a campanha política da eventual candidatura de Dilma Rousseff, criticou as declarações de Gilmar Mendes. “O presidente do STF, em geral, deve falar nos autos, não deve falar em outras ocasiões, na minha modestíssima opinião”, disse.

Ele reconheceu que pode haver confusão em algumas ações que envolvam políticos e eventuais candidatos, mas ressaltou que esse tipo de impasse também se refere a nomes da oposição. “É muito difícil para quem conhece o presidente Lula que ele passe discretamente fazendo uma inspeção pelo Rio São Francisco. Se isso tem efeito eleitoral? Tem efeito. Se o governo fizer uma bobagem qualquer, e às vezes faz, isso tem efeito eleitoral e negativo.” Para o assessor, os governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas Gerais, Aécio Neves, ambos do PSDB, também podem ser alvos de investigações da Justiça Eleitoral.

Segurança pública
Gilmar Mendes esteve no Rio de Janeiro para a assinatura de convênio entre o CNJ e o Comitê Organizador da Copa. Para ele, é preciso que haja uma discussão mais ampla sobre as progressões penais, entre elas, o regime semiaberto.

O debate voltou à tona depois de a Polícia ter afirmado que um dos líderes da invasão ao Morro dos Macacos, na zona norte do Rio de Janeiro, que causou a morte de pelo menos 20 pessoas no fim de semana, foi beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto e, quando saiu da penitencia, não voltou mais.

O ministro demonstrou preocupação com a questão da reincidência após o cumprimento das penas. “É preciso melhorar essa avaliação, inclusive do próprio regime. Há preocupação com a questão da reincidência, com a inefetividade das medidas penais, com o fato de pessoas obterem um regime, que é da lei, semiaberto e depois não voltarem. Tudo isso precisa ser seriamente discutido."

Para o ministro, é preciso garantir maior efetividade à atuação da Justiça Criminal. Sem dar mais detalhes, disse que nos próximos dias o CNJ deve lançar uma resolução sobre o tema. “Temos um grave problema de segurança pública e a não efetividade da Justiça Criminal acaba muitas vezes propiciando situações graves e estamos preocupados com isso. As decisões precisam ser tomadas em tempo social e coletivamente adequado”, disse.

Mendes defendeu maior articulação entre as esferas de governo para garantir a efetividade de ações de segurança pública. “Tem que haver articulação entre os órgãos incumbidos de repressão. Há uma responsabilidade nacional, não podemos imputar isso apenas às autoridades locais, não podemos tratar mais a segurança pública, que é nacional e eventualmente até internacional, como um tema local. É preciso haver um modelo de articulação mais profundo, falamos até num Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] para a segurança pública, mas não se trata apenas de subsidiar o Rio e, sim, de haver uma vinculação nacional”, afirmou.

Para ele, é preciso ter um programa sério de segurança pública. “No Rio, por exemplo, há o problema do uso de armamentos pesados importados ilegalmente. Eles passaram pela fronteira. Não é um problema só do Rio, mas de falta de controle”, afirmou.

Egressos na Copa
O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014, Ricardo Teixeira, vai recomendar as empresas que participarão da próxima Copa que contratem egressos do sistema carcerário. A iniciativa é resultado de acordo assinado entre o Comitê, que é órgão da Fifa, e o CNJ.

O acordo faz parte do programa Começar de Novo, desenvolvido pelo CNJ, e tem como objetivo incentivar as empresas que construirão estádios e outras obras para a Copa do Mundo de 2014 a contratarem egressos do sistema carcerário. A adesão das empresas ao programa inclui também a realização de cursos nos presídios dando oportunidade de profissionalização aos detentos. "Nenhum país conseguiu melhorar a segurança sem atacar o problema da reincidência. Isso só pode ser combatido com um programa sério de reinserção social como o Começar de Novo", afirmou o ministro Gilmar Mendes. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2009, 17h49

Comentários de leitores

3 comentários

O Estado Policial rides again....!

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Acautele-se o Supremo Presidente do Supremo quanto a nova prisão de Daniel V Dantas ou prisões de ladrões dos cofres públicos, crime e criminoso não faltam.
Está faltando Inteligência Competitiva ao ministro Gilmar Mendes que fala muito, se acha, soube que FHC está pensando em cortar os pulsos e José Serra se atirar da ponte estaiada.

E há necessidade de investigação?

Zerlottini (Outros)

Exmo sr. Ministro Gilmar Mendes: que o molusco está ABERTAMENTE fazendo campanha pra D. Dilma só não vê quem não quer. Desde quando um governante vai "fiscalizar" uma obra com show de artistas, distribuição de bebidas, palanque, etc.? Essse papo furado dele é a famosa "conversa pra boi dormir", de quem não sabe mais o que fazer para encobrir as irregularidades que comete. Há que nos lembrarmos de que, por MUITO MENOS do que ele fez nesses oito anos de (des)governo, o Collor foi cassado. Ele merece ser caçado! Ele e sua tropa de "choque". O Tio Patinhas tem os Metralhas atrás de sua fortuna. Nós, brasileiros, temos os "petralhas" atrás da nossa "merreca".
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Ministro Político partidário...

Chico Pardal (Jornalista)

Não cabe ao Ministro Gilmar Mendes fazer qualquer tipo de comentário sobre a viagem do Lula, do FHC, Collor, Sarney ou qualquer presidente. Como disse o assessor de Lula, Gilmar Mendes deve falar nos autos, Nada mais que isso. Aproveitando lembro que as 1,3 milhões de assinaturas pedindo que os fichas-sujas (o que vem a ser isso?) não concorram a cargos políticos, não tiveram qualquer prestabilidade jurídica. Se passar no Congresso de Ficha Sujas, com certeza não passará no STFa por homens como Marco Aurélio, Celso Mello e outros Ministros comprometidos apenas com as leis e a CF/88.

Comentários encerrados em 28/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.